Leis Ordinárias
N° 56/1994
Data:
13/04/1994
AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO A ESTUDANTES CARENTES.
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N° 55/1994
Data:
14/03/1994
ISENTA DA TAXA DE SEPULTAMENTO PARA FAMÍLIA COM RENDA DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.
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N° 50/1994
Data:
24/02/1994
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MUNICIPALIZAR A E. E. ANTÔNIO VICENTE VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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N° 49/1994
Data:
25/01/1994
CONCEDE INCENTIVO ÀS MICROEMPRESAS QUE EXISTEM OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA
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