Lei nº 0584/2016
“Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar nos Termos do art. 43, da Lei 4.320/64”.
O povo do Município de Ubaporanga, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Mannasseses Alcebíades Franco, prefeito municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 92.202,91 (noventa e dois mil, duzentos e dois reais e noventa e um centavos), para atender a despesa consignada no orçamento vigente.
Parágrafo único. Face atender sua despesa fica criado a seguinte dotação orçamentária:
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Classificações |
Código |
Descrição |
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Órgão |
02 |
Prefeitura Municipal |
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Unidade |
0204 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
020402 |
FMS – Recursos Vinculados |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0009 |
Atendimento e Assistência Básica a Saúde |
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Projeto/Atividade |
3.025 |
Aquisição Veic. Equipamentos – Secretaria de Saúde |
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Elemento |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Valor |
92.202,91 |
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Ficha |
324 |
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Fonte |
FININV |
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Art. 2º Constitui fonte de recurso para o presente crédito adicional suplementar, o superávit financeiro no valor de R$ 8.098,18, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior e o excesso de arrecadação no valor de R$ 84.104,73, efetivamente realizado no exercício de 2016, ocorrido na fonte de recurso 153 (Bloco de Investimentos Saúde), conforme artigo 43, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual Quadriênio 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentária exercício 2016.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ubaporanga - MG, 29 de setembro de 2016.
Mannasseses Alcebíades Franco
Prefeito Municipal
