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lens_blur LEI Nº 00488/2011

LEI Nº 0488/2011

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO       MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICIPIO.

O Prefeito Municipal de Ubaporanga, com base no inciso III, do artigo 30 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal por seus Vereadores aprova, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:               

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional instituído pela Lei Complementar Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1996, pelas demais Leis Complementares Federais, instituidoras de normas gerais de direito tributário, desde que, conforme prescreve o § 5º do artigo 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, compatíveis com o novo Sistema Tributário Nacional, pelas Resoluções do Senado Federal, pelas leis ordinárias Federais, pela Constituição Estadual e pelas leis complementares e ordinárias estaduais, nos limites das respectivas competências, pela Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar nº 116/2003 de 31 de julho de 2003 e por este Código, que define os tributos, as obrigações principais e acessórias das pessoas e entidades a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

§ 1º - Os Tributos e multas previstos na legislação municipal serão calculados em múltiplos e sub-múltiplos de uma unidade denominada “Unidade Fiscal Padrão de Ubaporanga, identificada pela sigla UFPU

§ 2º - A UFPU, instituída por esta lei, terá seu valor unitário corrigido monetariamente, segundo o índice de variação da IPC - Índice de Preços ao Consumidor Amplo divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, verificado no mês anterior ao que proceder ao reajustamento, ou o acumulado do ano, ou outro índice que vier a substituí-lo.

§ 3º - O valor da UFPU (Unidade Fiscal Padrão de Ubaporanga) para o mês de janeiro de 2012, será equivalente a R$ 57,04 (cinqüenta e sete reais e quatro centavos) acrescido da Variação da IPC a partir de 02 de janeiro de 2012.

§ 4º - No primeiro dia útil de cada mês, por ato do      Executivo Municipal, será publicado o valor da UFPU.

§ 5º - Todos os tributos municipais serão convertidos em quantidades de UFPU vigente no dia ou mês do vencimento e reconvertidos para reais, com base no valor da UFPU vigente na data do efetivo pagamento.

Art. 2º - O presente código é constituído de quatro títulos, com a matéria assim distribuída:

I - Título I, que regula os diversos tributos, dispondo sobre: 

a) incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais;

b) sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsável;

c) sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota, do tributo;

d) instituição do crédito tributário contendo disposições sobre a inscrição e lançamento;

e) arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e prazos de pagamento;

f) ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades;

g) dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais;

h) do arbitramento do Preço do Serviço;

g) do Calculo por Estimativa.

h) do Documentário Fiscal.

i) da Escrituração Fiscal.

j) da Fiscalização.

II - Título II, que dispõe sobre as normas gerais aplicáveis aos tributos, abrangendo as seguintes:

a) sujeito passivo tributário;

b) arrecadação;

c) lançamento;

d) restituição;

e) infrações e penalidades;

f) imunidades e isenções.

III - Título III, que determina o procedimento fiscal e as normas de sua aplicação;

IV - Título IV, que dispõe sobre a administração tributária.

TÍTULO I

Dos Tributos

Disposições Gerais

Art. 3º - O Sistema Tributário municipal é composto de:

I - Imposto Sobre a  Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU;

II - Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” a qualquer titulo,por ato Oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto o de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN;

IV - Taxa de Expediente;

V - Taxa de Serviços Urbanos;

VI - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Publica;

VII - Taxas de Serviços de Pavimentação e Recomposição;

VIII - Taxa de Fiscalização de Localização,de Instalação e de  Funcionamento de  Estabelecimento;

IX - Taxa de Licença para Funcionamento de Horário do Comercio Local em Horário Especial;

X - Taxa de Fiscalização de Anuncio;

XI - Taxa de Licença de Fiscalização de obras, arruamento e loteamentos;

XII - Taxa de Inspeção Sanitária;

XIII- Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em áreas, em 

vias e    em logradouros Públicos;

XIV– Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante;

XV - Taxa de Fiscalização de Abate de Animais;

XVI - Contribuição de Melhoria.

XVII–Taxa de Conservação de Estradas

CAPÍTULO I

Imposto Sobre a Propriedade

Predial e Territorial Urbano

SEÇÃO I

Fato Gerador e Incidência

Art. 4º - O Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definida na lei civil localizado na zona urbana da sede e nos respectivos distritos.

§ 1º Para efeitos deste imposto entende-se como zona urbana:

a) área em que existam pelo menos dois dos requisitos mínimos da existência de melhoramentos indicados em os incisos seguintes mantidos pelo Poder Público:

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – abastecimento de água;

III – sistema de esgotos sanitários;

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 01 (um) quilômetros do bem imóvel considerado;

b) A área urbanizada ou de expansão constante de loteamento aprovado por órgão competente destinada a habitação, a industria ou comercio.

§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, a industria ou ao comercio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do § 1º deste artigo 4º.

§ 3º Os loteamentos das áreas situadas fora da zona urbana, referidos no parágrafo anterior, só serão permitidos quando o proprietário de terras próprias para a lavoura ou pecuária, interessados em loteá-las para fins de urbanização ou formação de sítios de recreio, submeter o respectivo projeto à prévia aprovação e fiscalização do órgão competente do Ministério da Agricultura ou do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária conforme o caso.

§ 4º Não será permitido o parcelamento do solo:

I – em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas às providências para assegurar o escoamento das águas;

II – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente sanados;

III – em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento) salvo se atendido as exigências específicas das autoridades competentes;

IV – os terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

V – em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Art. 5º - O fato gerador do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.

Art. 6º - O bem imóvel para efeito deste imposto será classificado como terreno ou prédio. 

§ 1º - considera-se terreno o bem imóvel:

a)          Sem edificação;

b)          Em que houver construção paralisada ou em andamento;

c)           Em que houver edificação interditada, condenada em ruína ou demolição;

d)          Cuja construção seja de natureza provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

§ 2º - Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação que possa ser utilizado para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do § anterior.

Art. 7º - A lei municipal fixará a determinação da zona urbana.

Art. 8º - A incidência do imposto independe:

I – Da legalidade do título da aquisição, ou de posse do bem imóvel;

II – Do resultado econômico da exploração do bem imóvel;

III – Do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel;

SEÇÃO II

Sujeito Passivo

Art. 9º- Contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título do bem imóvel.

Parágrafo Único – São também contribuintes o promitente comprador imitido na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, Estados ou Municípios ou a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes.

SEÇÃO III

Cálculo do Imposto

Art. 10 - A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU é o valor venal do bem imóvel, sendo assim determinado:

 I – Tratando-se do prédio, valor das construções, obtido através da multiplicação da área construída pelo valor unitário de metro quadrada equivalente ao tipo e ao padrão da construção, aplicada os fatores de correção, somando o valor do terreno ou de sua fração ideal obtido nas condições fixadas no inciso seguinte;

II – Tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor unitário de metro quadrado de terreno aplicando os fatores de correção.

Art. 11 - O Poder Executivo poderá instituir anualmente, fatores de correção do valor venal, relativo às características próprias ou à situação do bem imóvel.

Art. 12 - Constituem instrumento para a apuração da base de calculo do imposto: 

a)          Planta de valores de terrenos estabelecidos pelo Poder Executivo, que indique o valor do metro quadrado dos terrenos em função de sua localização;

b)         As informações de órgãos técnicos ligados à construção civil que indiquem o valor do metro quadrado das construções em função dos respectivos tipos.

c)          Fatores de correção de acordo com a situação pedológica e topografia dos terrenos, e fatores de correção de acordo com a categoria e estado de conservação dos prédios.

Art. 13 - Sem prejuízo da edição da planta de valores, o  Poder Executivo atualizará os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção:

I - Mediante a adoção de índices oficiais de correção monetária;

II - Levando em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas, recebidas pela área onde se localiza o bem imóvel, ou os preços correntes do mercado.

Art. 14 - No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:

I - 2% (dois por cento) tratando-se de terreno; 

II - 1% (um por cento) tratando-se de prédio.

SEÇÃO IV

Lançamento

Art. 15 – O lançamento do imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano será anual, efetuado de oficio pela autoridade administrativa, ocorrerá até o ultimo dia útil do mês de dezembro levando-se em conta a situação fática do imóvel existente no momento sobre os imóveis situados na zona urbana do Município.

Art. 16 - A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção fiscal.

Art. 17 - Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá ser considerada a situação de fato do bem imóvel abstraindo-se a descrição contida no respectivo título de propriedade.

Art. 18 - O Cadastro Imobiliário, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.

§ 1º - O contribuinte promoverá inscrição quando se forma uma unidade imobiliária, nos termos do artigo 17, e quando ocorrer alterações nos dados contidos no cadastro.

§ 2º - A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias contados da formação da unidade imobiliária, ou, quando for o caso, da convocação por edital ou do despacho publicado no órgão oficial do município ou por notificação fiscal.

§ 3º - A alteração será efetuada em formulário próprio no prazo de 20 dias, contados da data da ocorrência da modificação, inclusive nos casos de:

I - Conclusão da construção, no todo ou em partes em condições de uso       para habitação;

II - Aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel.

§ 4º - A Administração poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação de penalidade por não terem sido efetuadas pelo contribuinte ou apresentarem erro, omissão ou falsidade.

Art. 19 - Serão objeto de uma única inscrição:

I - A gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento depende da realização de obras de arruamento ou de urbanização;

II - A quadra indivisa de áreas arruadas.

   Art. 20 - A retificação da inscrição ou de sua alteração por iniciativa do próprio contribuinte, quando visa a reduzir ou a excluir o tributo já lançado, só é admissível mediante comprovação do erro em que se fundamenta.

Art. 21 - O lançamento do Imposto será:

I - Anual ocorrendo o fato gerador no primeiro dia de cada exercício;

II - Distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.

Art. 22 - O Imposto será lançado em nome do contribuinte que constar do cadastro, levando em conta a situação da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato gerador.

§ 1º - Tratando-se de bem imóvel, objeto de compromisso de compra e venda o lançamento do Imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do promissário comprador.

