Mensagem N.º _____ de ____ de _______________ de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Encaminhamos a V.ª Ex.ª, para apreciação desta Egrégia Câmara Legislativa, o Projeto de Lei que “Cria o CME – Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.”
Como é sabido, cada rede de ensino tem os seus respectivos órgãos administrativos, pedagógicos, consultivos, normativos e deliberativos.
Na esfera federal, tem-se o Ministério da Educação (MEC) e o Conselho Nacional de Educação (CNE). Já os Estados, têm as suas Secretarias de Educação e o Conselho Estadual de Educação.
Os municípios, por sua vez, estão organizados em Secretarias Municipais de Educação ou, dependendo do tamanho do Município e das condições financeiras, contam com um órgão menor para gerir a educação.
Alguns municípios, além da organização mencionada, ainda contam em sua estrutura com um Conselho Municipal de Educação, como o que acertadamente se pretende instituir por meio da proposição em estudo.
Nota-se, portanto, que o projeto de lei em questão busca a participação da sociedade local, engajada em concretizar mais uma ação para a efetiva gestão democrática da educação municipal.
Resta claro, portanto, o patente interesse público e social presente na proposição para criação do Conselho Municipal de Educação nos moldes atuais, uma vez que a legislação que trata da questão já se encontra superada, necessitando de atualização inclusive para atendimento às diretrizes legais atuais sobre a gestão democrática da educação.
Assim, esperamos que após discussão e votação da proposição inclusa, seja a mesma aprovada por esta Casa Legislativa.
Renovamos, na oportunidade, nossos protestos de respeito e consideração.
Ubaporanga, 30 de julho de 2021.
Gleydson Delfino Ferreira
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n.º 24 de 30 de julho de 2021.
Cria o CME – Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ubaporanga, Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no município de Ubaporanga, o Conselho Municipal de Educação - CME, o qual deverá observar as diretrizes e bases para a organização da educação nacional, bem como as políticas e planos educacionais aplicáveis ao Município, na forma de legislação vigente.
§ 1º O Conselho Municipal de Educação será composto por duas Câmaras, a saber:
I - Câmara de Educação Infantil;
II - Câmara de Ensino Fundamental.
§ 2º Cada Câmara cuidará das matérias a ela pertinentes e terá sua composição conforme previsto no Regimento Interno do CME.
§ 3º As matérias específicas a cada uma das Câmaras poderão ser estudadas e debatidas no Conselho Pleno, devendo, entretanto, ser deliberadas em sessão exclusiva da respectiva Câmara responsável pela matéria.
§ 4º O Conselho Pleno é formado pela reunião conjunta das Câmaras.
§ 5º As matérias comuns às duas Câmaras serão estudadas e deliberadas no Conselho Pleno, sendo assinadas pelos presidentes das respectivas Câmaras, do Conselho Pleno e pelos conselheiros presentes.
§ 6º As deliberações normativas serão homologadas pelo secretário e levadas ao conhecimento da Comunidade.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação é órgão colegiado, com atribuições normativa, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º O Regimento Interno a ser instituído pelo CME em até 60 (sessenta) dias contados da vigência da presente Lei deverá observar a legislação complementar vigente, expedida pelos órgãos competentes.
§ 2º A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CME somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.
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Art. 3º Ao Conselho Municipal de Educação compete as seguintes atribuições:
I - promover a participação da sociedade civil no planejamento, acompanhamento e avaliação da educação municipal;
II - zelar pela qualidade pedagógica e social da educação;
III - zelar pelo cumprimento da legislação vigente;
IV - coordenar e participar de todos os trabalhos de elaboração do Plano Decenal Municipal de Educação, inclusive para fins de preservar o princípio da gestão democrática, bem como acompanhar a execução e a avaliação do respectivo Plano;
V - assessorar os demais órgãos e instituições educacionais do município no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;
VI - emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos do ensino municipal;
VII - deliberar sobre intercâmbio com os Sistemas de Ensino dos municípios e do Estado, inclusive para fins de gestão associada de serviços públicos na área de educação;
VIII - analisar, anualmente, as estatísticas da educação municipal, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições;
IX - emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre convênios, assistência e subvenção a entidades educacionais públicas e privadas de natureza filantrópica, confessional ou comunitária, bem como sobre o eventual cancelamento, conforme o caso;
X - acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;
XI - mobilizar a sociedade civil e o poder público para a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial;
XII - dar publicidade dos atos do Conselho Municipal de Educação;
XIII - incentivar a gestão democrática dos órgãos e instituições públicas da educação municipal;
XIV - articular-se com o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para todos os fins previstos na legislação vigente;
Art. 4º O Conselho Municipal de Educação será composto por 08 (oito) membros titulares, os quais serão nomeados por Decreto, nos seguintes termos:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação, indicado pelo Poder Executivo;
II - 2 (dois) representantes do Magistério Público Municipal, sendo um da educação infantil e outro do ensino fundamental, eleitos por seus pares em assembleia específica;
III - 1 (um) representante dos Especialistas Educacionais das escolas vinculadas à Rede Municipal de Ensino, indicado pela Secretaria Municipal de Educação;
IV - 2 (dois) representante da Sociedade Civil, eleitos por seus pares em assembleia específica;
V - 2 (dois) representantes de pais de alunos, eleitos por seus pares em assembleia específica.
§1º Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.
§2º O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo plenário, por eleição aberta, com maioria simples, para um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.
§3º As Câmaras elegerão seus respectivos Presidentes para um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.
§4º Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias do término do mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para a convocação das assembleias que escolherão os novos membros para compor o Conselho e as respectivas Câmaras.
Art. 5º São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:
I - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados, quando for o caso;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 1º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro que completará o mandato do anterior.
§ 2º Os casos de perda de mandato dos conselheiros serão os previstos no Regimento Interno.
Art. 7º O Conselho Municipal de Educação não contará com infraestrutura própria, devendo o Poder Executivo Municipal garantir a infraestrutura e as condições logísticas e técnicas para seu regular funcionamento, inclusive para o exercício pleno de suas atribuições.
Art. 8º A atuação dos membros do CME não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.
Art. 9º As normas de funcionamento e as atribuições complementares da CME serão as estabelecidas na legislação vigente e no respectivo Regimento Interno.
Art. 10 As despesas para fins de implementar as disposições constantes na presente Lei correrão por conta de dotações próprias previstas nos respectivos orçamentos vigentes.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei n.º 15 de 24 de fevereiro de 1993 e a Lei n.° 612 de 18 de setembro de 2017.
Ubaporanga , 30 de julho de 2021.
Gleydson Delfino Ferreira
Prefeito Municipal
