lens_blur Leis Ordinárias

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores públicos sob regime jurídico administrativo, mediante processo seletivo simplificado, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Ubaporanga, MG

REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE PROFESSOR PR I E PR II E DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO-ES, em consonancia com a Lei Federal nº 11.738/2008, COM A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 2º, E ALTERAÇÃODOS VALORES DESCRITOS NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 517/2013

Fixa o menor piso remuneratório e salarial para os servidores da administração pública do Município de Ubaporanga, MG

Revisa vencimento de servidores do Legislativo Municipal de Ubaporanga e dá outras providências

Dispõe sobre a proibição de uso do capacete ou qualquer outro objeto que dificulte a identificação do condutor/passageiro no interior das agências bancárias, instituições financeiras e estabelecimentos comerciais e públicos no Município de Ubaporanga

Autoriza a abertura de crédito especial, nos termos do artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64

Dispõe sobre Alteração do Plano Plurianual (PPA), Quadriênio 2014/2017

Dispõe sobre alteração nos anexos I, X e XI da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ubaporanga para os Exercícios Financeiros de 2015, 2016 e 2017

Autoriza concessão de Subvenções, Contribuições, Auxílios Financeiros e contem outras providencias

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2015