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PROJETO DE LEI N° 24/2023
Extingue e acresce cargo no quadro dos cargos da Lei Municipal N. 709/2022
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N° 24/2023
Data:
21/12/2023
Dispõe Sobre a Exoneração de Servidor no Cargo de Provimento em Comissão que Menciona, e dá Outras Providências.
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PROJETO DE LEI N° 24/2021
Data:
30/07/2021
Cria o CME – Conselho Municipal de Educação e dá outras providências
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RESOLUÇÃO N° 24/1994
Data:
23/02/1994
ATUALIZA SUBSIDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
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PROJETO DE LEI N° 23/2023
Data:
06/12/2023
Altera a Lei Municipal n. 700/2021, que cria o Projeto Maria Delfina, e dá outras providências.
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N° 23/2023
Data:
18/12/2023
Dispõe Sobre Recesso de Fim de Ano na Câmara Municipal e dá Outras Providências.
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PROJETO DE LEI N° 23/2021
Data:
02/08/2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBAPORANGA/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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RESOLUÇÃO N° 23/1994
Data:
23/02/1994
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA .
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