Leis Ordinárias
N° 63/1994
Data:
22/04/1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE UBAPORANGA.
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N° 62/1994
Data:
22/04/1994
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO SIMPLIFICADO DE CONSUMIDORES DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG.
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N° 60/1994
Data:
29/03/1994
CONVERTE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV
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N° 59/1994
Data:
14/03/1994
CONTÉM O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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N° 56/1994
Data:
13/04/1994
AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO A ESTUDANTES CARENTES.
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N° 55/1994
Data:
14/03/1994
ISENTA DA TAXA DE SEPULTAMENTO PARA FAMÍLIA COM RENDA DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.
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