§ 2º - O lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

§ 3º - Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:

a) Quando “pro-indiviso”, em nome de um ou de qualquer dos co-proprietários;

b) Quando “pro-diviso”, em nome, do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade  autônoma.

Art. 23 - Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do Imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nos elementos de que dispuser a administração, arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades.

Seção V

Arrecadação

Art. 24 - O imposto será pago na forma e prazos regulamentares, até 31 de março do exercício, salvo disposição expressa em ato normativo do Executivo Municipal.

§ 1º - O Imposto lançado sobre lotes vagos que estejam comprovadamente sendo utilizados como estacionamento permanente de veículos, poderão ser quitados com 15% de desconto, mediante requerimento do interessado e homologação, pelo Prefeito, desde que a fiscalização constate a utilização permanente de mais de 50% do espaço útil do terreno e o empreendimento esteja cadastro e inscrito no cadastro municipal.

§ 2º - Poderão ser quitados com 15% de desconto nas mesmas condições do parágrafo primeiro, os lotes vagos providos de muro e passeios em bom estado, e adequados ao setor de localização, mediante requerimento do interessado e homologação do Prefeito Municipal, sujeito a laudo de vistoria, firmado pela fiscalização municipal.

Art. 25 - As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:

I - Multas de 30% (trinta por cento) sobre o valor do Imposto, nas hipóteses de:

a) falta de inscrição do imóvel ou de alterações de seus dados cadastrais;

b) erro, omissão ou falsidade nos dados de inscrição do imóvel ou nos dados da alteração.

CAPÍTULO II

Imposto Sobre Transmissão “INTER VIVOS” a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto o de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição

SEÇÃO I

Fato Gerador e Incidência

Art. 26 – O Imposto Sobre Transmissão “INTER VIVOS” a Qualquer Titulo, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais Sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição, tem como fato gerador à transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso da propriedade do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil e de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia. Como também a cessão de direitos relativos às transmissões.

Parágrafo Único – O imposto refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no terreno do Município.

Art. 27 - O imposto sobre a transmissão “inter-vivos” de bens imóveis e de direitos a eles relativos incide sobre a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis ou por acessão física, como definidos na lei Civil.

Parágrafo Único - São também tributáveis os compromissos ou promessas de compra e venda de Imóveis, sem cláusula de arrependimento ou a cessão de direitos deles decorrentes.

Art. 28 - A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:

I - Compra e venda pura e condicional de imóveis e de atos equivalentes;

II – A Dação em pagamentos;

III – A permuta;

IV – O mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo estabelecimento;

V – O arrendamento, a adjudicação e a remissão;

VI – O valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão;

VII – O uso, o usufruto e a enfiteuse;

VIII – A cessão de direito de arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

IX – A cessão de direito decorrente de compromisso de compra e venda;

X – A cessão de direitos à sucessão;

XI – A cessão de benfeitorias e construções em terrenos compromissado à venda ou alheio;

XII – Todos os demais atos e contratos onerosos translativos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

Art. 29 - O imposto é devido quando o imóvel transmitido, ou sobre o qual versarem os direitos transmitidos ou cedidos, estiver situado em território do município, mesmo que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado ou de sucessão aberta fora dele.

SEÇÃO II

Da não incidência

Art. 30 - O imposto não incide sobre:

I – mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento quando outogardo para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;

II – transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo; proprietário por forca de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador;

III – transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de  pessoas jurídicas em realização de capital, salvo as hipóteses que seguem:

a)           há fato gerador de imposto quando da retirada do incorporador sem os bens ou direitos incorporados, momento em que caracteriza-se-á  a  transmissão que dispõe o artigo 26 deste Código Tributário;

b)           incide ainda o imposto, quando  a pessoa jurídica, conferir os bens ou direitos a ele incorporados a outra pessoa jurídica  da qual o incorporador não participar;

c)            fica a pessoa jurídica incorporada obrigada a cientificar a Fazenda Pública Municipal, quando da retirada do incorporador sem os bens ou direitos incorporados, sob pena de 100%(cem por centos) de multa sobre o valor do imposto, sem prejuízo à caracterização de sonegação fiscal e outras medidas administrativas e judiciais cabíveis;

d)           deverá fazer constar na escritura publica do bem ou instrumento publico do direito incorporado, a obrigação e advertência contida na alínea anterior.

IV – transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio de pessoas jurídica a quem foram conferidos;

V - transmissão de bens ou direitos decorrentes Usucapião, fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica.

Art. 31 - Não se aplica o disposto nos incisos III e V do artigo anterior, quando o adquirente tiver como atividade preponderante à compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arredamento mercantil.

§ 1º - Considera-se preponderante a atividade quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer de vendas, locação ou cessão de imóveis.

§ 2º - Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou a menos de 2 (dois) anos antes dela, para efeito do disposto no parágrafo anterior serão consideradas  as receitas relativas aos 3(três) exercícios subseqüentes à  aquisição.

§ 3º - Não se caracteriza a preponderância da atividade para fins deste artigo, quando a transmissão de bens ou direitos for feita junto com a transmissão da totalidade do patrimônio do alienante.

§ 4º - As instituições de educação e de assistência social deverão observar os requisitos definidos em leis próprias, estando isentas do imposto nas transmissões de imóveis que serão usados exclusivamente para as atividades sociais a que se destinam, salvo o disposto no inciso III do artigo 249 deste Código Tributário. 

SEÇÃO III

Da Alíquota

Art. 32 - As alíquotas do imposto são:

I - Nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação - SFH;

a) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor do FGTS e efetivamente valor financiado;

b) 2% (dois por cento) sobre o valor restante;

II - Nas transmissões e cessões a título oneroso, 2% (dois por cento);

III - Nas demais transmissões e cessões 4% (quatro por cento).

SEÇÃO IV

Da Base de Cálculo

Art. 33 - A base de cálculo do imposto é o valor dos bens no momento da transmissão ou cessão dos direitos a eles relativos, segundo estimativa fiscal ou o preço pago, se este for maior, convertido em UFPU na data da avaliação.

§ 1º - Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte requerer a avaliação fiscal, instruindo o pedido com documentação que fundamente sua discordância.

§ 2º - O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias findo a qual sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento ou a avaliação.

§ 3º - O órgão fazendário terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data do requerimento, para proceder à avaliação.

Art. 34 - Nos casos a seguir especificados, a base de cálculo será:

I - Na arrematação em leilão, o preço pago;

II - Na adjunção, o valor estabelecido pela avaliação Judicial ou Administrativa;

III - Na transmissão por sentença declaratória de usucapião, o valor estabelecido por avaliação Administrativa;

IV - Nas dações em pagamento o valor dos bens doados para cobertura do débito;

V - Nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado;

VI - Na transmissão do domínio útil o valor venal do imóvel;

VII - Na instituição do direito real de usufruto, uso ou habitação a favor de terceiros, bem como na sua transferência, por alienação, ao proprietário, o valor venal do imóvel; 

VIII - Na transmissão da nua-propriedade, o valor do imóvel;

IX - Nas tornas ou reposições verificadas em partilhas ou  divisões, o valor da parte excedente da meação em imóveis;

X - Na promessa de compra e venda e na cessão de direito, o valor venal do imóvel;

XI - Na instituição de fideicomissão, o valor venal do imóvel;

XII - Em qualquer outra transmissão ou cessão de imóvel ou de direito real, não especificado nos incisos anteriores, o valor venal do bem.

Parágrafo Único - Para efeito desse artigo, será considerado o valor do bem ou direito à época da avaliação Judicial ou Administrativa, transformado em UFPU.

SEÇÃO V

Do Pagamento do Imposto

Art. 35 - O pagamento do imposto far-se-á na rede bancária autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, situada na jurisdição do Município.

Art. 36 - Nas transmissões ou cessões por ato “inter-vivos” o contribuinte, o escrivão de notas ou tabelião, antes da lavratura da escritura ou do instrumento, conforme o caso, emitirá guia com a descrição  completa do imóvel, suas características, localização, área do terreno, tipo de construção, benfeitorias e outros instrumentos que possibilitem a estimativa de seu valor venal pelo fisco.

Art. 37 - O pagamento do imposto sobre a transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos realizar-se-á:

I - Nas transmissões ou cessões, por escritura pública antes de sua lavratura;

II - Nas transmissões ou cessões por documento particular, mediante apresentação do mesmo à fiscalização dentro de 60 (sessenta) dias de sua assinatura, mas sempre antes da inscrição, transcrição ou averbação do registro competente;

III - Nas transmissões ou cessões por meio de procuração em causa própria ou documento que lhe seja assemelhado, antes da lavra do respectivo instrumento;

IV - Nas transmissões em virtude de qualquer sentença judicial, dentro de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença;

V - Na arrematação, adjudicação e remissão e no usucapião, até 30 (trinta) dias após o ato ou trânsito em julgado de sentença, mediante documento de arrecadação, expedido pelo tabelião do feito.

VI - Nas transmissões de terras devolutas, antes de assinado o respectivo título que deverá ser apresentado à autoridade fiscal competente, para o cálculo do imposto devido e no qual será anotado o documento de arrecadação.

SEÇÃO VI

Da restituição

Art. 38 - O imposto recolhido será devolvido no todo ou em parte quando:

I - For declarada por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou contrato pelo qual tiver sido pago;

II - For posteriormente reconhecida a não incidência ou o direito à isenção;

III - Houver sido recolhido a maior;

IV – Comprovado, mediante declaração do cartório, que a operação não concretizada.

