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Data: 13/01/2023

“Concede recomposição sobre os níveis básicos de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga e dá outras providências”.

Data: 10/01/2023

“Dispõe sobre a dispensa de servidor público municipal quando da efetiva participação em Conselho de Sentença de Tribunal do Júri e dá outras providências.”

Data: 10/01/2023

“Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências."

Data: 10/10/2023

Dispõe sobre a instituição de Áreas de Urbanização Específica e de Zonas de Urbanização Específica, implantação e regularização de chácaras de recreio, implantação de condomínios de lotes de terreno urbanos, parcelamento do solo urbanizado, e dá outras providências

Data: 14/10/2022

DISPÕE SOBRE EXTENSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA

Data: 10/10/2022

Dispõe sobre alteração do Artigo 2º, da Lei nº 697 de 29 de novembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual)

Data: 28/09/2022

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2.023

Data: 28/09/2022

Autoriza concessão de Subvenções, Contribuições, Auxílios Financeiros e contém outras providencias

Data: 06/09/2022

Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências

Data: 14/07/2022

Declara de Utilidade Pública a Associação Sebastião Fausto da Silva - ASFAS