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PROJETO DE LEI N° 11/2024
Data:
09/05/2024
Autoriza o Município de Ubaporanga-MG a celebrar convênio com a associação privada Padre Jose Faustino, e dá outras providênciaas
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PROJETO DE LEI N° 10/2024
Data:
23/04/2024
Altera a Lei Municipal n. 591/2016, e dá outras providências
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PROJETO DE LEI N° 9/2024
Data:
24/04/2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI N° 8/2024
Data:
16/04/2024
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o mandato de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028
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PROJETO DE LEI N° 7/2024
Data:
15/03/2024
Concede revisão geral anual aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal e dá Outras Providências
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PROJETO DE LEI N° 6/2024
Data:
04/03/2024
Institui e denomina Unidade Educacional do Pro-Infância em Ubaporanga
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PROJETO DE LEI N° 5/2024
Data:
29/02/2024
Altera a Lei Municipal n. 748/2023, que cria e extingue cargos da Prefeitura Municipal da de Ubaporanga-MG
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PROJETO DE LEI N° 4/2024
Data:
07/02/2024
DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS AGENTES POLITICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI N° 3/2024
Data:
23/01/2024
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências
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PROJETO DE LEI N° 2/2024
Data:
22/01/2024
Declara de Utilidade Pública a Associação Ubaporanga Bike Clube - UBC
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