Leis Ordinárias
N° 588/2016
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2017
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N° 584/2016
Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar nos Termos do art. 43, da Lei 4.320/64
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N° 581/2016
Fixa subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o mandato de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020
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N° 580/2016
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências
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N° 579/2016
Autoriza o Município de Ubaporanga – MG a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Vales- CISVALES, e da dá outras providências
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