LEI Nº 00038/93
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos funcionários Municipais ficam reajustados em 25,17 (vinte e cinco, dezessete por cento), a título de adiantamento conforme reajuste aprovado pelo Governo Federal.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à 1º de outubro de 1993.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Ubaporanga, 18 de outubro de 1993.
GERALDO LOPES FERREIRA
Prefeito Municipal
