LEI Nº 00106/96
ACRESCENTA NOVOS CARGOS AO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Ubaporanga faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Quadro de Pessoal Permanente do Município, os seguintes Cargos:
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CARGO |
NÍVEL |
Nº DE VAGAS |
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Professor |
Nível V |
12 vagas |
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Servente Escolar |
Nível I |
12 vagas |
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Especialista de Educação |
Nível VII |
04 vagas |
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Padeiro |
Nível IV |
02 vagas |
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Auxiliar de Serviço |
Nível I |
10 vagas |
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Pedreiro |
Nível IV |
06 vagas |
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Motorista |
Nível V |
05 vagas |
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Operador de Máquina |
Nível VIII |
02 vagas |
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Jardineiro |
Nível I |
01 vaga |
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Operador de Computador |
Nível III |
01 vaga |
Art. 2º - Todos os Cargos criados por esta Lei serão preenchidos através de Concurso Público.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Ubaporanga, 29 de janeiro de 1996.
GERALDO LOPES FERREIRA.
Prefeito Municipal
