Leis Ordinárias
N° 264/2002
Data:
03/07/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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N° 259/2002
Data:
31/07/2002
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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N° 258/2002
Data:
27/05/2002
REVOGA E ALTERA ARTIGOS DA LEI N.° 228 DE 17/04/2001, REVOGA A LEI 011/93 DE 19 DE FEVEREIRO DE 93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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