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PROJETO DE LEI N° 7/2021

Data: 10/03/2021
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb do Município de Ubaporanga-MG
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PROJETO DE LEI N° 6/2021

Data: 09/03/2021
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI N° 5/2021

Data: 10/02/2021
Regulamenta a Função Gratificada no âmbito do Poder Executivo do Município de Ubaporanga e dá outras providências
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PROJETO DE LEI N° 4/2021

Data: 08/02/2021
Autoriza Gratificação Extraordinária aos servidores da saúde durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) de acordo com a Portaria 1.666/2020 do Ministério da Saúde e a Lei Complementar 172 de 15 de abril de 2020 e dá outras disposições
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PROJETO DE LEI N° 3/2021

Data: 08/02/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências
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PROJETO DE LEI N° 2/2021

Data: 14/01/2021
Autoriza a Paroquia São Domingos de Gusmão realizar o cerceamento de parte de área da Praça Virgílio da Silva Rezende no entorno da Igreja de São Sebastiao
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PROJETO DE LEI N° 1/2021

Data: 14/01/2021
Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos do Bem de Ubaporanga - ASBEM
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