lens_blur LEI Nº 00588/2016

Lei nº 0588 de 20 de dezembro de 2016.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2017.

A Câmara Municipal de Ubaporanga aprova e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2.017, no montante de R$ 35.332.833,33 (trinta e cinco milhões, trezentos e trinta e dois mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2.017, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:

I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;

II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;

III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;

IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.

Art. 2º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos suplementares, no limite de 50% (cinquenta por cento) das dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2017, conforme dispõe o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo único. O Poder Executivo enviará mensalmente ao Legislativo os decretos abertos, conforme autorização do caput deste artigo.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, com autorização prévia do Legislativo Municipal.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.

Art. 5º Fica alterada, no quadro sumário da receita orçada, a receita 2471030000 - ficha 1121 - fonte CONVOT, passando o valor de R$ 400.000,00 para R$ 3.275.144,04.

Art. 6º Fica alterada, no quadro sumário da despesa orçada, a despesa 02.06.17.544.0013.1.026.4449051 - ficha 545 - fonte CONVOT, passando o valor de R$ 250.000,00 para R$ 3.425.144,04.

Art. 7º Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no Orçamento-Programa 2017 em conformidade com a emenda à Lei Orgânica Municipal 13/2014 – Art. 89-A:

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO	451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA	0013 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
PROJETO/ATIVIDADE	5.010 - EMENDA 01 – REDE DE ESGOTO E CALÇAMENTO DA VILA JOSÉ BENÍCIO
ELEMENTO DA DESPESA	449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE	-
VALOR	11.312,57

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0009 – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE	4.029- EMENDA 02 - EXAMES, CONSULTAS E CIRURGIAS
ELEMENTO DA DESPESA	339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE	SAÚDE
VALOR	11.312,57


ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO	451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA	0013 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
PROJETO/ATIVIDADE	5.005 – EMENDA 03 - CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO NA RUA RIO PRETO (DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DO BATATAL)
ELEMENTO DA DESPESA	449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE	-
VALOR	5.000,00

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	27 – DESPORTE E LAZER
SUBFUNÇÃO	812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA	0016 – IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DO DESPORTO E LAZER
PROJETO/ATIVIDADE	4.030 – EMENDA 04 - REFORMA DO VESTIÁRIO DO CAMPO DO DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DO BATATAL
ELEMENTO DA DESPESA	339030 – MATERIAL DE CONSUMO 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
FONTE	-
VALOR	2.312,57

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	27 – DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO	812 –DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA	16 – IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE DESPORTO E LAZER
PROJETO/ATIVIDADE	4.031- EMENDA 05 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO
ELEMENTO DA DESPESA	339032 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
FONTE	-
VALOR	2.500,00

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	04 – ORÇAMENTO IMPOSITIVO/SAÚDE: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO	241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO
PROGRAMA	11 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
PROJETO/ATIVIDADE	4.032- EMENDA 06 – SUBVENÇÃO AO ASILO
ELEMENTO DA DESPESA	335043 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE	AS.SOC
VALOR	1.500,00

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0009 – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE	4.033 - EMENDA 07 - EXAMES, CONSULTAS E CIRURGIAS
ELEMENTO DA DESPESA	339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE	SAÚDE
VALOR	8.312,57

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0009 – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE	4.034- EMENDA 08 – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
ELEMENTO DA DESPESA	339032 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
FONTE	SAÚDE
VALOR	3.000,00

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	17 –SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO	512 –SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA	0013 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
PROJETO/ATIVIDADE	5.006 – EMENDA 09 – CONSTRUÇÃO DE FOSSAS SÉPTICAS NO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO BATATAL
ELEMENTO DA DESPESA	449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE	-
VALOR	11.312,57

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0009 – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE	5.007- EMENDA 10 – EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
ELEMENTO DA DESPESA	449052 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE	SAÚDE
VALOR	11.312,57

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	26 – TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO	782 –TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA	0013 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
PROJETO/ATIVIDADE	4.035- EMENDA 11 – CASCALHAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS NO CÓRREGO DA PACIÊNCIA
ELEMENTO DA DESPESA	339030 – MATERIAL DE CONSUMO 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE	-
VALOR	7.500,00

