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lens_blur Leis Ordinárias

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N° 15/1993

Data: 24/02/1993
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO NOS TERMOS DO ARTIGO 130, INCISO II DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CARATINGA.
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N° 14/1993

Data: 19/02/1993
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
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N° 13/1993

Data: 19/02/1993
INSTITUI FERIADO MUNICIPAL.
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N° 12/1993

Data: 19/02/1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR EQUIPAMENTO USADO.
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N° 11/1993

Data: 19/02/1993
AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM O IPSEMG
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N° 10/1993

Data: 19/02/1993
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MORADIA AO DELEGADO DE POLICIA DE CARREIRA, PELO MUNICÍPIO DEUBAPORANGA.
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N° 9/1993

Data: 05/02/1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS.
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N° 8/1993

Data: 05/02/1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À APLICAR SALDOS DE CAIXA NO MERCADO FINANCEIRO
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N° 7/1993

Data: 05/02/1993
ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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N° 6/1993

Data: 11/01/1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS, CEMIG, O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
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