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lens_blur LEI Nº 00037/1993

LEI Nº 00037/93

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA,  PARA  O EXERCÍCIO DE 1994.

O Povo do Município de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de Ubaporanga, para o exercício de 1994, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita em Cr$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros reais) e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da Legislação em vigor, observando os seguintes desdobramentos:

Art. 3º - A Despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por Órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:

I - DESPESAS POR ÓRGÃOS

II - DESPESAS POR UNIDADES

III - DESPESAS POR FUNÇÃO

IV - DESPESAS POR CATEGORIA

Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no Artigo 3º, far-se-ão de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei.

Art. 5º - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até‚ o limite de 80% (oitenta por cento) da despesa fixada nesta Lei para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:

a) Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no item III do Art. 48, da Lei Federal 4.320/64;

b) Utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo 3º do Artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;

c) Utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do parágrafo 2º do Artigo 2º do Artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação de receita de receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, de acordo com o disposto no parágrafo 8º do Art. 165 da Constituição Federal.

Art. 7º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito até‚ o limite das Despesas de Capital conforme o previsto no inciso III, do Artigo 167 da Constituição Federal, bem como, dentro das normas em vigor.

Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 01º de janeiro de 1994.

Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Ubaporanga, 07 de outubro de 1993

GERALDO LOPES FERREIRA

Prefeito Municipal