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lens_blur Leis Ordinárias

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N° 43/1993

Data: 01/11/1993
ESTABELECE NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA APURAR ATOS DE IMPROBIDADE E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INSTITUI O ARQUIVO DE DECLARAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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N° 43/1993

Data: 31/12/1993
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
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N° 41/1993

Data: 07/10/1993
APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1994/1996
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N° 40/1993

Data: 09/12/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
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N° 39/1993

Data: 28/11/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL
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N° 38/1993

Data: 18/10/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL
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N° 37/1993

Data: 07/10/1993
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 1994
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N° 36/1993

Data: 27/09/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL
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N° 35/1993

Data: 25/08/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL
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N° 34/1993

Data: 06/08/1993
AUTORIZA ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS NO CARGO DE VIGIA DO QUADRO PERMANENTE.
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