brightness_6 Contraste Alt + 1 Ir para menu Alt + 2 Ir para conteúdo Alt + 3 Ir para rodapé Alt + + Ampliar texto Alt + - Reduzir texto

lens_blur LEI Nº 00204/1999

 

LEI N.º 0204/99

 

 

 

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2000 A 2002.

 

 

 

Eu, senhor José Raimundo Soares, Prefeito Municipal de Ubaporanga, no uso das atribuições que me confere a lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Plano Plurianual para o triênio acima referido, elaborado na forma do Artigo 165 da Constituição Federal e Artigos 153 a 171, alínea a da Constituição Estadual e nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentarias, aprovada anteriormente, desdobra-se conforme os anexos I e II , que compõem a presente Lei.

Art. 2º - O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal:

I - instituir o programa de assistência ao menor desamparado, com o fim precípuo de dar-lhe o amparo necessário, bem como propiciar-lhe condições para se tornar um cidadão útil à sociedade;

II - garantir  o direito ao acesso a programas de habitação à população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria;

III - garantir melhores condições de trabalho aos servidores municipais;

IV - garantir aumentos substanciais na arrecadação dos tributos municipais;

V - garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino, para reduzir o absenteísmo;

VI - criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do Município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;

VII - realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio;

VIII - realizar ou participar de campanhas capazes de minimizar os feitos da fome.

Art. 3º - O Poder Executivo está autorizado a introduzir modificações no presente plano plurianual no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programados para o período por ele abrangido.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

  Ubaporanga, 27 de outubro de 1999

 

 

JOSÉ RAIMUNDO SOARES

 Prefeito Municipal

 

 

 

ANEXO I

 

 

DIRETRIZES

 

 

    001 -  Melhorar o Serviço Público

*      Melhorar serviços e instalações públicas

*      Melhorar o serviço de telefonia

*      Zelar pela segurança do cidadão

*      Ampliar e subsidiar atividades escolares

*      Zelar pela saúde pública

*      Apoiar a população carente

*      Melhorar a estrutura viária

*      Melhorar as finanças municipais

 

    002 - Incentivar a Agricultura e Pecuária

*      Apoiar as atividades agropecuárias

 

    003 - Investir na Educação

*      Melhorar serviços e instalações públicas

*      Zelar pela segurança do cidadão

*      Ampliar e subsidiar atividades escolares

*      Zelar pela saúde pública

*      Apoiar a população carente

*      Apoiar as atividades agropecuárias

*      Promoção cultural e esportiva

 

    004 - Assistência à Saúde

*      Melhorar serviços e instalações públicas

*      Ampliar e subsidiar atividades escolares

*      Zelar pela saúde pública

*      Apoiar a população carente

*      Apoiar as atividades agropecuárias

 

005 - Aumentar a Receita do Município

*      Melhorar as finanças municipais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

006 - Assistência Social

*      Zelar pela saúde pública

*      Apoiar a população carente

 

007 - Apoio Cultural e Desportivo

*      Ampliar e subsidiar atividades escolares

*      Promoção cultural e esportiva

 

008 - Apoiar Pequenos Produtores Rurais

*      Apoiar a população carente

*      Apoiar as atividades agropecuárias

 

009 - Melhorar o Serviço de Telefonia

*      Melhorar serviços e instalações públicas

*      Melhorar o serviço de telefonia

 

010 - Eletrificação Rural e Urbana

*      Melhorar a estrutura viária

*      Apoiar as atividades agropecuárias

 

012 - Saneamento Básico

*      Melhorar serviços e instalações públicas

*      Zelar pela saúde pública

*      Apoiar a população carente

*      Melhorar a infra-estrutura urbanística

*      Melhorar a estrutura viária

 

013 - Melhorar Vias Públicas

*      Melhorar serviços e instalações públicas

*      Zelar pela saúde pública

*      Melhorar a infra-estrutura urbanística

*      Melhorar a estrutura viária

  

ANEXO II

 

 

 

OBJETIVO 001 - Melhorar Serviços e Instalações Públicas

 

 

METAS A CUMPRIR

UNID

2000

2001

2002

Aquisição veículos, equipamentos  e material permanente

%

50,00

50,00

 

Aquisição de imóveis

%

70,00

30,00

 

Aquisição de veículos, equip.  material  perm em convênio

%

60,00

40,00

 

Constr. ampl.e/ou reforma paco municipal

%

70,00

30,00

 

Constr. ampl.e/ou ref. proprios municipais

%

50,00

50,00

 

Constr. ampl.e/ou ref. casa abr.p/ torre de tv

%

50,00

50,00

 

Constr. ampl.e/ou ref. posto polícia militar

%

30,00

70,00

 

