PESQUISAR LEIS
N° 490/2011
Data:
28/12/2011
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE COMODATO PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREA DO AEROPORTO MUNICIPAL
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N° 489/2011
Data:
28/12/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A TODOS OS CONTRIBUINTES MUNICIPAIS, ANISTIA GERAL DOS JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO A CONCEDER PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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N° 488/2011
Data:
28/12/2011
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICIPIO.
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N° 487/2011
Data:
28/12/2011
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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N° 486/2011
Data:
28/12/2011
REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, À POPULAÇÃO URBANA DE UBAPORANGA, COM MÁQUINAS DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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N° 485/2011
Data:
09/12/2011
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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N° 484/2011
Data:
09/12/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012
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N° 483/2011
Data:
07/12/2011
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO E ZONA DE EXPANSÃO URBANA DE UBAPORANGA
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N° 482/2011
Data:
07/12/2011
CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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