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO	241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO
PROGRAMA	11 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
PROJETO/ATIVIDADE	4.036- EMENDA 12 – SUBVENÇÃO AO ASILO
ELEMENTO DA DESPESA	335043 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE	AS.SOC
VALOR	3.812,57

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	04 – ORÇAMENTO IMPOSITIVO/SAÚDE: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0009 – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE	4.037- EMENDA 13 - EXAMES, CONSULTAS E CIRURGIAS
ELEMENTO DA DESPESA	339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE	SAÚDE
VALOR	11.312,57

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	26 – TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO	782 –TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA	0013 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
PROJETO/ATIVIDADE	4.038- EMENDA 14 – CASCALHAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS
ELEMENTO DA DESPESA	339030 – MATERIAL DE CONSUMO 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE	-
VALOR	11.312,57

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0009 – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE	4.039- EMENDA 15 - EXAMES, CONSULTAS E CIRURGIAS
ELEMENTO DA DESPESA	339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE	SAÚDE
VALOR	11.312,57

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO	241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO
PROGRAMA	11 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
PROJETO/ATIVIDADE	4.040- EMENDA 16 – SUBVENÇÃO AO ASILO
ELEMENTO DA DESPESA	335043 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE	AS.SOC
VALOR	11.312,57

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0009 – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE	4.041- EMENDA 17 - EXAMES, CONSULTAS E CIRURGIAS
ELEMENTO DA DESPESA	339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE	SAÚDE
VALOR	5.656,28

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0009 – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE	4.042- EMENDA 18– AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
ELEMENTO DA DESPESA	339032 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
FONTE	SAÚDE
VALOR	5.656,29

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	04 – ORÇAMENTO IMPOSITIVO/SAÚDE: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO	451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA	13 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
PROJETO/ATIVIDADE	5.008 – EMENDA 19 – CALÇAMENTO DA PRAÇA SÃO GERALDO E NO BAIRRO BELA VISTA
ELEMENTO DA DESPESA	449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE	-
VALOR	11.312,57

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0009 – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE	4.043- EMENDA 20 - EXAMES, CONSULTAS E CIRURGIAS
ELEMENTO DA DESPESA	339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE	SAÚDE
VALOR	5.656,28

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0009 – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE	4.044- EMENDA 21– AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
ELEMENTO DA DESPESA	339032 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
FONTE	SAÚDE
VALOR	5.656,29

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO	241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO
PROGRAMA	11 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
PROJETO/ATIVIDADE	4.045- EMENDA 22 – SUBVENÇÃO AO ASILO
ELEMENTO DA DESPESA	335043 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE	AS.SOC
VALOR	11.312,57

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	04 – ORÇAMENTO IMPOSITIVO/SAÚDE: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0009 – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE	4.046- EMENDA 23 - EXAMES, CONSULTAS E CIRURGIAS
ELEMENTO DA DESPESA	339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE	SAÚDE
VALOR	11.312,57

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO	451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA	0013 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
PROJETO/ATIVIDADE	4.047- EMENDA 24 – INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS EM POSTES
ELEMENTO DA DESPESA	339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE	-
VALOR	11.312,57

ÓRGÃO	02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE	09 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO: EMENDA 13/2014 LEI ORGÂNICA ART. 89-A
FUNÇÃO	10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0009 – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE	4.048- EMENDA 25 - EXAMES, CONSULTAS E CIRURGIAS
ELEMENTO DA DESPESA	339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE	SAÚDE
VALOR	11.312,57

TOTAL R$ 203.626,29 (duzentos e três mil, seiscentos e vinte e seis e vinte e nove centavos).

Art. 8º Como fonte para a criação das dotações orçamentárias do artigo anterior no Orçamento-Programa 2017, fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária, conforme disposto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

02.02.99.999.9999.9.999	Reserva de Contingência
999999	Reserva de Contingência
Ficha 64	R$ 203.626,29
R$ 203.626,29 (duzentos e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos).

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mannasseses Alcebíades Franco

Prefeito Municipal