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lens_blur Leis Ordinárias

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N° 63/1994

Data: 22/04/1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE UBAPORANGA.
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N° 62/1994

Data: 22/04/1994
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO SIMPLIFICADO DE CONSUMIDORES DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG.
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N° 61/1994

Data: 29/03/1994
ALTERA O CAPÍTULO II DO ART. 3º DA LEI 45/94 DE 25/01/94.
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N° 60/1994

Data: 29/03/1994
CONVERTE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV
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N° 59/1994

Data: 14/03/1994
CONTÉM O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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N° 58/1994

Data: 14/03/1994
ESTABELECE A VIGÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
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N° 57/1994

Data: 14/03/1994
ACRESCENTA CARGOS EM COMISSÃO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
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N° 56/1994

Data: 13/04/1994
AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO A ESTUDANTES CARENTES.
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N° 55/1994

Data: 14/03/1994
ISENTA DA TAXA DE SEPULTAMENTO PARA FAMÍLIA COM RENDA DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.
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N° 54/1994

Data: 04/03/1994
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
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