Leis Ordinárias
N° 66/1994
Data:
22/06/1994
AUTORIZA ALTERAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS NO CARGO DE TELEFONISTA DO QUADRO PERMANENTE
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N° 64/1994
Data:
03/06/1994
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MUNICIPALIZAR A E. E. “CORONEL REZENDE”.
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N° 63/1994
Data:
22/04/1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE UBAPORANGA.
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N° 62/1994
Data:
22/04/1994
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO SIMPLIFICADO DE CONSUMIDORES DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG.
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N° 60/1994
Data:
29/03/1994
CONVERTE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV
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N° 59/1994
Data:
14/03/1994
CONTÉM O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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