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PROJETO DE LEI N° 11/2023

Data: 19/09/2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem.
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PROJETO DE LEI N° 11/2023

Data: 12/09/2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem.
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PROJETO DE LEI N° 10/2023

Altera a Lei Municipal n. 721/2022, que dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI N° 10/2023

Data: 31/08/2023
Altera a Lei Municipal n. 722/2022, que dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI N° 9/2023

Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais e contém outras providências.
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PROJETO DE LEI N° 8/2023

Data: 19/07/2023
Concede reajuste salarial aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI N° 7/2023

Data: 12/04/2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI N° 6/2023

Data: 18/04/2023
Altera a Lei Municipal n. 423/2009, que dispõe sobre criação do Conselho Municipal da Cultura do Município de Ubaporanga-MG e da outras providências”
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PROJETO DE LEI N° 5/2023

Data: 21/03/2023
Altera a Lei Municipal n. 711/2022, que dispõe sobre premiações em pecúnia no âmbito esportivo no município de Ubaporanga – MG e da outras providências.
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PROJETO DE LEI N° 4/2023

Data: 30/01/2023
Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais e contém outras providências
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