Leis Ordinárias
N° 103/1996
Data:
29/01/1996
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBAPORANGA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG - OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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N° 102/1995
Data:
29/12/1995
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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N° 101/1995
Data:
29/12/1995
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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N° 100/1995
Data:
21/11/1995
REGULAMENTA CRITÉRIO PARA DESIGNAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS.
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N° 99/1995
Data:
21/11/1995
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UNIÃO COMUNITÁRIA DO CÓRREGO DO BARRACÃO
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N° 95/1995
Data:
26/10/1995
AUTORIZA EMISSÃO, PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA
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