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lens_blur LEI Nº 00205/1999

LEI N.º 0205/99

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2000.

O povo do Município de Ubaporanga, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º - O Orçamento do Município de Ubaporanga para o exercício  de 2000, estima a Receita em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), e fixa a Despesa em igual valor.

Art. 2º - A estimativa da Receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos , rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da Legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento :

Art. 3º - A Despesa fixada será realizada, conforme o seguinte desdobramento por Órgão e Funções do Governo:

DESPESAS POR FUNÇÕES DO GOVERNO

DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS

Art. 4º - Cada crédito consignado, no menor nível de agregação, nos quadros de detalhamento da Despesa, integra esta Lei, na forma de inciso do presente Artigo, identificado numericamente pela respectiva codificação orçamentaria.

Art. 5º - As transferências à Câmara Municipal obedecerão aos valores deste orçamento, ao desempenho da arrecadação municipal  e serão efetuadas pelo regime de quotas mensais.

Art. 6º - Durante o Exercício , na execução orçamentaria da Despesa  fixada nesta Lei, fica o Poder Executivo obrigado a solicitar  prévia autorização do Poder Legislativo, através de PROJETOS DE LEIS,  para abrir créditos suplementares às dotações orçamentárias  que se tornarem insuficientes, com a apresentação de documentos que comprovem a necessidade do mesmo e para :

a - Utilizar o superávit financeiro apurado no Exercício anterior ;

b - Utilizar recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias deste Orçamento, da despesa fixada.

c - Utilizar recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme estipula o parágrafo 3º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17/03/64 , inclusive contribuições estaduais ou federais e outras da mesma natureza.

§ 1º - Oneram com prévia autorização Legislativa, o limite expressado neste artigo, letra “b”, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com o pagamento da dívida pública municipal, as despesas com pessoal e encargos e as despesas com precatórios judiciais.

§ 2º - Também oneram com prévia autorização Legislativa , o limite expressado neste artigo, letra “b” os créditos especiais abertos, observada a Lei de Diretrizes Orçamentarias.

§ 3º - Fica o Poder Executivo, com prévia autorização do Poder Legislativo, através do Órgão de Controle Interno, autorizado a realizar a movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentarias.

Art. 7º - O Poder Executivo fica autorizado,  com prévia autorização do Poder Legislativo, através de PROJETO DE LEI , de acordo com o disposto no artigo 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, artigo 157, parágrafo 3º, da Constituição Estadual a :

I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o valor das despesas de capital

II - Realizar operações de crédito no País até o valor previsto em Lei específica.

Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2000.

Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Ubaporanga, 16 de novembro de 1999.

JOSÉ RAIMUNDO SOARES

Prefeito Municipal