LEI Nº 00080/94
APROVA CONTRATO DE SEGURO DE VIDA ASSINADO PELO EXECUTIVO COM A SEGURADORA BEMGE.
A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o contrato de Seguro de Vida em grupo para os servidores municipais, assinado pelo Executivo Municipal, com a seguradora BEMGE em 22-04-93.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da verba consignada em orçamento sob a rubrica 03.07.021.8.017.3132.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Ubaporanga, 30 de dezembro de 1994.
GERALDO LOPES FERREIRA.
Prefeito Municipal
