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PROJETO DE LEI N° 22/2021
Data:
28/07/2021
Dispõe sobre a instituição ou reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI N° 21/2021
Data:
28/07/2021
Cria o Projeto Maria Delfina, e dá outras providências
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PROJETO DE LEI N° 19/2021
Data:
25/05/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL CESARINO ALVES PEREIRA, ESCOLA ESTADUAL DOM CAVATI, ESCOLA ESTADUAL FRANCISCA RODRIGUES VALENTE e ESCOLA ESTADUAL JOSE ANTUNES PEREIRA e dá outras providências
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PROJETO DE LEI N° 18/2021
A Câmara Municipal de Ubaporanga-MG, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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PROJETO DE LEI N° 17/2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBAPORANGA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI N° 16/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL CESARINO ALVES PEREIRA, ESCOLA ESTADUAL DOM CAVATI, ESCOLA ESTADUAL FRANCISCA RODRIGUES VALENTE e ESCOLA ESTADUAL JOSE ANTUNES PEREIRA e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI N° 15/2021
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI N° 14/2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR ACORDO JUDICIAL ESPECIFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI N° 13/2021
Dispõe sobre a realização de festas, shows, feiras, exposições e quaisquer outros eventos no Município de Ubaporanga.
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