Projeto de Lei nº. 09/2023, de 23 de Agosto de 2023.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais e contém outras providências”.
O Povo do Município de Ubaporanga - MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais ao orçamento vigente até o
valor de R$ 215.000,00 (Duzentos e quinze mil reais).
§1º - Fica criado as seguintes dotações orçamentárias:
COD |
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
DR |
|
02 |
Poder Executivo |
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05 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
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|
|
01 |
Fundo Mun. Assist. Social Rec. Próprios |
|
|
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08 |
Assistência Social |
|
|
|
244 |
Assistência Comunitária |
|
|
|
0011 |
Atendimento em Assistência Social |
|
|
|
0.014 |
Manut. do Repasse ao Lar Espirita Maria de Nazeré |
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|
|
335043 |
Subvenções Sociais |
60.000,00 |
200 |
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COD |
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
DR |
02 |
Poder Executivo |
|
|
05 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
|
|
01 |
Fundo Mun. Assist. Social Rec. Próprios |
|
|
08 |
Assistência Social |
|
|
244 |
Assistência Comunitária |
|
|
0011 |
Atendimento em Assistência Social |
|
|
0.015 |
Manut. de Repasse a AFAMCOBAR |
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335043 |
Subvenções Sociais |
10.000,00 |
200 |
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|
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|
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|
|
COD |
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
DR |
02 |
Poder Executivo |
|
|
05 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
|
|
01 |
Fundo Mun. Assist. Social Rec. Próprios |
|
|
08 |
Assistência Social |
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|
244 |
Assistência Comunitária |
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|
0011 |
Atendimento em Assistência Social |
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0.016 |
Manut. do Repasse a APAE – Associação de Pais e Alunos de Excepcionais de Ubaporanga |
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335043 |
Subvenções Sociais |
35.000,00 |
200 |
COD |
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
DR |
|
02 |
Poder Executivo |
|
|
|
05 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
|
|
|
01 |
Fundo Mun. Assist. Social Rec. Próprios |
|
|
|
08 |
Assistência Social |
|
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|
244 |
Assistência Comunitária |
|
|
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0011 |
Atendimento em Assistência Social |
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|
0.017 |
Manut. de Repasse a Associação Beneficente de Ubaporanga Radio Nova Vida |
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|
|
335043 |
Subvenções Sociais |
40.000,00 |
200 |
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COD |
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
DR |
|
02 |
Poder Executivo |
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08 |
Secretaria Mun.de Esporte Lazer Cultura e Turismo |
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04 |
Secretaria Mun.de Esporte Lazer Cultura e Turismo |
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04 |
Administração |
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122 |
Administração Geral |
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0015 |
Promoção do Esporte, Cultura, Lazer e Turismo |
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0.018 |
Manut. de Repasse a Associação Atletica de Ubaporanga |
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335043 |
Subvenções Sociais |
40.000,00 |
200 |
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COD |
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
DR |
02 |
Poder Executivo |
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0202 |
Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Finanças |
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06 |
Segurança Pública |
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181 |
Policiamento |
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0003 |
Segurança Pública a População |
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0.019 |
Manut. de Repasse ao CONSEP – Conselho de Segurança Publica de Ubaporanga |
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335043 |
Subvenções Sociais |
30.000,00 |
200 |
Art. 2º- Para cobrir os Créditos Especiais de que trata o caput do art. 1º, § 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a utilizar-se do Superávit Financeiro apurado na DR – Destinação de recursos 200, no valor de R$ 215.000,00 (Duzentos e quinze mil reais),
nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a compatibilizar seus instrumentos de planejamento, PPA – Plano Plurianual,
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei Orçamentária Anual, vigentes para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubaporanga, MG, 23 de Agosto de 2023.
Gleydson Delfino Ferreira
Prefeito Municipal