LEI Nº 0699/2021
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”.
O Povo do Município de Ubaporanga-MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente até o valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), destinado a Subvencionar o Hospital São Sebastião de Inhapim.
§1º - Fica criada a seguinte dotação orçamentária:
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COD |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
DR |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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01 |
FUNDO MUN. DE SAUDE - REC. PROPRIOS 15% |
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10 |
SAÚDE |
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301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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0009 |
PRIORIDADE EM SAUDE |
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0.006 |
MANUT. DE CONVENIO C/ O HOSPITAL SÃO SEBASTIAO DE INHAPIM |
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335043 |
Subvenções Sociais |
24.000,00 |
102 |
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TOTAL |
24.000,00 |
102 |
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Art. 2º- Para cobrir o Crédito Especial de que trata o caput do art. 1º, § 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado utilizar-se da anulação total e/ou parcial das dotações abaixo relacionadas, nos termos do artigo 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/1964, no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais).
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COD |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
DR |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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01 |
FUNDO MUN. DE SAUDE - REC. PROPRIOS 15% |
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10 |
SAÚDE |
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302 |
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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0009 |
PRIORIDADE EM SAUDE |
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2.160 |
ATENDIMENTO MEDICO/HOSPITALAR/AMB./LABORATORIAL |
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339014 |
Diárias Civil |
24.000,00 |
102 |
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TOTAL |
24.000,00 |
102 |
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a compatibilizar seus instrumentos de planejamento, PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei Orçamentária Anual, vigentes para o exercício de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubaporanga-MG., 29 de novembro de 2021.
Gleydson Delfino Ferreira
Prefeito Municipal
