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lens_blur LEI Nº 00550/2014

LEI Nº 0550/2014

"Autoriza concessão de Subvenções, Contribuições, Auxílios Financeiros e contem outras providencias".

O Povo do Município de Ubaporanga, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições, no exercício de 2015, conforme a seguinte designação:

Art. 2º Ficam incluídas as subvenções sociais conforme Emenda 13/2014, art. 89-A, da LOM - Lei Orgânica Municipal, na forma do anexo abaixo:

Parágrafo único. O valor total do projeto de lei passa de R$ 484.000,00 para R$ 527.219,00.

Art. 3º Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições visarão à prestação de serviços essenciais de assistência social, medica, hospitalar, educacional, segurança pública, cultural e desportiva.

Art. 4º Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.

Art. 5º A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas depois de observadas as seguintes condições:

I - atender direto ao publico, de forma gratuita;

II - não possuir debito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

III - apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2015 por autoridade local;

IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

V - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;

VI - apresentar o plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e objetivos;

VII - existir recursos orçamentários e financeiros;

VIII - celebrar o respectivo convênio.

Art. 6º O valor do auxilio sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridades competentes.

Art. 7º A destinação de recursos a titulo de “contribuições”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, parágrafo 2º.  e 6º., Lei nº. 4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária.

Art. 8º As transferências de recursos do Município, consignados na lei orçamentária anual para o Estado, a qualquer titulo, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convenio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

Art. 9º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer titulo submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.

Parágrafo único. O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo convenio.

Art. 10 Esta lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2015, revogadas todas as disposições em contrario.

Ubaporanga - MG, 27 de novembro de 2014.

Mannasseses Alcebíades Franco

Prefeito Municipal