Constr. ampl.e/ou ref. prédios escolares/convênio

%

70,00

30,00

 

Constr. ampl. ref. Ginásio Poliesp. e campos de futebol

%

70,00

30,00

 

Extensão de rede de energia elétrica rural

%

40,00

60,00

 

Extensão de rede de energia elétrica urbana

%

35,00

65,00

 

Constr. ampl.e/ou ref. unid. hab. p/ famílias carentes

%

75,00

25,00

 

Abertura, calc. e asfaltamento ruas e avenidas

%

50,00

25,00

25,00

Constr. ampl.e/ou reforma de cemitério municipal

%

25,00

75,00

 

Constr. ampl.e/ou ref.praças, parques e jardins

%

40,00

40,00

20,00

Constr. ampl.e/ou ref. prédios p/ setor de saúde

%

50,00

25,00

25,00

Constr. ampl.e/ou ref. redes de esgoto

%

70,00

20,00

10,00

Constr. ampl.e/ou ref. galerias pluviais

%

30,00

70,00

 

Constr. ampl.e/ou ref.unid.dest. final de lixo

%

80,00

20,00

 

Constr. ampl.e/ou ref. centros comunitários

%

20,00

80,00

 

Ampliação e/ou reforma do aeroporto

%

80,00

20,00

 

Constr. ampl.e/ou ref. terminal rodoviário

%

25,00

75,00

 

Abert. e/ou melhor.de estradas vicinais e pontes

%

50,00

25,00

25,00

Constr. ampl.e/ou ref.postos telefônicos

%

25,00

75,00

 

Constr. ampl.e/ou ref.escolas e anexos

%

50,00

25,00

25,00

Constr. Ampl. e/ou ref. Pré-Escolas

%

40,00

60,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OBJETIVO 002 - Ampliar e subsidiar Atividades Escolares

 

 

METAS A CUMPRIR

UNID

2000

2001

2002

Aquisição veículos, equipamentos e material permanente

%

50,00

50,00

 

Aquis. Veic. Equip. material perm.  em convênio

%

60,00

40,00

 

Aquis. Veic. Equip. material permanente 40 %

%

50,00

50,00

 

Constr. ampl.e/ou ref. casa abr. p/ torre de TV

%

50,00

50,00

 

Constr. ampl.e/ou ref. prédios escolares/convênio

%

70,00

30,00

 

Constr. ampl.e/ou ref.  Ginásio Poliesp. e campos de futebol

%

70,00

30,00

 

Extensão de rede de energia elétrica urbana

%

35,00

65,00

 

Constr. ampl.e/ou ref. prédios p/ setor de saúde

%

50,00

25,00

25,00

Constr. ampl.e/ou ref. escolas e anexos

%

50,00

25,00

25,00

Constr. Ampl. e/ou ref. escolas e anexos 40 %

%

50,00

50,00

 

Constr. Ampl. e/ou ref. pré-escolas

%

40,00

60,00

 

 

 

 

 

OBJETIVO 003 - Zelar pela Saúde Pública

 

 

METAS A CUMPRIR

UNID

2000

2001

2002

Aquisição veículos, equipamentos  e material permanente

%

50,00

50,00

 

Aquisição de imóveis

%

70,00

30,00

 

Extensão de rede de energia elétrica rural

%

40,00

60,00

 

Extensão de rede de energia elétrica urbana

%

35,00

65,00

 

Constr. ampl.e/ou ref. unid. hab. p/ famílias carentes

%

75,00

25,00

 

Abertura, calc. e asfaltamento ruas e avenidas

%

50,00

25,00

25,00

Constr. ampl.e/ou reforma de cemitério municipal

%

25,00

75,00

 

Constr. ampl.e/ou ref.praças, parques e jardins

%

40,00

40,00

20,00

Constr. ampl.e/ou ref. prédios p/ setor de saúde

%

50,00

25,00

25,00

Constr. ampl.e/ou ref. redes de esgoto

%

70,00

20,00

10,00

Constr. ampl.e/ou ref. galerias pluviais

%

30,00

70,00

 

Constr. ampl.e/ou ref.unid.dest. final de lixo

%

80,00

20,00

 

Constr. ampl.e/ou ref. escolas e anexos

%

50,00

25,00

25,00

 

 

 

 

 

 

OBJETIVO 004 - Apoiar a População Carente

 

 

METAS A CUMPRIR

UNID

2000

2001

2002

Extensão de rede de energia elétrica rural

%

40,00

60,00

 

Extensão de rede de energia elétrica urbana

%

35,00

65,00

 

Constr. ampl.e/ou ref. unid. hab. p/ famílias carentes

%

75,00

25,00

 

