Leis Ordinárias
N° 43/1993
Data:
01/11/1993
ESTABELECE NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA APURAR ATOS DE IMPROBIDADE E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INSTITUI O ARQUIVO DE DECLARAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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N° 41/1993
Data:
07/10/1993
APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1994/1996
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N° 37/1993
Data:
07/10/1993
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 1994
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N° 34/1993
Data:
06/08/1993
AUTORIZA ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS NO CARGO DE VIGIA DO QUADRO PERMANENTE.
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