LEI Nº 0484/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
A Câmara Municipal de Ubaporanga na aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2012, no montante de R$ 19.700.000,00 (dezenove milhões e setecentos mil reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº 469/2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da Administração Pública Municipal direta.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos suplementares, até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da receita total prevista neta Lei, utilizando os recursos previstos no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64;
II – abrir créditos suplementares, utilizando-se 5% (cinco por cento) do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme § 1º, I, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64;
III – abrir créditos suplementares, utilizando-se 5% (cinco por cento) do excesso de arrecadação, conforme § 1º, II, § 2º e § 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64;
IV - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar os valores dos quadros e anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 e Plano Plurianual 2010-2013 aos valores da presente Lei Orçamentária.
Art. 4º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ubaporanga, 09 de dezembro de 2011.
Gilmar de Assis Rodrigues
Prefeito Municipal
