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lens_blur Leis Ordinárias

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N° 25/1993

Data: 14/05/1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO OU TERMO DE COMPROMISSO COM HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, SANTA CASA E INSTITUTO
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N° 24/1993

Data: 14/05/1993
APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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N° 23/1993

Data: 22/04/1993
ESTABELECE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE UBAPORANGA.
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N° 22/1993

Data: 26/03/1993
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
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N° 21/1993

Data: 26/03/1993
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
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N° 20/1993

Data: 26/03/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
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N° 19/1993

Data: 29/03/1993
INSTITUI MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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N° 18/1993

Data: 04/03/1993
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA
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N° 17/1993

Data: 04/03/1993
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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N° 16/1993

Data: 04/03/1993
ESTABELECE CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DE MICROEMPRESAS NO MUNICÍPIO.
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