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N° 2/2023

Data: 29/11/2023
Concede aos Servidores Municipais a Contagem do Tempo de Período Aquisitivo de Quinquênios, Vintênios, Licença-Prêmio e Demais Mecanismos Equivalentes, Durante Período de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV-2(COVID-19) Suspensos Pela Lei Complementar Federal 173/2020, e dá Outras Providências
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N° 1/2023

Data: 13/01/2023
“Dispõe sobre a devolução de bens inservíveis da Câmara Municipal à Prefeitura Municipal de Ubaporanga e dá outras providências”.
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N° 1/2022

Data: 23/06/2022
Aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais exarado nos autos do Processo nº 1.104.192, relativo às Contas do Município no Exercício de 2020
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N° 4/2021

Data: 04/11/2021
Aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais exarado nos autos do Processo nº 1.092.518, relativo às Contas do Município no Exercício de 2019
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N° 3/2021

Data: 08/07/2021
Regulamenta o reembolso de combustíveis e alimentação aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga, e dá outras providências
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N° 2/2021

Data: 30/06/2021
Regulamenta o funcionamento do Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Ubaporanga, disciplina a sua competência, atividades, e dá outras providências
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N° 1/2021

Data: 13/05/2021
Dispõe sobre a criação do CAC - Centro de Atenção ao Cidadão de Ubaporanga, e dá outras providências
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