Leis Ordinárias
N° 206/1999
Data:
16/11/1999
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, 6º E PARÁGRAFO ÚNICO, 7º, 8º E 9º, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 01/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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N° 204/1999
Data:
27/10/1999
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2000 A 2002.
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N° 203/1999
Data:
27/10/1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR COM A CEMIG, SERVIÇO DE SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
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N° 201/1999
Data:
26/10/1999
ALTERA O ANEXO II DA TABELA “C” DA LEI N.º 044/93 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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N° 199/1999
Data:
27/09/1999
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES
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