brightness_6 Contraste Alt + 1 Ir para menu Alt + 2 Ir para conteúdo Alt + 3 Ir para rodapé Alt + + Ampliar texto Alt + - Reduzir texto

lens_blur LEI Nº 00705/2021

 

LEI Nº 0705/2021

 

 

 

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”.

 

O Povo do Município de Ubaporanga-MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente até o valor de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais), destinado a Subvencionar a Associação Atlética de Ubaporanga.

 

§1º - Fica criada a seguinte dotação orçamentária:

COD

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

DR

02

  PODER EXECUTIVO

 

 

08

  SECRET. MUN. DE ESPORTES, LAZER, CULTURA E TURISMO

 

 

27

  DESPORTO E LAZER

 

 

812

  DESPORTO COMUNITARIO

 

 

0016

  APOIO AO ESPORTE E LAZER

 

 

0.007

  MANUT. DE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO ATLETICA DE UBAPORANGA

 

 

335043

  Subvenções Sociais

21.000,00

100

 TOTAL

21.000,00

100

 

Art. 2º- Para cobrir o Crédito Especial de que trata o caput do art. 1º, § 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado utilizar-se da anulação total e/ou parcial das dotações abaixo relacionadas, nos termos do artigo 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/1964.

 

COD

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

DR

02

  PODER EXECUTIVO

 

 

07

  SEC.AGRIC. MEIO AMBIENTE E DESENV. ECON. SUSTENTAVEL

 

 

20

  AGRICULTURA

 

‘’

122

  ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

0014

  MELHORIA NA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

1.055

 PROJETOS AGRICOLAS

 

 

449052

  Equipamentos e Material Permanente – Ficha: 952

10.000,00

100

 TOTAL

10.000,00

100

 

COD

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

DR

02

  PODER EXECUTIVO

 

 

05

  SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL

 

 

01

  FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - REC. PROPRIOS

 

 

08

  ASSISTENCIA SOCIAL

 

‘’

244

  ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

 

0011

  ATENDIMENTO EM ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

2.050

 MANUT. FUNDO MUN. ASSIST.SOCIAL - REC. PROPRIOS

 

 

339039

  Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica – Ficha: 761

11.000,00

100

 TOTAL

11.000,00

100

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a compatibilizar seus instrumentos de planejamento, PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei Orçamentária Anual, vigentes para o exercício de 2021.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ubaporanga-MG., 17 de dezembro de 2021.

 

 

Gleydson Delfino Ferreira

Prefeito Municipal