Leis Ordinárias
N° 76/1994
Data:
17/11/1994
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR JUNTA DO SERVIÇO MILITAR NESTE MUNICÍPIO
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N° 75/1994
Data:
19/10/1994
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1.995/1997.
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N° 74/1994
Data:
19/10/1994
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 1995.
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N° 73/1994
Data:
14/09/1994
INSTITUI O PASSE-TRANSPORTE PARA ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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N° 71/1994
Data:
14/09/1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR ESPÍRITA “MARIA DE NAZARÉ”.
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N° 69/1994
Data:
31/08/1994
ALTERA A LOTAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAPORANGA
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