lens_blur Leis Ordinárias

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N° 657/2020

Data: 20/02/2020
Revisa vencimento de servidores do Legislativo Municipal de Ubaporanga e dá outras providências
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N° 656/2020

Data: 20/02/2020
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço – CIMVA
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N° 655/2020

Data: 20/02/2020
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico e do Fundo Municipal de Saneamento Básico no Âmbito do Município de Ubaporanga/MG e dá outras providências.
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N° 654/2020

Data: 20/02/2020
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Ubaporanga/MG e dá outras providências.
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N° 653/2020

Data: 20/02/2020
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências.
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N° 652/2019

Data: 19/12/2019
Dispõe Sobre a Revisão Geral e Anual da Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Ubaporanga e dá outras Providências
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N° 651/2019

Data: 19/12/2019
Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais.
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N° 650/2019

Data: 19/12/2019
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2020
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N° 649/2019

Data: 22/11/2019
Dispõe sobre a isenção de IPTU e taxas tributárias a imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Ubaporanga e dá outras providências
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N° 648/2019

Data: 22/11/2019
Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar contrato de Comodato para utilização de um veículo para a Associação Cristã Fé e Ação de apoio a dependentes químicos – ASAFE dá outras providências
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