LEI Nº 0705/2021
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”.
O Povo do Município de Ubaporanga-MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente até o valor de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais), destinado a Subvencionar a Associação Atlética de Ubaporanga.
§1º - Fica criada a seguinte dotação orçamentária:
COD |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
DR |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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08 |
SECRET. MUN. DE ESPORTES, LAZER, CULTURA E TURISMO |
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27 |
DESPORTO E LAZER |
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812 |
DESPORTO COMUNITARIO |
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0016 |
APOIO AO ESPORTE E LAZER |
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0.007 |
MANUT. DE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO ATLETICA DE UBAPORANGA |
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335043 |
Subvenções Sociais |
21.000,00 |
100 |
TOTAL |
21.000,00 |
100 |
Art. 2º- Para cobrir o Crédito Especial de que trata o caput do art. 1º, § 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado utilizar-se da anulação total e/ou parcial das dotações abaixo relacionadas, nos termos do artigo 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/1964.
COD |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
DR |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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07 |
SEC.AGRIC. MEIO AMBIENTE E DESENV. ECON. SUSTENTAVEL |
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20 |
AGRICULTURA |
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‘’ |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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0014 |
MELHORIA NA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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1.055 |
PROJETOS AGRICOLAS |
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449052 |
Equipamentos e Material Permanente – Ficha: 952 |
10.000,00 |
100 |
TOTAL |
10.000,00 |
100 |
COD |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
DR |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL |
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01 |
FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - REC. PROPRIOS |
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08 |
ASSISTENCIA SOCIAL |
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‘’ |
244 |
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA |
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0011 |
ATENDIMENTO EM ASSISTENCIA SOCIAL |
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2.050 |
MANUT. FUNDO MUN. ASSIST.SOCIAL - REC. PROPRIOS |
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339039 |
Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica – Ficha: 761 |
11.000,00 |
100 |
TOTAL |
11.000,00 |
100 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a compatibilizar seus instrumentos de planejamento, PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei Orçamentária Anual, vigentes para o exercício de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubaporanga-MG., 17 de dezembro de 2021.
Gleydson Delfino Ferreira
Prefeito Municipal