Leis Ordinárias
N° 16/1993
Data:
04/03/1993
ESTABELECE CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DE MICROEMPRESAS NO MUNICÍPIO.
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N° 15/1993
Data:
24/02/1993
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO NOS TERMOS DO ARTIGO 130, INCISO II DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CARATINGA.
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N° 10/1993
Data:
19/02/1993
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MORADIA AO DELEGADO DE POLICIA DE CARREIRA, PELO MUNICÍPIO DEUBAPORANGA.
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N° 9/1993
Data:
05/02/1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS.
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N° 8/1993
Data:
05/02/1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À APLICAR SALDOS DE CAIXA NO MERCADO FINANCEIRO
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N° 7/1993
Data:
05/02/1993
ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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