Leis Ordinárias
N° 726/2023
Data:
23/03/2023
Dispõe sobre a dispensa de servidor público municipal quando da efetiva participação em Conselho de Sentença de Tribunal do Júri e dá outras providências.”
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N° 724/2022
Data:
04/11/2022
Dispõe Sobre Alteração do Artigo 2º, da Lei nº 697 de 29 de Novembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual)
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N° 723/2022
Data:
04/11/2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ubaporanga para o Exercício Financeiro de 2023
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N° 722/2022
Data:
04/11/2022
Autoriza Concessão de Subvenções, Contribuições, Auxílios Financeiros e contém outras providencias
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N° 721/2022
Data:
04/11/2022
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências
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N° 720/2022
Data:
18/10/2022
Declara de Utilidade Pública a Associação Sebastião Fausto da Silva - ASFAS
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N° 719/2022
Data:
28/07/2022
O Poder Executivo Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), Conforme o Disposto na Emenda Constitucional N. 120/2022 e dá outras providências
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N° 718/2022
Data:
28/07/2022
Dispõe Sobre a Obrigatoriedade dos Estabelecimentos de Ensino Municipais e Particulares Exigirem a Apresentação da Caderneta de Vacinação das Crianças e Adolescentes no ato da Matrícula e da Renovação da Matrícula
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N° 717/2022
Data:
28/07/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Reajustar o Valor dos Serviços Executados por Máquinas da Prefeitura na Zona Rural e dá Outras Providências
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