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lens_blur LEI Nº 00075/1994

LEI Nº 00075/94

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O  TRIÊNIO 1.995/1997.

A Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Plano Plurianual de Investimentos do Município de Ubaporanga para o triênio 1.995/1.997, elaborado na forma do Artigo 165, inciso I, parágrafo I, da Constituição Federal estima para o período, os investimentos em R$ 7.976.500,00 (sete milhões, novecentos e setenta e seis mil e quinhentos reais).

Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento dos projetos, estimados no Plano Plurianual de Investimentos para o triênio 1.995/1.997, são os constantes das Leis Orçamentárias Anuais, assim distribuídos:

Art. 3º - Os Projetos discriminados em quadro anexo, cuja realização fica autorizada por esta Lei, são programados com base nos recursos considerados disponíveis, assim distribuídos:

Art. 4º - Na elaboração das Propostas Orçamentarias anuais, serão reajustadas as importâncias consignadas aos Projetos, podendo ser reformulados, suprimidos ou criados novos Projetos, constantes ao anexo desta Lei.

Parágrafo Único - As importâncias referentes aos exercícios de 1996 e 1997, poderão ser corrigidas, por ocasião da elaboração dos Orçamentos Anuais correspondentes àqueles exercícios.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1.995, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto , a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 Ubaporanga, 19 de outubro de 1994.

GERALDO LOPES FERREIRA

 Prefeito Municipal