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PROJETO DE LEI N° 29/2021

Data: 29/08/2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2022 a 2025
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PROJETO DE LEI N° 28/2021

Data: 31/08/2021
Dispõe sobre a atualização do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2022 e dá outras providências
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PROJETO DE LEI N° 25/2021

Data: 02/08/2021
ALTERA A 431/2009, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI N° 24/2021

Data: 30/07/2021
Cria o CME – Conselho Municipal de Educação e dá outras providências
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PROJETO DE LEI N° 23/2021

Data: 02/08/2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBAPORANGA/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI N° 22/2021

Data: 28/07/2021
Dispõe sobre a instituição ou reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI N° 21/2021

Data: 28/07/2021
Cria o Projeto Maria Delfina, e dá outras providências
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PROJETO DE LEI N° 20/2021

Data: 26/07/2021
ALTERA A 424/2009, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI N° 19/2021

Data: 25/05/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL CESARINO ALVES PEREIRA, ESCOLA ESTADUAL DOM CAVATI, ESCOLA ESTADUAL FRANCISCA RODRIGUES VALENTE e ESCOLA ESTADUAL JOSE ANTUNES PEREIRA e dá outras providências
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PROJETO DE LEI N° 18/2021

A Câmara Municipal de Ubaporanga-MG, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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