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PROJETO DE LEI N° 17/2022

Data: 14/07/2022
Declara de Utilidade Pública a Associação Sebastião Fausto da Silva - ASFAS
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PROJETO DE LEI N° 16/2022

Data: 13/07/2022
O PODER EXECUTIVO FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI N° 15/2022

Data: 12/07/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino exigir a apresentação da caderneta de vacinação das crianças e adolescentes no ato da matrícula e da renovação da matrícula.
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PROJETO DE LEI N° 14/2022

Data: 05/07/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o valor dos serviços executados por máquinas da prefeitura na zona rural e dá outras providências
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PROJETO DE LEI N° 13/2022

Data: 21/06/2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBAPORANGA/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI N° 12/2022

Data: 01/06/2022
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA SEDE DO BANCO DE ALIMENTOS DE ALIMENTOS DE UBAPORANGA-MG
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PROJETO DE LEI N° 12/2022

Data: 01/06/2022
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA SEDE DO BANCO DE ALIMENTOS DE ALIMENTOS DE UBAPORANGA-MG
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PROJETO DE LEI N° 11/2022

Data: 20/05/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DAS TURMAS DOS ANOS INICIAIS DA ESCOLA ESTADUAL CESARINO ALVES PEREIRA, ESCOLA ESTADUAL DOM CAVATI, ESCOLA ESTADUAL FRANCISCA RODRIGUES VALENTE e ESCOLA ESTADUAL JOSE ANTUNES PEREIRA e dá outras providências
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PROJETO DE LEI N° 10/2022

Data: 20/05/2022
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS AGENTES POLITICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI N° 9/2022

Data: 19/05/2022
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências
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