lens_blur Leis Ordinárias

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N° 679/2021

Data: 23/03/2021
Concede Reajuste de vencimentos e dá outras providências
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N° 678/2021

Data: 23/03/2021
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb do Município de Ubaporanga-MG
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N° 677/2021

Data: 01/03/2021
Autoriza Gratificação Extraordinária aos servidores da saúde durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) de acordo com a Portaria 1.666/2020 do Ministério da Saúde e a Lei Complementar 172 de 15 de abril de 2020 e dá outras disposições
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N° 676/2021

Data: 01/03/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências
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N° 675/2021

Data: 18/02/2021
Autoriza a Paroquia São Domingos de Gusmão realizar o cerceamento de parte de área da Praça Virgílio da Silva Rezende no entorno da Igreja de São Sebastiao
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N° 674/2021

Data: 18/02/2021
Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos do Bem de Ubaporanga - ASBEM
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N° 673/2020

Data: 04/12/2020
Autoriza a Abertura de Crédito Especial nos Termos do Art. 43, Inciso III, da Lei 4.320/64
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N° 672/2020

Data: 04/12/2020
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga – MG. para o exercício financeiro de 2021.
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N° 671/2020

Data: 04/12/2020
Autoriza concessão de Subvenções, Contribuições, Auxílios Financeiros e contém outras providencias.
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N° 670/2020

Data: 04/12/2020
Dispõe sobre Alteração do Plano Plurianual (PPA), Quadriênio 2018/2021.
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