SEÇÃO VII

Da Fiscalização e Obrigações dos Notários e dos Oficiais de Registro de Imóveis e de seus Prepostos

Art. 39 - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e de documentos e quaisquer outros serventuários da Justiça, quando da pratica  de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direito a eles relativos, bem como suas cessões, ficam obrigados:

I – a exigir que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo;

II – a facilitar à fiscalização da Fazenda Publica Municipal, o exame, e, cartório, dos livros, dos registros e dos outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos;

III – no prazo máximo de 15(quinze) dias do mês subseqüente a pratica do ato de transmissão, de cessão ou de permuta de bens e  direitos, a comunicar, à Prefeitura, os seus seguintes elementos constitutivos:                   

a)          o imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão , da cessão ou da permuta;

b)          o nome e o endereço do transmitente, do  adquirente, do cedente, do cessionário e dos per mutantes, conforme o caso;

c)           o valor do imposto, a data de pagamento e a instituição arrecadadora;

d)          cópia da respectiva guia de recolhimento;

e)          outras informações que julgar necessárias. 

Art. 40 - A fiscalização referida no caput do artigo compete, privativamente, aos funcionários fiscais designados na forma do regulamento.

SEÇÃO VIII

Das Penalidades

Art. 41 - Nas aquisições por ato “inter-vivos”, o contribuinte que não pagar o imposto nos prazos estabelecidos no artigo desta lei fica sujeito à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto.

Parágrafo Único - Havendo ação fiscal, a multa prevista neste artigo será de 100% (cem por cento).

Art. 42 - Comprovada a qualquer tempo, pela fiscalização, a omissão de dados ou a falsidades das declarações consignadas nas escrituras ou instrumentos particulares de transmissão ou cessão o imposto ou sua diferença serão exigidos com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) calculado sobre o montante do débito apurado, sem prejuízo dos acréscimos devido em razão de outras infrações eventualmente praticada, respondendo pela infração prevista, respondem solidariamente com o contribuinte, o alienante ou cessionário.

Parágrafo Único - Igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa inclusive serventuário e funcionário, que intervenha no negócio Jurídico ou na declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.

Art. 43 - As penalidades constantes deste capítulo serão aplicadas sem prejuízo do processo administrativo cabível.

Parágrafo Único - O serventuário ou funcionário que não observar os dispositivos legais e regulamentares relativos ao imposto, concorrendo de qualquer modo para o seu não pagamento ficará sujeito as mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes, devendo ser notificado para o recolhimento da multa pecuniária.

SEÇÃO IX

Disposições Especiais Relativas ao Imposto sobre a Transmissão “Inter-vivos” de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos.

Art. 44 - Na aquisição de terreno ou fração de terreno, bem como nas cessões dos respectivos direitos, cumulado com contrato de construção ou empreitada de mão-de-obra e materiais, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria no Município em que se encontra por ocasião do ato translativo de propriedade.

Art. 45 - As Guias de Informação – ITBI “Inter-vivos” deverão ser protocoladas no Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Ubaporanga para pré-avaliação.

Parágrafo Único – O Departamento de Tributação terá o prazo de no máximo 05(cinco) dias para devolver a guia com a prévia avaliação ao contribuinte para pagamento, retendo uma das vias.

Art. 46 - Imediatamente após o protocolo do pedido de avaliação, o Departamento de Tributação procederá à avaliação requerida, utilizando os seguintes procedimentos, para fundamentar seu parecer:

a)          Vistoria “in loco” do imóvel avaliado;

b)          Levantamento do valor do imóvel no Mercado Imobiliário do Município;

c)           Analisar informações constantes do Boletim de cadastro Imobiliário (BCI);

d)          Consultar informações do Cadastro da Divida Ativa do Município;

Art. 47 - Tão logo concluído o processo de avaliação, o valor da venda deverá ser cadastrado no banco de dados do Departamento de Tributação do Município.

Art. 48 - O recolhimento da taxa de Avaliação e Taxa de Expediente, deverá ser efetuado no ato do requerimento do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis).

Art. 49 - A avaliação terá validade de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, unicamente 01(uma) vez por igual período.

Parágrafo Único – Esgotado o prazo de validade da prorrogação da avaliação, o contribuinte deverá promover novo requerimento com nova Guia de Informação de “Inter Vivos” e pagar nova Taxa de Avaliação e expediente.

Art. 50 - Do valor da avaliação efetuada cabe recurso à Tributação no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Parágrafo Único – Da decisão da Tributação cabe recurso em última instância administrativa ao Prefeito Municipal, o qual terá o prazo de 30(trinta) dias para decidir.

Art. 51 - A importância a ser recolhida a título de Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis- ITBI, aos cofres fazendários do município de Ubaporanga, poderá ser parcelado da seguinte forma:

VALOR DO IMPOSTO         FORMA DE PAGAMENTO

Até          100      UFPU                          Parcela Única

Acima de 100     UFPU                            04 Parcelas

Parágrafo Único – o pagamento em parcelas do imposto de que trata o “caput” deste artigo, se dará em 04(quatro) pagamentos iguais e sucessivos, sendo o primeiro à vista, e os seguintes a vencer em 30, 60 e 90 dias após o pagamento da primeira parcela, devidamente corrigida para U.F.P.U.

CAPÍTULO III

Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza

SEÇÃO I

Fato Gerador Incidência

Art. 52. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1.^o A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.

§ 2.^o A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.

§ 3.^o A Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN  não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão-somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços.

§ 4.^o Para fins de enquadramento na lista de serviços:

I – o que vale é a natureza, a “alma” do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte;

II – o que importa é a essência, o “espírito” do serviço, ainda que o nome do serviço não esteja previsto, literalmente, na lista de serviço.

§ 5.^o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 6.^o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 7.^o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 8.^o Ocorrendo a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo,  de serviço de qualquer natureza não compreendidos  no art. 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na lista de serviços, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto Sobre  Serviços de Qualquer  Natureza – ISSQN, Independentemente:

I – da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado;

II – da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.

Art. 53. O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo Único. Não se enquadram no disposto no inciso II os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 54. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador:

Art. 55 Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1.^o Unidade Econômica ou Profissional é uma Unidade Física, Organizacional ou Administrativa, não necessariamente de Natureza Jurídica, onde o Prestador de Serviço exerce Atividade Econômica ou Profissional.

§ 2.^o A Existência da Unidade Econômica ou Profissional é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I – Manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e de equipamentos;

II – Estrutura organizacional ou administrativa;

III – Inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;

IV – Indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;

V – Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás.

SEÇÃO II

Base de cálculo da prestação de serviço Sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte

Art. 56. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será determinada,  anualmente, em função da natureza do serviço e dos outros fatores pertinentes.

Art. 57. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será calculado, anualmente, através da multiplicação da UFPU – Unidade Fiscal Padrão de Ubaporanga, multiplicado pela Alíquota Correspondente.

Art. 58.  As Alíquotas Correspondentes estão definidas no anexo II.

Art. 59. A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, que não tenha, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional.

Art.60. Quando a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte não for o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, tendo, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN será determinada, mensalmente, levando-se em conta o preço do serviço.

SEÇÃO III

Base de cálculo da prestação de serviço Sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuintes de pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.03 e 22.01 da lista de serviços

Art. 61. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.03 e 22.01 da lista de serviços, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.

Art. 62. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.03 e 22.01 da lista de serviços, será calculado, mensalmente, através da multiplicação do Preço do Serviço com a  Alíquota Correspondente.

Art. 63. As Alíquotas Correspondentes, conforme anexo II, são variáveis de acordo com a natureza do serviço e de outros fatores pertinentes.

Art. 64. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento:

I – incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, ressalvados os previstos nos subitens 7.02, 7.05, 14.01, 14.03 e 17.10, da lista de serviços;

II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Art. 65. Mercadoria:

I – é o objeto de comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, que a adquire para revender a outro comerciante ou ao consumidor;

II – é a coisa móvel que se compra e se vende, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras;

III – é todo bem móvel sujeito ao comércio, ou seja, com destino a ser vendido;

IV – é a coisa móvel que se encontra na posse do titular de um estabelecimento comercial, industrial ou produtor, destinando-se a ser por ele transferida, no estado em que se encontra ou incorporada a outro produto.

Art. 66. Material:

I – é o objeto que, após ser comercializado, pelo comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, é adquirido, pelo prestador de serviço, não para revender a outro comerciante ou ao consumidor, mas para ser utilizado na prestação dos serviços previstos na lista de serviços;

II – é a coisa móvel que, após ser comprada, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras, é adquirida, pelo prestador de serviço, para ser empregada na prestação dos serviços previstos na lista de serviços;

III – é todo bem móvel que, não sujeito mais ao comércio, ou seja, sem destino a ser vendido, por se achar no poder ou na propriedade de um estabelecimento prestador de serviço, é usado na prestação dos serviços previstos na lista de serviços;

IV – é a coisa móvel que, logo que sai da circulação comercial, se encontra na posse do titular de um estabelecimento prestador de serviço, destina-se a ser por ele aplicada na prestação dos serviços previstos na lista de serviços.

Art. 67. Subempreitada:

I – é a terceirização total ou parcial de um serviço global previsto na lista de serviços;

II – é a terceirização de uma ou de mais de uma das etapas específicas de um serviço geral previsto na lista de serviços.

Art. 68. O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação.

Art. 69. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.

Art. 70. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

Art. 71. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.

Art. 72. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

Art. 73. Na falta do PS – Preço do Serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.

SEÇÃO IV

Base de cálculo da prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 3.03 da lista de serviços

Art. 74. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 3.03 da lista de serviços, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.

Art. 75. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 3.03 da lista de serviços, será calculado:

I – proporcionalmente, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município;

II – mensalmente, conforme o caso:

a) através da multiplicação do Preço do Serviço Apurado, da  Alíquota Correspondente, da  Extensão Municipal da Ferrovia, Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer Natureza e por 100 (Cem), Divididos pela  Extensão Total da Ferrovia, Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer Natureza.

b) através da multiplicação do Preço do Serviço Apurado, da  Alíquota Correspondente, da  Quantidade de Postes Locados no Município e por 100 (Cem), Divididos pela  Quantidade Total de Postes Locados.

Art. 76. A Alíquota Correspondente está contida no anexo II.

Art. 77. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento:

I – incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo Único- São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos.

Art. 78. O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação.

Art. 79. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.

