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lens_blur LEI Nº 00041/1993

LEI Nº 00041/93

APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1994/1996.

A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Plano Plurianual de Investimentos do Município de Ubaporanga para o triênio 1994/1996, elaborado na forma do artigo 165, inciso I , parágrafo I, da Constituição Federal, estima para o período, os investimentos em Cr$ 2.354.450.000,00 (dois bilhões, quarenta milhões, cento e cinqüenta mil cruzeiros reais).

Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento dos projetos, estimados no Plano Plurianual de Investimentos para o triênio 1994/1996 são constantes das Leis Orçamentárias anuais, assim distribuídas:

Art. 3º - Os Projetos discriminados em quadro anexo cuja realização fica autorizada por esta Lei, são programados com base nos recursos considerados disponíveis, assim distribuídos:

Art. 4º - Na elaboração das Propostas Orçamentárias anuais, serão reajustadas as importâncias consignadas aos Projetos, podendo ser reformulados, suprimidos ou criados novos Projetos, constantes ao anexo desta Lei.

Parágrafo Único - As importâncias referentes aos exercícios de 1995 e 1996, poderão ser corrigidas, por ocasião da elaboração dos Orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei pertença ou possa pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Ubaporanga, 07 de outubro de 1993

GERALDO LOPES FERREIRA

Prefeito Municipal