Leis Ordinárias
N° 655/2020
Data:
20/02/2020
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico e do Fundo Municipal de Saneamento Básico no Âmbito do Município de Ubaporanga/MG e dá outras providências.
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N° 654/2020
Data:
20/02/2020
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Ubaporanga/MG e dá outras providências.
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N° 653/2020
Data:
20/02/2020
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências.
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N° 652/2019
Data:
19/12/2019
Dispõe Sobre a Revisão Geral e Anual da Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Ubaporanga e dá outras Providências
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N° 651/2019
Data:
19/12/2019
Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais.
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N° 649/2019
Data:
22/11/2019
Dispõe sobre a isenção de IPTU e taxas tributárias a imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Ubaporanga e dá outras providências
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N° 648/2019
Data:
22/11/2019
Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar contrato de Comodato para utilização de um veículo para a Associação Cristã Fé e Ação de apoio a dependentes químicos – ASAFE dá outras providências
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N° 647/2019
Data:
22/11/2019
Dispõe sabre a obrigatoriedade de Prestação de Contas por parte das empresas concessionárias de serviço publico de abastecimento, manutenção e tratamento de água e esgoto no município de Ubaporanga - MG. e dá outras providencias
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N° 646/2019
Data:
22/11/2019
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água
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