LEI Nº 0751/2024
“Concede Recomposição Sobre os Níveis Básicos de Vencimentos aos Servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga e dá Outras Providências”.
O Povo do município de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado a revisão geral anula dos vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, nos termos do Anexo Único desta Lei, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal/88.
Art. 2° - O Índice da revisão anual constante desta Lei é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC dos meses de janeiro/2023 a dezembro/2023 de 3,70% (três vírgula setenta por cento).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Ubaporanga – MG., 07 de março de 2024.
Gleydson Delfino Ferreira
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
|
Nível |
Nomenclatura |
Provimento |
N º de vagas |
Vencimento (R$) |
|
I |
Auxiliar de Serviços Gerais |
Efetivo |
01 |
1.495,00 |
|
III |
Secretário(a) Executivo(a) |
Efetivo |
01 |
1.916,67 |
|
IV |
Diretor(a) Executivo |
Comissionado |
01 |
2.261,65 |
|
V |
Contador(a) |
Efetivo |
01 |
3.576,54 |
|
VI |
Assessor(a) Parlamentar |
Comissionado |
01 |
2.980,44 |
|
VII |
Assessor(a) Jurídico |
Comissionado |
01 |
4.768,71 |
|
VIII |
Assessor(a) jurídico II |
Comissionado |
01 |
4.360,87 |
