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PROJETO DE LEI N° 22/2022

Data: 14/10/2022
DISPÕE SOBRE EXTENSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
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PROJETO DE LEI N° 21/2022

Data: 10/10/2022
Dispõe sobre alteração do Artigo 2º, da Lei nº 697 de 29 de novembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual)
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PROJETO DE LEI N° 20/2022

Data: 28/09/2022
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2.023
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PROJETO DE LEI N° 19/2022

Data: 28/09/2022
Autoriza concessão de Subvenções, Contribuições, Auxílios Financeiros e contém outras providencias
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PROJETO DE LEI N° 18/2022

Data: 06/09/2022
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências
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PROJETO DE LEI N° 17/2022

Data: 14/07/2022
Declara de Utilidade Pública a Associação Sebastião Fausto da Silva - ASFAS
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PROJETO DE LEI N° 16/2022

Data: 13/07/2022
O PODER EXECUTIVO FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI N° 15/2022

Data: 12/07/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino exigir a apresentação da caderneta de vacinação das crianças e adolescentes no ato da matrícula e da renovação da matrícula.
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PROJETO DE LEI N° 14/2022

Data: 05/07/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o valor dos serviços executados por máquinas da prefeitura na zona rural e dá outras providências
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PROJETO DE LEI N° 13/2022

Data: 21/06/2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBAPORANGA/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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