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PROJETO DE LEI N° 6/2024

Data: 04/03/2024
Institui e denomina Unidade Educacional do Pro-Infância em Ubaporanga
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PROJETO DE LEI N° 5/2024

Data: 29/02/2024
Altera a Lei Municipal n. 748/2023, que cria e extingue cargos da Prefeitura Municipal da de Ubaporanga-MG
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PROJETO DE LEI N° 4/2024

Data: 07/02/2024
DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS AGENTES POLITICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI N° 3/2024

Data: 23/01/2024
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências
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PROJETO DE LEI N° 2/2024

Data: 22/01/2024
Declara de Utilidade Pública a Associação Ubaporanga Bike Clube - UBC
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PROJETO DE LEI N° 1/2024

Data: 11/01/2024
Concede Recomposição Sobre os Níveis Básicos de Vencimentos aos Servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga e dá Outras Providências
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PROJETO DE LEI N° 25/2023

Data: 14/12/2023
Cria cargos no quadro de pessoal da prefeitura, junto a secretária de saúde, define as atribuições, altera a lei n. 559/2015 e dá outras providências
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PROJETO DE LEI N° 24/2023

Extingue e acresce cargo no quadro dos cargos da Lei Municipal N. 709/2022
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PROJETO DE LEI N° 23/2023

Data: 06/12/2023
Altera a Lei Municipal n. 700/2021, que cria o Projeto Maria Delfina, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI N° 22/2023

Data: 06/12/2023
Cria o programa de inclusão Universitária e dá outras providências.
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