Art. 80. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

Art. 81. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.

Art. 82. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

Art. 83. Na falta do Preço do Serviço Apurado, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.

SEÇÃO V

Base de cálculo da prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 22.01 da lista de serviços

Art. 84. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 22.01 da lista de serviços, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.

Art. 85. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 22.01 da lista de serviços, será calculado, proporcionalmente à extensão da rodovia explorada, mensalmente, através da multiplicação do Preço do Serviço Apurado,  Alíquota Correspondente,  da  Extensão Municipal da Rodovia Explorada e por 100 (Cem), Divididos pela  Extensão Considerada da Rodovia Explorada.

Art. 86. A Alíquota Correspondente está contida no anexo II.

Art. 87. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento:

I – incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

Parágrafo Único. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos.

Art. 88. O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação.

Art. 89. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.

Art. 90. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

Art. 91. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.

Art. 92. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

Art. 93. Na falta do Preço do Serviço Apurado, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.

SEÇÃO VI

Base de calculo da prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica incluída no sub-item  4.03  da lista de serviços

Art. 94 - Na prestação de serviços por hospitais, sanatórios prontos- socorros, laboratório, clinicas, casas de saúde e congêneres, a base de calculo para o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será:

I – 50% (cinqüenta por cento) do valor quando o serviço for prestado através de contratos ou convênios celebrados com o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) ou com o SUS (Sistema Único de Saúde);

II – 70% (setenta por centos) nos demais casos.

SEÇÃO VII

Base de calculo da prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica incluída no sub-item  7-7.1-7.2,7.3,7.4,7.5/13.4/ 14.04  da lista de serviços

Art. 95 - A base de calculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza –ISSQN relativa aos serviços relacionados acima, constante no ANEXO II constante nesta Lei ficam reduzidos a 40%.

SEÇÃO VIII

SUJEITO PASSIVO

Art. 96. O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é o prestador do serviço.

Parágrafo Único - Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscal de sociedades.

SEÇÃO IX

Responsabilidade tributária

Art. 97. Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação tributária, às empresas e às entidades estabelecidas no município, na condição de tomadoras de serviços, a responsabilidade tributária pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, quando devido no Município, do seus prestadores de serviços.

Art. 98. Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelos seus prestadores de serviços, na condição de tomadores de serviços:

I – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 1.01, 102, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 3.01, 3.02, 3.03, 3.04, 4.02, 4.03, 4.17, 4.21, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.07, 10.08, 11.02, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 17.05, 17.06, 17.07, 17.08, 17.09, 17.19, 17.22, 19.01, 20.01, 20.02, 20.03, 26.01 e 37.01 da lista de serviços;

II – a pessoa jurídica prestadora dos serviços descritos nos subitens 4.03, 4.17, 4.22, 5.02, 15.01 a 15.08 e 22.01 da lista de serviços;

III – a Prefeitura, os órgãos da administração pública, direta e indireta, autárquicos e fundacionais, das esferas federal, estadual e municipal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas de serviços públicos, as entidades imunes, bem como as industrias e os grandes estabelecimentos comerciais, definidos em Portaria baixada pelo Secretário responsável pela Fazenda Pública Municipal;

IV – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de serviços, quando o prestador de serviço:

a) não comprovar sua inscrição no  Cadastro Mobiliário;

b) obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviço, deixar de fazê-lo;

Parágrafo Único. Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição total,  as pessoas físicas tomadoras de serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista anexa.

V – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

§ 1.^o Não se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, enquanto prestadores de serviços, as empresas e as entidades elencadas no subitem 22.01 da lista de serviços, e as que se encontram em regime de estimativa.

§ 2.^o A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, por estádios, por teatros, por salões e por congêneres, em relação aos eventos realizados.

§ 3.^o O regime de responsabilidade tributária por substituição total:

I – havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, substitui, totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço.

II – não havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, não exclui, parcialmente ou totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço.

§ 4.^o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

Art. 99. A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, por parte do tomador de serviço, deverá ser, devidamente, comprovada, mediante aposição de carimbo com os dizeres “ISSQN Retido na Fonte”, por parte do tomador de serviço:

I – havendo emissão de documento fiscal pelo prestador do serviço, na via do documento fiscal destinada à fiscalização;

II – não havendo emissão de documento fiscal, mas havendo emissão de documento gerencial pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial destinada ao tomador do serviço;

III – não havendo emissão de documento fiscal e nem de documento gerencial, pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial de controle do tomador do serviço, emitido pelo próprio tomador do serviço.

Art. 100. A base de cálculo para a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN:

I – sobre a prestação de serviço, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, será calculada através, de 1/12 (um doze avos) da multiplicação da UFPU (Unidade Fiscal Padrão Ubaporanga) com a  Alíquota Correspondente.

II – sobre as demais modalidades de prestação de serviço, será calculada através da multiplicação do Preço do Serviço com a  Alíquota Correspondente.

Art. 101. Na apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelo prestador de serviço no período, serão deduzidos os valores retidos na fonte e recolhidos pelos tomadores de serviços.

Art. 102 . As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou passiva, pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN,  manterão controle, em separado, de forma destacada, em pastas, em livros, em arquivos ou em quaisquer outros objetos, das operações ativas e passivas sujeitas ao regime de responsabilidade tributária por substituição total, para exame periódico da fiscalização municipal.

SEÇÃO X

Lançamento e Recolhimento

Art. 103. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme Tabela de Vencimentos baixada por Decreto do Chefe do Executivo, será:

I – efetuado de ofício pela autoridade administrativa, na prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;

II – efetuado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, na prestação de serviço sob a forma de:

a) trabalho impessoal do próprio contribuinte, quando este, por ter, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, não for o simples fornecimento de trabalho;

 b) pessoa jurídica.

§ 1.º A falta de pagamento do imposto nos prazos fixados sujeitará o contribuinte e o responsável:

I – à atualização monetária que será calculada dividindo-se o valor originário do débito pela UFPU do dia do vencimento, multiplicando-se o resultado pela UFPU do dia do pagamento;

II – à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;

III – à multa será de 20% (vinte por cento) sobre o valor do debito atualizado monetariamente, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do vencimento;

IV – à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário.

Art. 104. O pagamento antecipado do sujeito passivo extingue, potencialmente, o crédito tributário, todavia, a extinção, efetiva, fica condicionada à resolução da ulterior homologação do lançamento.

Art. 105. Os atos anteriores à homologação do lançamento, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, não influem sobre a obrigação tributária.

Art. 106. No caso previsto no inciso I, do art. 103, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será lançado, de ofício pela autoridade administrativa, anualmente, através da multiplicação da UFPU – Unidade Fiscal Padrão de Ubaporanga com a   Alíquota Correspondente.

Art. 107. No caso previsto na alínea “a”, do inciso II, do art. 103, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, quando este, por ter, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, não for o simples fornecimento de trabalho, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, mensalmente, através da multiplicação do  Preço do Serviço com a  Alíquota Correspondente.

Art. 108. No caso previsto na alínea “b”, do inciso II, do art. 103, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, não incluídas nos subitens 3.03 e 22.01 da lista de serviços, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, mensalmente, através da multiplicação do Preço do Serviço com a  Alíquota Correspondente.

I – proporcionalmente, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município;

II – mensalmente, conforme o caso:

a) através da multiplicação do Preço do Serviço Apurado, da   Alíquota Correspondente, da  Extensão Municipal da Ferrovia, Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer Natureza e por 100 (Cem), Divididos pela  Extensão Total da Ferrovia, Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer Natureza.

b) através da multiplicação do Preço do Serviço Apurado, da  Alíquota Correspondente, da  Quantidade de Postes Locados no Município e por 100 (Cem), Divididos pela  Quantidade Total de Postes Locados.

Art. 109. No caso previsto no art. 62, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, incluída no subitem 22.01 da lista de serviços, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, proporcionalmente à extensão da rodovia explorada, mensalmente, através da multiplicação do Preço do Serviço Apurado, da  Alíquota Correspondente, da  Extensão Municipal da Rodovia Explorada e por 100 (Cem), Divididos pela  Extensão Considerada da Rodovia Explorada.

Art. 110. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN deverá ter em conta a situação fática dos serviços prestados no momento da prestação dos serviços.

Art. 111. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre as prestações de serviços, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.

SEÇÃO IX

Infrações e Penalidades

Art. 112 - As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:

I - Multa de importância igual a 0,5% da base de cálculo, referida no artigo 103, nos casos de:

a) falta de inscrição ou alteração;

b) inscrição ou sua alteração, comunicação de venda ou transferência  de estabelecimentos e encerramento ou transferência de ramo de atividade, fora do prazo;

II - Multa de importância igual 1,5% da Base de Cálculo, nos casos de:

a) falta de livros fiscais;

b) falta de escrituração do imposto devido;

c) dados incorretos na escrita fiscal ou em documentos fiscais;

d) falta de número do cadastro municipal nos documentos fiscais;

III - Multa de importância igual a 2,5% da Base de Cálculo, nos casos de:

a) Falta de declaração de dados;

b) Erro, omissão ou falsidade na declaração de dados;

IV - Multa de importância igual a 5% da Base de Cálculo nos casos de:

a) Falta de emissão de nota fiscal ou outro documento           admitido pela Administração;

b) Falta ou recusa na exibição de livros ou documentos fiscais;

c) Retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais;

d) Sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa;

e)          Embaraçar ou iludir a ação fiscal.

V - Multa de importância igual a 50% sobre a diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido do imposto, em caso de recolhimento a menor, sem prejuízo das multas previstas nos incisos anteriores.

VI - Multa de importância igual a 50% sobre o valor do imposto, no caso de falta de recolhimento do imposto, no caso de não retenção do Imposto devido.

VII - Multa de importância igual a 200% sobre o valor do imposto, no caso da falta de recolhimento do Imposto retido na fonte.