Abertura, calc. e asfaltamento ruas e avenidas

%

50,00

25,00

25,00

Constr. ampl.e/ou ref. prédios p/ setor de saúde

%

50,00

25,00

25,00

Constr. ampl.e/ou ref. redes de esgoto

%

70,00

20,00

10,00

Constr. ampl.e/ou ref.unid.dest. final de lixo

%

80,00

20,00

 

Constr. ampl.e/ou ref. centros comunitários

%

20,00

80,00

 

Constr. ampl.e/ou ref.escolas e anexos

%

50,00

25,00

25,00

 

 

 

 

OBJETIVO 005 - Melhorar a Infra-estrutura Urbanística

 

 

METAS A CUMPRIR

UNID

2000

2001

2002

Aquisição veículos, equipamentos  e material permanente

%

50,00

50,00

 

Constr. ampl. ref. Ginásio Poliesp. e campos de futebol

%

70,00

30,00

 

Extensão de rede de energia elétrica urbana

%

35,00

65,00

 

Constr. ampl.e/ou ref. unid. hab. p/ famílias carentes

%

75,00

25,00

 

Abertura, calc. e asfaltamento ruas e avenidas

%

50,00

25,00

25,00

Constr. ampl.e/ou reforma de cemitério municipal

%

25,00

75,00

 

Constr. ampl.e/ou ref.praças, parques e jardins

%

40,00

40,00

20,00

Constr. ampl.e/ou ref. redes de esgoto

%

70,00

20,00

10,00

Constr. ampl.e/ou ref. galerias pluviais

%

30,00

70,00

 

Constr. ampl.e/ou ref.unid.dest. final de lixo

%

80,00

20,00

 

Constr. ampl.e/ou ref. terminal rodoviário

%

25,00

75,00

 

Constr. ampl.e/ou ref.postos telefônicos

%

25,00

75,00

 

Constr. ampl.e/ou ref.escolas e anexos

%

50,00

25,00

25,00

 

 

 

 

 

 

 

OBJETIVO 006  Melhorar a Estrutura Viária

 

 

METAS A CUMPRIR

UNID

2000

2001

2002

Aquisição veículos, equipamentos  e material permanente

%

50,00

50,00

 

Extensão de rede de energia elétrica urbana

%

35,00

65,00

 

Abertura, calc. e asfaltamento ruas e avenidas

%

50,00

25,00

25,00

Constr. ampl.e/ou ref.praças, parques e jardins

%

40,00

40,00

20,00

Constr. ampl.e/ou ref. redes de esgoto

%

70,00

20,00

10,00

Constr. ampl.e/ou ref. galerias pluviais

%

30,00

70,00

 

Constr. ampl.e/ou ref.unid.dest. final de lixo

%

80,00

20,00

 

Ampliação e/ou reforma do aeroporto

%

80,00

20,00

 

Constr. ampl.e/ou ref. terminal rodoviário

%

25,00

75,00

 

Abert. e/ou melhor.de estradas vicinais e pontes

%

50,00

25,00

25,00

 

 

 

 

 

OBJETIVO 007 Apoiar as Atividades Agropecuárias

 

 

METAS A CUMPRIR

UNID

2000

2001

2002

Aquisição veículos, equipamentos  e material permanente

%

50,00

50,00

 

Extensão de rede de energia elétrica rural

%

40,00

60,00

 

Abert. e/ou melhor.de estradas vicinais e pontes

%

50,00

25,00

25,00

 

 

 

 

OBJETIVO 008 Melhorar as Finanças Municipais

 

 

METAS A CUMPRIR

UNID

2000

2001

2002

Constr. ampl.e/ou ref.unid.dest. final de lixo

%

80,00

20,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OBJETIVO 009 Promoção Cultural e Esportiva

 

 

METAS A CUMPRIR

UNID

2000

2001

2002

Aquis. Veic. Equip. material permanente em convênio

%

60,00

40,00

 

Constr. ampl.e/ou ref. casa abr.p/ torre de tv

%

50,00

50,00

 

Constr. ampl.e/ou ref. prédios escolares/convênio

%

70,00

30,00

 

Constr. ampl. ref. Ginásio  Poliesp. e campos de futebol

%

70,00

30,00

 

Abertura, calc. e asfaltamento ruas e avenidas

%

50,00

25,00

25,00

Constr. ampl.e/ou ref.praças, parques e jardins

%

40,00

40,00

20,00

Constr. ampl.e/ou ref. centros comunitários

%

20,00

80,00

 

Constr. ampl.e/ou ref. terminal rodoviário

%

25,00

75,00

 

Constr. ampl.e/ou ref.escolas e anexos

%

50,00

25,00

25,00

Constr. Ampl. e/ou ref. pré-escolas

%

40,00

60,00

 

