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N° 719/2022

Data: 28/07/2022
O Poder Executivo Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), Conforme o Disposto na Emenda Constitucional N. 120/2022 e dá outras providências
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N° 718/2022

Data: 28/07/2022
Dispõe Sobre a Obrigatoriedade dos Estabelecimentos de Ensino Municipais e Particulares Exigirem a Apresentação da Caderneta de Vacinação das Crianças e Adolescentes no ato da Matrícula e da Renovação da Matrícula
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N° 717/2022

Data: 28/07/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Reajustar o Valor dos Serviços Executados por Máquinas da Prefeitura na Zona Rural e dá Outras Providências
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N° 716/2022

Data: 28/07/2022
Dispõe Sobre Denominação da Sede do Banco de Alimentos de Alimentos de Ubaporanga-MG
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N° 715/2022

Data: 31/05/2022
Dispõe Sobre Reajuste dos Agentes Políticos do Poder Executivo e dá Outras Providências
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N° 714/2022

Data: 31/05/2022
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências
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N° 713/2022

Data: 31/05/2022
Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências
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N° 712/2022

Data: 15/06/2022
Dispõe sobre a proibição do manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Ubaporanga, e dá outras providências
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N° 711/2022

Data: 26/04/2022
Institui Prêmios em Pecúnia e outras Premiações a Atletas em Competições no Município, e dá outras Providências
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N° 710/2022

Data: 28/03/2022
Regulamenta o piso salarial profissional para os profissionais do magistério da educação básica pública em âmbito municipal, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências
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