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lens_blur LEI Nº 00060/1994

LEI Nº 00060/94

CONVERTE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV.

A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou a Conversão dos vencimentos dos funcionários municipais, em obediência à Medida Provisória nº 434, de 27-02-94 e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O vencimento dos servidores municipais e dos ocupantes de cargos em comissão, expressos em Unidade Real de Valor - URV, passam ser os estabelecidos no ANEXO I desta Lei.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Ubaporanga,  29 de março  de 1994.

GERALDO LOPES FERREIRA.

Prefeito  Municipal

ANEXO I

Tabela de vencimentos em Unidade Real de Valor - URV.