SEÇÃO X

Do Arbitramento

Art. 113 - Quando por ação ou omissão do contribuinte voluntária ou não, não puder ser conhecido o preço do serviço, ou ainda quanto os registros contábeis relativos à operação estiverem em desacordo com as normas da legislação tributária ou não merecerem fé, o imposto será calculado sobre o preço do serviço arbitrado pelo Fisco, que não poderá em hipótese alguma, ser inferior ao total das seguintes parcelas, acrescidos de 20%(vinte por cento):

I – valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;

II – folha de salário pago durante o período adicionado de todos os rendimentos pagos no período, inclusive honorários de diretores e retiradas Pró-labore dos sócios bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;

III – um cento e vinte avos (1/120) do valor venal do imóvel, ou parte dele, e das maquinas e equipamentos utilizados na prestação de serviço,computados ao mês ou fração;

IV – despesas com fornecimento de água, luz, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.

§ 1º - Caso não seja possível apurar essas informações, mesmo, que por estimativa ou projeção, o Fisco efetuará pesquisa, estudos e investimentos necessários ao arbitramento do preço dos serviços.

§ 2º - O arbitramento do preço dos serviços não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis quando for o caso.

§ 3º - Para efeito de conhecimento do valor real das operações praticadas pelo contribuinte, pode Fisco exigir a apresentação:

a)           do livro Diário devidamente registrado;

b)           do livro Caixa;

c)            da copia da declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,da Secretaria da Receita Federal

SEÇÃO XI

Do Cálculo por Estimativa

Art. 114 - Os contribuintes de pequeno e médio porte, poderão solicitar o preço do serviço seja fixado por valores estimados pelo Fisco, para cálculo do imposto a ser pago mensalmente:

§ 1º - A legislação tributária definirá as condições de classificação dos contribuintes de pequeno e médio porte, com base nos seguintes fatores tomados isoladamente ou não:

I – natureza da atividade;

II – instalação e equipamentos utilizados;

III – quantidade e qualificação profissional do pessoal empregado;

IV – receita operacional;

 V – organização rudimentar.

§ 2º - O Fisco adotará o critério de arbitramento do preço do serviço  para o cálculo dos valores estimados.

§ 3º - os valores estimados serão revistos e atualizados até 31 de dezembro de cada ano, para entrarem em vigor em janeiro do ano

seguinte e corrigidos monetariamente e por mês, com base na U.F.P.U (Unidade Fiscal Padrão de Ubaporanga).

Art. 115 - Os contribuintes submetidos ao regime de cálculo do imposto por estimativa ficarão dispensados da emissão de nota fiscal e da escrituração dos livros fiscais instituído nesta lei e terão lançamentos considerados homologados, para o efeito do § 1º seguinte:

§ 1º - Quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.

§ 2º - A inclusão e a exclusão dos contribuintes no regime de que trata o artigo precedente ocorrerão por iniciativa do Fisco ou da parte interessada, observada as normas da legislação tributária.

SEÇÃO XII

Do Documentário Fiscal

Art. 116 - A liberação das AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais) de empresas prestadoras de serviços iniciantes será de apenas 0L (um) talão, ficando as posteriores liberações condicionadas a utilização de conformidade com o § 1º seguinte.

§ 1º - O prazo de validade para utilização de Notas Fiscais de Prestação será de 24(vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por mais 24(vinte e quatro) meses de acordo com a necessidade através de requerimento ao órgão fazendário.

§ 2º – Os estabelecimentos gráficos deverão citar nas Notas de Prestação de Serviço o prazo determinado § 1º do artigo 116.

§ 3º - As tipografias e estabelecimentos congêneres são obrigados a manter, na forma e nos prazos previstos no regulamento, registros próprios das notas fiscais que imprimirem. 

§ 4º - Sistema de processamento de dados, emissão por formulário continuo;

§ 5º - Emissão de Cupom Fiscal;

§ 6º - Liberação de quantidade de talonário fiscal de acordo com a média de consumo dos últimos 06(seis) meses anteriores ao pedido;

§ 7º - No caso de perda ou extravio do Talonário de Nota Fiscal, o contribuinte deverá publicar o ocorrido em jornal de circulação local, procedido da lavratura do Boletim de Ocorrência, expedido pela autoridade competente.

Art. 117 - É obrigatória por parte dos contribuintes sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a emissão de nota fiscal, em todas as operações que constituam ou que possam vir a constituir fato gerador do imposto, na forma estabelecida neste código.

Parágrafo Único - As nota fiscal obedecerá aos requisitos fixados na legislação tributária, não podendo ser emendada ou rasurada de modo que fiquem prejudicadas sua clareza e veracidade.

Art. 118 - Nas operações a vista, o regulamento pode estabelecer casos em que a nota fiscal poderá ser substituída pelo cupom da maquina registradora.

SEÇÃO XIII

Da Escrita Fiscal e o Sistema de Processamento de Dados

Art. 119 - Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços são obrigados além de outras exigências estabelecidas em lei à escrituração do Livro de Registro de Prestação de Serviços (modelo 1 P.M) ou se preferir escrituração pelo sistema de informática, mensalmente.

Parágrafo Único – Nenhum Livro de Registro de Prestação de Serviços poderá ser utilizado sem a prévia autenticação do Órgão Fazendário Municipal, sendo a primeira e ultima folha destinada ao termo de abertura e encerramento, respectivamente para cada exercício.

Art. 120 - Constitui instrumento auxiliar da escrituração fiscal os livros de contabilidade geral do contribuinte, tantos os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, diretas ou indiretamente, com os lançamentos com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.

Art. 121 - Cada estabelecimento, seja matriz, filial, deposito, sucursal, agencia ou representação, terá escrituração tributária própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.

SEÇÃO XIV

Da Fiscalização

Art. 122 - A fiscalização do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza compete ao órgão fazendário da Prefeitura.

Art. 123 - A fiscalização será feita sistematicamente nos estabelecimentos, vias publicas e demais locais onde se exerçam atividades tributáveis.

Art. 124 - O Sujeito Passivo fornecerá todos os elementos necessários à verificação de que são exatos os totais das operações  sobre as quais pagou imposto e exibirá todos os elementos da escrita fiscal e da contabilidade geral, sempre que exigidos pelos  agentes fazendários.

§ 1º - Os agentes fazendários, no exercício de suas atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde são aplicadas  atividades tributáveis a qualquer hora do dia ou da noite, desde que, os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno.

§ 2º - Em caso de embaraço ou desacato  no exercício da função, os agentes fazendários poderão requisitar auxilio das autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido na legislação como crime ou contravenção.        

Art. 125 - As Notas Fiscais de Serviços e os livros de escrita fiscal, serão conservados, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, daí não podendo ser retirados, salvo para apresentação em juízo ou quando apreendidos, pelos agentes fazendários nos casos previstos pela legislação tributária.

Art. 126 – A exibição dos livros e documentos fiscais far-se-á sempre que exigida pelos agentes fazendários independentemente de prévio aviso ou notificação.

CAPÍTULO IV

Taxa de Expediente

SEÇÃO I

Fato Gerador e Incidência

Art. 127 - A Taxa de Expediente tem como fato gerador a utilização dos serviços administrativos relacionados no anexo IV, que integra este código, e será devida por quem deles se utilizar.

Parágrafo Único – O servidor municipal qualquer que seja seu cargo, função ou vínculo empregatício, que presta serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador do tributo, sem o pagamento do respectivo valor, responderá solidariamente com o sujeito passivo pela taxa não recolhida, bem como pelas penalidades cabíveis.

SEÇÃO II

Do Calculo da Taxa

Art. 128 - A Taxa de Expediente será calculada pela aplicação, sobre a UFPU (Unidade Fiscal Padrão de Ubaporanga), dos percentuais relacionados no anexo IV, que integra este Código.

SEÇÃO III

Do Pagamento

Art. 129 - O pagamento da Taxa de Expediente será feito por meio de Guia de Arrecadação Municipal, com recolhimento através de agencias bancárias conveniadas, antes de protocolado, lavrado o ato ou registrado conforme o caso.

Art. 130 - o órgão do protocolo não poderá aceitar qualquer documento sem o comprovante do pagamento da taxa respectiva, sob a pena de responsabilidade do servidor encarregado.

§ 1º - Ocorrendo a hipótese deste artigo, o servidor responderá pelo pagamento da taxa, cabendo-lhe o direito regressivo de reaver a quantia desembolsada junto ao contribuinte.

§ 2º - Ressalvam-se do disposto neste artigo os casos de isenções previstos na seção seguinte.

§ 3º - O indeferimento do pedido do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência do peticionário não dão origem a restituição da taxa.

§ 4º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se, como couber aos casos de autorização, permissão, concessão e à celebração de contratos.

§ 5º - É defesa a restituição de taxa de expediente paga indevidamente.

SEÇÃO IV

Da Não Incidência

Art. 131 - A Taxa de Expediente não incide sobre:

 I - Os pedidos e requerimentos de qualquer natureza a      finalidade, apresentados pelos órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios desde que atendam as seguintes condições:

a)           sejam apresentados em papel timbrados e assinados pelas autoridades competentes;

b)           refiram-se a assuntos de interesse publico ou a matéria oficial, não podendo versar sobre assuntos de ordem particular, ainda que atendido o requisito da alínea “a” deste inciso;

II – Os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidades, lavrados com os órgãos a que se refere o inciso I deste artigo, observadas as condições nele estabelecidos;

III – os requerimentos e certidões de servidores municipais, ativos e inativos, sobre assunto de natureza funcional;

IV – os requerimentos e certidões relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais.

Parágrafo Único - O disposto no inciso I deste artigo, observadas as ressalvas constantes de suas alíneas respectivas, aplica-se aos pedidos e requerimentos apresentados pelos órgãos dos poderes legislativo e judiciário. 

