LEI Nº 00099/95
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UNIÃO COMUNITÁRIA DO CÓRREGO DO BARRACÃO.
A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a União Comunitária do Córrego do Barracão, e como tal passará a usufruir de todas as regalias e privilégios legais proporcionados às entidades congêneres, inclusive amparo do Poder Público Municipal.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Ubaporanga, 21 de novembro de 1995.
GERALDO LOPES FERREIRA.
Prefeito Municipal
