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lens_blur LEI Nº 00703/2021

LEI Nº 0703/2021

  

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”.

 

O Povo do Município de Ubaporanga-MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente até o valor de R$ 84.194,22 (Oitenta e quatro mil centos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), para utilização dos recursos do VAAT – FUNDEB. 

 

§1º - Fica criada as seguintes dotações orçamentárias:

COD

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

DR

02

PODER EXECUTIVO

 

 

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

03

FUNDEB

 

 

12

EDUCAÇÃO

 

‘’

361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

0005

AMPLIAÇÃO DO ACESSO A EDUCAÇÃO

 

 

2.026

MANUT. FOLHA DE PAGTO MAGISTERIO ENS. FUNDAMENTAL

 

 

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

33.677,68

166

 TOTAL

33.677,68

166

 

COD

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

DR

02

PODER EXECUTIVO

 

 

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

03

FUNDEB

 

 

12

EDUCAÇÃO

 

‘’

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

0007

EDUCAÇÃO INFANTIL E PRE-ESCOLAR

 

 

2.153

MANUT. FOLHA PAGTO. MAGISTERIO ENSINO INFANTIL

 

 

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

33.677,68

166

 TOTAL

33.677,68

166

 

 

COD

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

DR

02

PODER EXECUTIVO

 

 

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

03

FUNDEB

 

 

12

EDUCAÇÃO

 

‘’

361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

0005

AMPLIAÇÃO DO ACESSO A EDUCAÇÃO

 

 

1.048

PROJETOS EDUCACIONAIS ENS.FUNDAMENTAL FEB 40%

 

 

449052

Equipamentos e Material Permanente

6.314,60

167

 TOTAL

6.314,60

167

 

COD

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

DR

02

PODER EXECUTIVO

 

 

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

03

FUNDEB

 

 

12

EDUCAÇÃO

 

‘’

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

0005

AMPLIAÇÃO DO ACESSO A EDUCAÇÃO

 

 

1.065

PROJETOS EDUCACIONAIS ENSINO INFANTIL - FEB 40%

 

 

449052

Equipamentos e Material Permanente

6.314,60

167

 TOTAL

6.314,60

167

 

COD

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

DR

02

PODER EXECUTIVO

 

 

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

03

FUNDEB

 

 

12

EDUCAÇÃO

 

‘’

361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

0005

AMPLIAÇÃO DO ACESSO A EDUCAÇÃO

 

 

2.076

MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL FEB 40%

 

 

339030

Material de Consumo

2.104,83

167

 TOTAL

2.104,83

167

 

COD

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

DR

02

PODER EXECUTIVO

 

 

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

03

FUNDEB

 

 

12

EDUCAÇÃO

 

‘’

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

0005

AMPLIAÇÃO DO ACESSO A EDUCAÇÃO

 

 

2.201

MANUTENCAO ENSINO INFANTIL FEB 40%

 

 

339030

Material de Consumo

2.104,83

167

 TOTAL

2.104,83

167

 

Art. 2º- Para cobrir o Crédito Especial de que trata o caput do art. 1º, § 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado utilizar-se do Excesso de arrecadação apurado na DR 166 no valor de R$ 67.355,36 e R$ 16.838,86 apurado na DR 167, nos termos do artigo 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os créditos especiais de que trata o caput 1º § 1º desta Lei, podendo para tanto utilizar-se de 100% do excesso apurado nas DR´s – Destinação de Recursos 166 e 167 que venha ocorrer até o final do exercício financeiro de 2021.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a compatibilizar seus instrumentos de planejamento, PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei Orçamentária Anual, vigentes para o exercício de 2021.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ubaporanga-MG., 17 de dezembro 2021.

 

 

Gleydson Delfino Ferreira

Prefeito Municipal