CAPITULO V

Taxa de Serviços Urbanos

SEÇÃO I

Fato Gerador e incidência

Art. 132 - Taxa de Serviços Urbanos tem como fato gerador a utilização dos serviços públicos municipais, específicos e divisíveis efetivamente prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição, relativo a:

I – Coleta e remoção de lixo em imóvel edificado;

II – Limpeza das vias publicas Urbanas;

SEÇÃO II

Sujeito Passivo

Art. 133 - São contribuintes da taxa de serviços urbanos os proprietários, titulares do domínio útil ou os possuidores, a qualquer titulo, de imóveis localizados no município que efetivamente se utilizam ou tenham à sua disposição quaisquer dos serviços públicos a que se refere este artigo, isolada ou cumulativamente.

Parágrafo Único – As remoções especiais de lixo que excedam a quantidade máxima fixada pelo executivo serão feitas mediante o pagamento de preço público.

SEÇÃO III

Do calculo da Taxa

Art. 134 - A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição e será calculada em função da utilização e da área edificada do imóvel, de acordo com a tabela do Anexo III.

SEÇÃO IV

Lançamento

Art. 135 - A taxa será lançada anualmente em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano. (IPTU).

SEÇÃO V

Arrecadação

Art. 136 - A taxa será paga na forma e prazo regulamentares do IPTU.

Parágrafo Único – É defesa a restituição das taxas de serviços urbanos paga indevidamente.

CAPITULO VI

Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

SEÇÃO I

Fato Gerador e Incidência

Art. 137 - A Contribuição para custeio de Serviço de Iluminação Publica, instituída para utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestado ao contribuinte ou colocado a sua disposição pelo município. Tem como fato gerador o fornecimento de iluminação nas vias e logradouros públicos, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.  

SEÇÃO II

Sujeito Passivo

Art. 138 - Contribuinte da taxa e o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de bem imóvel lindeiro a logradouro público beneficiado pelo serviço.

Parágrafo Único - Considera-se, também, lindeiro o bem imóvel de acesso por passagens forçadas, a logradouro público.

SEÇÃO III

Cálculo da Taxa

Art. 139 - A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição, e, será calculada de conformidade com o anexo X e cobrada nos termos de convênio firmado entre o Município e a empresa fornecedora de energia elétrica, ficando o executivo municipal autorizado a celebrar o respectivo termo.

SEÇÃO IV

Lançamento

Art. 140 - As taxas serão lançadas em nome do contribuinte com base no consumo de energia elétrica do contribuinte nos limites aprovados pelo Legislativo.

SEÇÃO V

Arrecadação

Art. 141 - A taxa será arrecadada pela empresa fornecedora de energia elétrica repassada mensalmente ao município.

CAPÍTULO VII

Taxa de Serviço de Pavimentação

SEÇÃO I

Fato Gerador e Incidência

Art. 142 - A taxa é devida, uma única vez, pela utilização efetiva ou potencial de qualquer dos seguintes serviços:

I - Pavimentação da Parte carroçável das vias e logradouros públicos;

II - Substituição da pavimentação anterior por outra;

III - Terraplanagem superficial;

IV - Obras de escoamento local;

V - Colocação de guias e sarjetas;

VI - Consolidação do leito carroçável;

VII – Recomposição do Calçamento ou Asfalto.

Parágrafo Único - Antes de iniciados os serviços de pavimentação, a Prefeitura divulgará aviso pela imprensa oficial ou em órgão de circulação local, especificando:

I - As ruas, trechos ou áreas que serão pavimentadas;

II - O custo orçado da obra e o seu prazo de duração;

III - A firma empreiteira, sub-empreiteira ou contratante que realizará o serviço, se o serviço for executado por terceiros;

IV - A área total a ser pavimentada e custo do m2 de pavimentação;

V - O tipo de pavimentação, bem como outras características que sirvam para identificá-la.

SEÇÃO II

Sujeito Passivo

Art. 143 - Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de bem imóvel lindeiro a logradouro público beneficiado pelos serviços.

Parágrafo Único - Considera-se, também, lindeiro o bem imóvel de acesso por passagens forçadas, a logradouro público.

SEÇÃO III

Cálculo da Taxa

Art. 144 - A taxa será calculada multiplicando-se o número de metros de testada do imóvel beneficiado pela pavimentação. 

Art. 145- A testada ideal e seu cálculo será objeto de regulamento próprio, aprovado por Decreto.

SEÇÃO IV

Lançamento

Art. 146 - Realizado o serviço de pavimentação e conhecido o seu custo, este será publicado e serão fixadas as respectivas cotas pela repartição competente. A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário.

SEÇÃO V

Arrecadação

Art. 147 - A taxa será paga parcelada de conformidade com o disposto em regulamento.

CAPITULO VIII

Taxa De Fiscalização De Localização, De Instalação E De Funcionamento De Estabelecimentos

SEÇÃO I

Fato Gerador e Incidência

Art. 148 – A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento, tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei, aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, pertinente ao zoneamento urbano, em observância ás normas municipais de posturas.  Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuários e demais atividades poderá localizar-se no município, sem prévio exame e fiscalização, concernentes à segurança, higiene, saúde e ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou permissão do Poder Público, a tranqüilidade pública ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, bem como o cumprimento da legislação urbanística.

Parágrafo Único - Pela prestação dos serviços de que trata o caput deste artigo cobrar-se-á a taxa independentemente da concessão da licença.

Art. 149 - A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita renovação do exercício seguinte.  

Parágrafo Único - Será exercida renovação de licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.

SEÇÃO II

Sujeito Passivo

Art. 150 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimentos que explore qualquer atividade pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de posturas.

SEÇÃO III

Cálculo da Taxa

Art. 151 - A taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo V desta lei.

§ 1º - No caso de atividades múltiplas exercidas no mesmo local, a taxa será calculada e devida sobre a que estiver sujeita ao maior ônus fiscal.

§ 2º - No caso de despacho desfavorável, definitivo, ou desistência do pedido de licença, a taxa será devida em 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor, equiparando-se a abandono do pedido, a falta de qualquer providência da parte interessada que importe em arquivamento do processo.

§ 3º - A taxa será cobrada proporcionalmente no exercício que for concedida.

SEÇÃO IV

Lançamento

Art. 152 - A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal.

Art. 153 - O contribuinte é obrigado a comunicar a Prefeitura dentro de 20 dias para fins de atualização cadastral as seguintes ocorrências:

I - Alteração da razão social ou do ramo de atividades;

II - Alteração na forma societária.

SEÇÃO V

Arrecadação

Art. 154 - A taxa será devida e arrecadada por ocasião da fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento, ou sempre que ocorrer fatos geradores, especificados no artigo 148.

CAPÍTULO IX

Taxa De Licença Para Funcionamento De Horário Do Comercio Local e Horário Especial

SEÇÃO I

Fato Gerador e Incidência

Art. 155 - A taxa é devida pela atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda manter aberto seu estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento, e regulamenta o horário normal.

SEÇÃO II

Sujeito Passivo

Art. 156 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica responsável pelo estabelecimento sujeito a fiscalização.

Parágrafo Único - A inobservância dos horários estabelecidos no Anexo V desta Lei, será punida com multa de 100 (cem) UFPU sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

SEÇÃO III

Cálculo da Taxa

Art. 157 - A taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo V e esta lei.

SEÇÃO IV

Lançamento

Art. 158 - A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal.

SEÇÃO V

Arrecadação

Art. 159 - A taxa será devida e arrecadada no ato em que ocorrer o fato gerador especificado no artigo 155, devendo ser renovada mensal ou anualmente, segundo definido em regulamento.  de acordo com o dispositivo em regulamento.

CAPÍTULO X

Taxa De Fiscalização De Anúncio

SEÇÃO I

Fato Gerador e Incidência

Art. 160 - A Taxa de Fiscalização de Anuncio é devida em razão da atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, de anúncios nas vias e nos logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou ainda em outros locais deles visíveis ou, ainda, em outros locais de acesso ao publico.

Parágrafo Único – Para efeito de incidência da Taxa, considera-se anúncios quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoa físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.

Art. 161 - A incidência e o pagamento da taxa independem:

I – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativa, relativas ao anuncio;

II – da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Municípios;

III – do pagamento de preços, emolumentos, e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.       

Art. 162 - A Taxa não incide quando:

I - Anúncios e emblemas de Hospitais, casas de Saúde e congêneres, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades sindicais, ordens ou associações profissionais, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

II - Aos anúncios destinados à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;

III - Os anúncios no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;

IV – Aos anúncios e emblemas de entidade publica, cartórios, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

V – Aos anúncios colocados em estabelecimentos de instituição, quando a mensagem fizer referencia, exclusivamente, ao ensino ministrado;

VI – As placas ou letreiro que contiverem apenas a denominação do prédio;

VII – Aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer  legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

VIII – As placas ou letreiros destinados exclusivamente, à orientação do publico, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

IX – Aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do publico, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

X – Ás placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

XI – Ás placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão somente o nome e a profissão;

XII – Anuncio de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos, quando colocados nos respectivos imóvel, pelo proprietário, e sem qualquer legenda, dístico  ou desenho de valor publicitário;

XIII – Ao painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha tão só, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;

XIV – Aos anúncios de afixação obrigatórias decorrentes de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário.      

SEÇÃO II

Sujeito Passivo

Art. 163 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da atividade definida na Seção I deste capítulo.

Art. 164 - A taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo VI. 

Art. 165 – São solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa:

I – Aquele a quem o anuncio aproveitar quando ao anunciante ou ao objeto anunciado;

II – o proprietário, o local ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.

SEÇÃO III

Arrecadação

Art. 166 - A taxa será devida e arrecadada no ato da instalação do material publicitário e terá validade no exercício em que é concedida a licença, sendo renovada anualmente.

CAPÍTULO XI

Taxa De Licença E Fiscalização De Obra,

Arruamento E Loteamento

SEÇÃO I

Fato Gerador e Incidência

Art. 167 - A taxa tem como fato gerador a atividade municipal da vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipal a que se submete qualquer pessoa que pretenda realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, bem como pretenda fazer arruamentos ou loteamentos em terrenos particulares, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo, e ao zoneamento urbano, em observância as normas municipais de obras, de edificação e de posturas.

