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lens_blur Leis Ordinárias

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N° 667/2020

Data: 19/11/2020
Autoriza a abertura de Crédito Especial nos termos do Art. 43, Inciso II, da Lei 4.320/64
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N° 666/2020

Data: 17/11/2020
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Ubaporanga/MG, e dá outras providências
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N° 665/2020

Data: 13/10/2020
Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal – Academia de Saúde, e dá outras providências.
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N° 664/2020

Data: 13/08/2020
Autoriza a abertura de Crédito Especial nos termos do Art. 43, Inciso III, da Lei 4.320/64
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N° 663/2020

Data: 13/08/2020
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação Atlética de Ubaporanga, e dá outras providências.
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N° 662/2020

Data: 13/08/2020
Dispõe sobre a reserva de faixa não edificável ao longo da faixa de domínio da Rodovia BR 116 no perímetro do Município de Ubaporanga.
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N° 661/2020

Data: 08/07/2020
Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal da Clínica de Fisioterapia - Academia de Saúde a ser inaugurada na Praça Virgilio da Silva Rezende
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N° 660/2020

Data: 08/07/2020
Declara de Utilidade Pública a Associação Atlética de Ubaporanga
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N° 659/2020

Data: 05/03/2021
Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo, enquanto durar a Pandemia do Covid-19, para os servidores e empregados públicos municipais, lotados na secretaria municipal de saúde, que esteja, prestando serviços de atendimento a pacientes suspeitos ou portadores do coronavírus
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N° 657/2020

Data: 20/02/2020
Revisa vencimento de servidores do Legislativo Municipal de Ubaporanga e dá outras providências
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