LEI Nº 0648/2019.
“Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar contrato de Comodato para utilização de um veículo para a Associação Cristã Fé e Ação de apoio a dependentes químicos – ASAFE dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Ubaporanga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º O presente Projeto de Lei “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar contrato de comodato no período de dez anos para utilização de um veículo para a Associação Cristã Fé e Ação de apoio a dependentes químicos – ASAFE, dá outras providências.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ubaporanga - MG., 22 de novembro de 2019.
Gilmar de Assis Rodrigues
Prefeito Municipal