Art. 168 - A Taxa de Licença e Fiscalização de Obras, Arruamento e Loteamento não incide sobre:

I – a limpeza ou a pintura interna e externa de prédios de muros, e de grades;

II – a construção de passeios e de logradouro públicos providos de meio-fio;

III – a construção de muros de contenção de encostas.

SEÇÃO II

Sujeito Passivo

Art. 169 - Contribuinte da taxa é a pessoa interessada na realização das obras sujeitas a licenciamento ou a fiscalização do Poder Público.

SEÇÃO III

Cálculo da Taxa

Art. 170 - A taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo VII. 

SEÇÃO IV

Lançamento

Art. 171 - A taxa será lançada em nome do contribuinte em única vez.

Parágrafo Único - Na hipótese de deferimento do pedido e o não início da obra no prazo de  (quatro) meses, ocorrerá nova incidência da taxa.

SEÇÃO V

Arrecadação

Art. 172 - A taxa será arrecadada na entrada do requerimento de concessão da respectiva licença.

CAPÍTULO XII

Taxa De Inspeção Sanitária

SEÇÃO I

Fato Gerador e Incidência

Art. 173 - A taxa de inspeção sanitária tem como fato gerador à fiscalização exercida pelo Município sobre locais e instalações onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bem como o exercício de outras atividades pertinentes à saúde pública em observância às normas sanitárias.

Art. 174 - A taxa tem como fato gerador a inspeção sanitária de que trata o artigo anterior que verifica a não existência de fiscalização federal ou estadual.

SEÇÃO II

Sujeito Passivo

Art. 175 - O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, titular de estabelecimento que exerça as atividades previstas no artigo 173.

SEÇÃO III

Cálculo da Taxa

Art. 176 - A taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo IV, item IV.

SEÇÃO IV

Lançamento

Art. 177 - A taxa será lançada em nome do contribuinte sempre que for requerida licença.

SEÇÃO V

Arrecadação

Art. 178 - A taxa será arrecadada no ato do requerimento independentemente da concessão da licença.

CAPÍTULO XIII

Taxa De Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, Em Vias e em Logradouros Públicos

SEÇÃO I

Fato Gerador e Incidência

Art. 179 - A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que ocupe vias e logradouros públicos com veículos, barracas, tabuleiros, mesas, aparelhos, postes e qualquer outro móvel e utensílio para fins comerciais ou de prestação de serviços.

SEÇÃO II

Sujeito Passivo

Art. 180 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupa área nas vias e logradouros públicos nos termos do artigo anterior.

Art. 181- A taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo VIII.

SEÇÃO III

Lançamento

Art. 182 - A taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos dados do cadastro fiscal.

SEÇÃO IV

Arrecadação

Art. 183 - A taxa será devida e arrecadada no ato do requerimento da licença ou da autuação fiscal do contribuinte, com validade para o exercício correspondente, devendo ser renovada anualmente.

CAPÍTULO XIV

Taxa De Fiscalização De Atividade Ambulante, Eventual e Feirante

SEÇÃO I

Fato Gerador e Incidência

Art. 184 - A Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante, tem como fato gerador o desempenho, pelos órgãos competentes, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas.

Parágrafo Único – A atividade ambulante, eventual e feirante é exercida, sem estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas em vias, nos logradouros ou nos locais de acesso ao publico, como veículos, como trailer, como stands, como barracas, como mesas, e como as demais instalações congêneres, assemelhadas e similares.

SEÇÃO II

Sujeito Passivo

Art. 185 - O comercio Ambulante, Eventual e Feirante, somente poderá ser exercido por pessoas físicas, residente neste município mediante licença anual, previamente obtida no órgão fazendário:

SEÇÃO III

Lançamento

Art. 186 - A licença poderá ser emitida mediante requerimento do interessado, no qual deverá constar naturalidade, idade, residência e nome, cuja responsabilidade funcionará o comercio ambulante. O pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos :

I – Documento de identidade;

II – Prova de residência nunca inferior a um ano, mediante  apresentação de conta de luz, água ou equivalente;

III – Carteira de saúde expedida pelo centro de saúde, revalidada anualmente, pelo qual o requerente prove, ser vacinado, não sofrer  moléstias infecto-contagiosas, bem como estar em condições de     exercer a atividade pretendida.

§ 1º - A licença é pessoal e intransferível e valerá somente para o exercício em que for concedida.

§ 2º - As licenças serão concedidas sempre a titulo precário, podendo ser cassada por ato do Executivo, quando o ambulante não estiver cumprindo o disposto nesta lei, ou normas estipuladas pela administração Publica Municipal.

§ 3º - A licença para comercio ambulante, eventual e feirante de gêneros alimentícios, ficarão condicionadas à emissão de um laudo técnico de inspeção sanitária expedido pelo Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal.  

§ 4º - A instalação de equipamentos do Ambulante, Eventual e Feirante, somente serão permitidos em locais previamente determinados pela Prefeitura Municipal.

Art. 187 - O Ambulante, Eventual e Feirante, não licenciado para o exercício ou período em que estejam desempenhando a atividade, ou que esteja estacionado fora do local pré-estabelecido pela Prefeitura Municipal, ficará sujeito a apreensão da mercadoria encontrada em seu poder, mediante lavratura do TADO Termo de Apreensão Deposito e Ocorrência .

Parágrafo Único – A devolução das mercadorias apreendidas somente será efetuada após o pagamento de multa equivalente a 05(cinco) a 100 (cem) vezes o valor da U.F.P.U vigente na época da devolução.

Art. 188 - O comercio ambulante, praticado com a utilização de veículos também dependerá de previa autorização do Departamento de Tributação observadas as seguintes condições:

I – Estacionar, apenas em locais pré-estabelecidos pelo Departamento de Meio Ambiente e Urbanismo;

II – As mercadorias a serem expostas não concorram com os  Produtos locais ou regionais;

III – Comprovação do recolhimento da Taxa correspondente.

SEÇÃO IV

Calculo da Taxa

Art. 189- A taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo VIII, item 01 e 02.

SEÇÃO V

Arrecadação

Art. 190 - A taxa será devida e arrecada após deferimento do requerimento citado no art. 186, pelo Departamento de Meio Ambiente e Urbanismo, ou pelo Executivo Municipal com validade para o exercício correspondente, devendo ser renovada anualmente.

CAPITULO XV

Taxa De Abate De Animais

SEÇÃO I

Fato Gerador e Incidência

Art. 191 – O abate de animais destinado ao consumo publico quando feito no Matadouro Municipal, ou fora dele só será permitido mediante licença da Prefeitura, procedida de inspeção sanitária.

Art. 192 - A taxa de Abate de Animais tem como fato gerador a fiscalização sanitária de abates realizados no Matadouro Municipal e fora deles.

SEÇÃO II

Sujeito Passivo

Art. 193 – Contribuinte da taxa é pessoa física ou jurídica interessada no abate de animais, dentro ou fora do Matadouro Municipal.

SEÇÃO III

Calculo da Taxa

Art.194 – A Taxa será calculada e cobrada no ato da concessão de uso do Matadouro Municipal ou concessão de licença para o abate fora do mesmo de acordo com a tabela do Anexo IX.

SEÇÃO IV

Lançamento

Art. 195 – A Taxa será lançada em nome do contribuinte sempre que for requerida a respectiva licença ou quando autuado pela fiscalização municipal.

SEÇÃO V

Arrecadação

Art. 196 – A Taxa será arrecada no ato do requerimento, ou junto a taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento de estabelecimentos.

CAPITULO XVI

Da Contribuição De Melhoria

SEÇÃO I

Fato Gerador e Incidência

Art. 197 - A Contribuição de Melhoria cobrada pelo município é instituída para fazer face aos custos de obras publicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total as despesas realizadas e como individual o acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Parágrafo Único – Será devida no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras publicas municipais:

I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto pluviais e outros melhoramentos de praças e vias publicas;

II – construção e ampliação de parques, campo de desportos, pontes túneis e viaduto;

III – construção e ampliação de sistemas de transito rápido, inclusive todas as obras e edificação necessárias ao funcionamento do sistema;

IV – serviços de obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas e telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade publica;

V – proteção contra secas, inundações, erosões, e de drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;

VI – aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.              

SEÇÃO II

Dos Contribuintes

Art. 198 – A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis, situados nas áreas direta e indiretamente influenciada pela obra.

SEÇÃO III

Do Calculo

Art. 199 - O Calculo da Contribuição de Melhoria tem como limite:

I – Total – a despesa realizada;

II – Individual– a influência que cada imóvel tiver com obra executada.

§ 1º - Na verificação do custo da obra serão computadas todas as despesas de estudo, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive, prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento e empréstimos.

§ 2º - Serão incluídos no orçamento de custo da obra todos os investimentos necessários para discriminar e essencialmente a viabilidade da mesma para o bem estar da comunidade, nas respectivas áreas de influência.

Art. 200 – O calculo da Contribuição de Melhoria será procedido da seguinte forma:

I – O Governo Municipal:

a)           Ouvirá a comunidade sobre a prioridade das obras a serem executadas, informando-a dos gastos e dos valores a serem ressarcidas pela mesma, para melhor relação Contribuinte – Prefeitura.

b)           Decidirá sobre a obra ou sistema da obra a ser ressarcido  mediante a Contribuição de Melhoria, adotando sempre medida de efeito social, lançando a sua localização em planta própria;

c)            Elaborará ou encomendar o memorial descritivo da obra e orçamento detalhado de seu custo, observando o disposto do parágrafo 1º e 2º do art. 199.

d)           Decidirá que a parcela expressa em percentagem do custo da obra, será recuperada através da Contribuição de Melhoria.

