LEI Nº 00057/94
(Revogada integralmente pela Lei 147/97 de 05 de agosto de 1997)
ACRESCENTA CARGOS EM COMISSÃO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.
A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes, aprovou , e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica acrescentada à estrutura administrativa do Executivo Municipal o cargo em Comissão de Adjunto do Departamento de Educação, símbolo CC-1, o Cargo em Comissão de Adjunto de Departamento de Saúde, símbolo CC-1 e o Cargo de Adjunto do Departamento de Ação Social, símbolo CC-1.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Ubaporanga, 14 de março de 1994.
GERALDO LOPES FERREIRA.
Prefeito Municipal
