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lens_blur Leis Ordinárias

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N° 632/2019

Data: 08/02/2019
Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências
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N° 631/2019

Data: 08/02/2019
Dispõe sobre a criação de cargo e dá outras providências
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N° 630/2018

Data: 21/12/2018
Altera a Lei nº 616/2017, regova a Lei 619/2017 e dá outras providências
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N° 628/2018

Data: 28/09/2018
Dispõe sobre o apoio público ao Circo Itinerante instalado no Município.
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N° 627/2018

Data: 28/09/2018
Revoga a Lei Municipal nº 485, de 09/12/2011
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N° 626/2018

Data: 28/09/2018
Dispõe sobre procedimentos de segurança para repressão de explosões em caixas eletrônicos bancários de auto-atendimento, localizados no município de Ubaporanga
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N° 625/2018

Data: 28/09/2018
Dispõe sobre autorização para Concessão de Comodato de bem público para a Associação dos Moradores do Morro do Cemitério, e dá outras providências
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N° 624/2018

Data: 28/09/2018
Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar contrato de comodato para utilização de uma roçadeira hidráulica e dá outras providências
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N° 623/2018

Data: 27/06/2018
Autoriza o chefe do Poder Executivo a criar o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), e dá outras providências
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N° 621/2018

Data: 19/04/2018
Dispõe sobre as políticas municipais de atendimento a alunos com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) e Altas Habilidades/Superdotação na rede Municipal de ensino através de Educação Especial na perspectiva inclusiva, cria o serviço de apoio e acompanhamento à inclusão - SAAI e dá outras providências
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