 

 

 

 

OBJETIVO 010 - Melhorar o Serviço de Telefonia

 

 

METAS A CUMPRIR

UNID

2000

2001

2002

Aquisição veículos, equipamentos  e material permanente

%

50,00

50,00

 

Constr. ampl.e/ou ref.postos telefônicos

%

25,00

75,00

 

 

 

 

OBJETIVO 011  Zelar pela Segurança do Cidadão

 

 

METAS A CUMPRIR

UNID

2000

2001

2002

Constr. ampl.e/ou ref. posto polícia militar

%

30,00

70,00

 

Constr. ampl.e/ou ref. delegacia polícia civil

%

30,00

70,00

 

Extensão de rede de energia elétrica urbana

%

35,00

65,00

 

Constr. ampl.e/ou ref. unid. hab. p/ famílias carentes

%

75,00

25,00

 

Abertura, calc. e asfaltamento ruas e avenidas

%

50,00

25,00

25,00

Constr. ampl.e/ou ref.praças, parques e jardins

%

40,00

40,00

20,00

Constr. ampl.e/ou ref. redes de esgoto

%

70,00

20,00

10,00

Constr. ampl.e/ou ref.unid.dest. final de lixo

%

80,00

20,00

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

 

METAS DA ADMINISTRAÇÃO

 

 

METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA O TRIÊNIO

2000

2001

2002

1.001 Aquisição veículos, equip. e mat. permanente

62.000,00

62.000,00

 

1.002 Aquisição de imóveis

10.000,00

4.285,71

 

1.003 Aquis. Veic. Equip. material perm. em convênio

10.000,00

6.666,66

 

1.004 Aqui. Veic. Equip. material permanente 40 %

10.000,00

10.000,00

 

3.001 Constr. Ampl. e/ou reforma paco municipal

40.000,00

17.142,85

 

3.002 Constr. Ampl. e/ou ref.  próprios municipais

2.000,00

2.000,00

 

3.003 Constr. Ampl. e/ou ref. casa abr p/ torre de tv

1.000,00

1.000,00

 

3.004 Constr. Ampl. e/ou ref. Posto Polícia Militar

1.000,00

2.333,33

 

3.005 Constr. Ampl. e/ou ref. Delegacia Polícia Civil

1.000,00

2.333,33

 

3.006 Constr. Ampl. e/ou ref.  Prédios Escolares/convênio

25.000,00

10.714,28

 

3.007 Constr. Ampl. e/ou ref. ginásio poliesp. e campos de futeb

150.000,00

64.285,71

 

3.008 Extensão de rede de energia elétrica rural

5.000,00

7.500,00

 

3.009 Extensão de rede de energia elétrica urbana

3.000,00

5.571,42

 

3.010 Constr. Ampl. e/ou ref. unid.hab. p/famílias carentes

80.000,00

26.666,66

 

3.011 Abertura. Calc. e asfaltamento ruas e avenidas

60.000,00

30.000,00

30.000,00

3.012 Constr. Ampl. e/ou reforma de cemitério municipal

1.000,00

3.000,00

 

3.013 Constr. Ampl. e/ou ref. praças, parques e jardins

7.000,00

7.000,00

3.500,00

3.014 Constr. Ampl. e/ou ref. Prédios p/ setor de saúde

30.000,00

15.000,00

15.000,00

3.015 Constr. Ampl. e/ou ref. redes de esgoto

50.000,00

14.285,71

7.142,85

3.016 Constr. Ampl. e/ou ref. galerias pluviais

2.000,00

4.666,66

 

3.017 Constr. Ampl. e/ou ref. unid. dest. final do lixo

5.000,00

1.250,00

 

3.018 Constr. Ampl. e/ou ref. centros comunitários

500,00

2.000,00

 

3.019 Ampliação e/ou reforma do aeroporto

6.000,00

1.500,00

 

3.020 Constr. Ampl. e/ou ref. Terminal Rodoviário

1.000,00

3.000,00

 

3.021 Abert. e/ou melhor de estradas vicinais e pontes

50.000,00

25.000,00

25.000,00

3.022 Constr. Ampl. e/ou ref. Postos Telefônicos

2.000,00

6.000,00

 

3.024 Constr. Ampl. e/ou ref. Escolas e anexos

15.000,00

7.500,00

7.500,00

3.025 Constr. Ampl. e/ou ref. Escolas e anexos 40 %

10.000,00

10.000,00

 

3.027 Constr. Ampl. e/ou ref. Pré-Escolas

1.000,00

1.500,00

 

=======================================

=======

=======

======

TOTAL

640.500,00

354.202,32

88.142,85