Leis Ordinárias
N° 257/2002
Data:
27/05/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBAPORANGA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A BDMG, OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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N° 256/2002
Data:
09/05/2002
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS DEPÓSITOS DE PNEUS, NOVOS OU USADOS, FERROS-VELHOS, CAIXAS D’ÁGUA E AFINS, SEREM COBERTOS POR COBERTURA RÍGIDA
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N° 255/2002
Data:
16/04/2002
ESTABELECE AS NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA E SEU RESPECTIVO PROCEDIMENTO
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N° 254/2002
Data:
16/04/2002
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL DE SÃO JOSÉ DO BATATAL
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