II – O Fisco:

a)         Determinará na planta que se refere a alínea “b” do inciso I, uma área suficientemente  ampla  ao redor da obra objeto de cobrança, de modo a relacionar todos os imóveis que, direta ou indiretamente, poderão vir a ser contemplados por ela;

b)         Relacionará uma lista própria todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma a alínea ”a”, deste inciso, atribuindo-lhe um numero de ordem;

c)          Indicará a área dos terrenos prestigiadas com a obra pública, bem como a sua finalidade social, se industrial, comercial, prestação de serviços, residencial e vago, constantes da relação a que se refere a alínea “b” , constante do cadastro fiscal;

d)         Determinará para os imóveis existentes na área limitada nos termos da alínea “b” os percentuais da Contribuição de Melhoria por contribuintes, que serão obtidos pela seguinte formula IPTU lançado para cada imóvel da área  IPTU arrecadado na mesma área;

e) Lançará na relação a que se refere a letra   “b” deste inciso,  em duas colunas separadas e na linha correspondente, a identificação de cada imóvel e a porcentagem obtida na formula da alínea “d”;

f) Lançará na relação a que se refere a letra “b”, deste inciso, na outra coluna, a quantia referente ao rateio total da despesa a ser ressarcida para cada contribuinte de acordo com a formula mencionada no item  “d”;

§ 1º - A parcela do custo da obra a ser cobrado como Contribuição de melhoria será fixada, tendo em vista a natureza da obra, influenciada para os usuários as atividades econômicas e o nível de desenvolvimento da região;

§ 2º - Para fiel observância do limite individual de Contribuição de melhoria, como definido no art. 197 a parcela do custo da obra a ser recuperada mediante a cobrança da Contribuição de Melhoria não poderá ser superior a soma do estipulado para as áreas privilegiadas, obtida na forma do inciso II, alínea “I”, do mesmo artigo.

SEÇÃO IV

Da Cobrança

Art. 201 – Para a cobrança da Contribuição de Melhoria o Fisco deverá publicar Edital contendo, entre outras, os seguintes elementos:

I – Delimitação da área obtida na forma da alínea “a” do inciso II do art. 200 e relação dos imóveis nela compreendidos;

II – Memorial Descritivo do projeto;

III – Orçamento total ou parcial do custo das obras;

IV – Determinação da parcela do custo das obras e ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria com o correspondente valor a ser pago por parte de cada um dos imóveis, calculado na forma do inciso II do art.200.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de Contribuição de Melhoria por obras publicas em execução, constantes de projeto ainda não concluído.

Art. 202 – Os proprietários dos imóveis relacionados na forma do inciso II alínea “b” do art. 200 terão o prazo de 30(trinta) dias, a começar da data da publicação do Edital a que se refere o artigo  anterior, para impugnação  de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante  o ônus da prova.

Parágrafo Único – A impugnação, através de petição fundamental, servirá para o inicio do processo administrativo  fiscal e não terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de melhoria.

Art. 203 - Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para influenciar determinados imóveis de modo a justificar o inicio da cobrança da Contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo orçamento de custos.

Art. 204 – O Fisco, através de lançamento direto deverá notificar o proprietário, diretamente ou por Edital, do:

I – Valor da Contribuição de melhoria lançada;

II – Prazo de pagamento para a sua prestação e datas de vencimentos;

III – Prazo para impugnação;

IV – Local de pagamento.

Parágrafo Único - Dentro do prazo que lhe for  concedido na notificação de lançamento que será de 90(noventa) dias, o contribuinte poderá apresentar ao órgão lançador , reclamação por escrito contra:

I – o erro na localização ou qualquer outras características do imóvel;

II – O numero de prestações;

Art. 205 – O requerimento de impugnação, de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o inicio ou o prosseguimento das obras nem terão de obstar a administração na pratica dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.

SEÇÃO V

Do Pagamento

Art. 206 – A Contribuição de Melhoria será paga 90(noventa) dias após a notificação do lançamento, na forma estabelecida neste código.

§ 1º - O Fisco  manterá livro escrituração, em livro ou registro próprios  de todos os dados necessários à caracterização do contribuinte  e ao cálculo do valor a ser pago;

§ 2º - O valor a que se refere o parágrafo anterior poderá ser pago de uma só vez ou parceladamente de acordo com os seguintes critérios:

I – O pagamento parcelado vencerá juros de mora de 01%(um por cento) ao mês ou fração;.   

II – O pagamento feito de uma só vez gozará do seguinte desconto:

a)           20%(vinte por cento) se feito nos primeiros 30(trinta) dias após a notificação do lançamento;

b)           10%(dez por cento)  se feito após o 30º (trigésimo) dia até  60º (sexagésimo) dia após a notificação do lançamento;

c)            05%(cinco por cento) se feito após o sexagésimo dia até o 90º(nonagésimo) dia após a notificação do lançamento;

III – O pedido de pagamento parcelado deverá ser feito até o 90º(nonagésimo) dia após a notificação do lançamento; e parcelamento após essa data, considera-se moratória e como tal se rege.   

Art. 207 – No caso de pagamento parcelado, as parcelas serão calculadas de modo que o total anual não exceda a 03%(três por cento) do maior valor fiscal do imóvel, constante do cadastro imobiliário fiscal  e atualizado pela U.F.P.U à época da cobrança.

Art. 208 – O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte a correção da divida em U.F.P.U., multa de 10%(dez por cento) e juros de mora à 01%(um por cento) ao mês.

CAPITULO XVII

TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS

SEÇÃO I

Fato Gerador e Incidência

Art. 209 – A Taxa de Conservação de Estradas Rurais, tem como fato gerador a utilização dos serviços Públicos Municipais, específicos e divisíveis, efetivamente prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição, relativo a Ampliação, Conservação e manutenção de estradas Rurais.

SEÇÃO II

Sujeito Passivo

Art. 210 – São contribuintes da taxa os proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores de qualquer titulo de imóveis rurais localizado no município que efetivamente se utilizam das estradas.

SEÇÃO III

Calculo da Taxa

Art. 211 - A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado a sua disposição e será cobrado pela distancia (km) da sede do município, ao ano.

SEÇÃO IV

Lançamento

Art. 212 – A Taxa será lançada anualmente em nome do contribuinte  com base nas informações do cadastro rural.

SEÇÃO V

Arrecadação

Art. 213 – A Taxa de Conservação de Estradas será arrecadada conforme anexo XI.

TÍTULO II

Das Normas Gerais

CAPÍTULO I

Sujeito Passivo

Art. 214 - A capacidade jurídica, para cumprimento da obrigação tributária, decorre do fato de a pessoa encontrar-se nas situações previstas em lei, dando lugar a referida obrigação.

Parágrafo Único - A capacidade tributária passiva independe:

I - Da capacidade civil das pessoas naturais;

II - De achar-se a pessoa sujeita às medidas que importem em privação ou limite do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - De estar a pessoa jurídica regularmente, constituída, bastando que configure uma unidade autônoma ou profissional.

Art. 215 - São pessoalmente responsáveis:

I - O adquirente ou emitente, pelos débitos relativos a bem imóvel existentes à data do título de transferência, salvo quando conste desta prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade nos casos de arrematação em hasta pública do montante do respectivo preço;

II - O sucessor a qualquer título e cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do “de cônjuges”, existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

III - O espólio, pelos débitos tributários do de “cônjuges”, existentes à data de abertura da sucessão.

Art. 216 - As pessoas jurídicas de direito privado, que resultarem de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra serão responsáveis pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo Único - O disposto nesse artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado,  quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou com outra razão social denominação, ou sob firma individual.

Art. 217 - Quando de aquisição de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado por pessoa jurídica imune, vencerão antecipadamente as prestações relativas ao Imposto Predial Territorial Urbano respondendo, por ela o alienante.

Art. 218 - A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação, ou sob firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ato:

I - Integralmente, se o alienamento cessar a exploração, o comércio a industria ou a atividade tributável;

II - Subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, contados da data de alienação, nova atividade no mesmo ou e outro ramo de comércio, indústria ou profissão;

Art. 219 - Respondem, solidariamente, com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas comissões por que foram responsáveis:

I - Os pais, pelos débitos tributários pelos filhos menores;

II - Os tutores e curadores pelos débitos tributários dos seus tutelados ou curatelados;

III - Os administradores de bens de terceiros, pelos débitos destes;

IV - O inventariante, pelos débitos tributários do espólio;

V - O sindico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, em razão de seu ofício;

VII - Os sócios, pelos débitos tributários da pessoa jurídica no caso de liquidação.

Parágrafo Único - O disposto nesse artigo somente se aplica quando a penalidade for de caráter moratório.

Art. 220 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - As pessoas referidas no artigo anterior;

II - Os mandatários, os prepostos e empregados;

III- Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

CAPÍTULO II

Lançamento

Art. 221 - Compete, privativamente, à autoridade administrativa, constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo Único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 222 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

 § 1º - Aplica-se ao lançamento a legislação que posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro.

§ 2º - O disposto neste arquivo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considere ocorrido.

Art. 223 - O contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicílio tributário na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou proposto.

§ 1º - Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do território do município, a notificação far-se-á por edital, na impossibilidade da entrega do aviso respectivo ou do caso de recusa de seu recebimento.

Art. 224 - A notificação de lançamento conterá:

I - O nome do sujeito passivo;

II - O valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo;

III - A denominação do título e o exercício a que se refere;

IV - O comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte;

V - O domicílio tributário do sujeito passivo.

Art. 225 - O lançamento do tributo independente:

I - Da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos;

II - Dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos;

Art. 226 - O lançamento do tributo não implica em reconhecimento da legitimidade de propriedade, de domínio útil ou de posse de bem imóvel nem da regularidade do exercício de atividade ou de legitimidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.

Art. 227 - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidades ou erro de fato.

CAPÍTULO III

Arrecadação

Art. 228 - O pagamento de tributo será efetuado pelo contribuinte, responsável ou terceiro, em moeda corrente ou na forma e prazos fixados na legislação tributária.

§ 1º - Considera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do contribuinte, o recolhimento por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato ressalvada a responsabilidade do contribuinte quanto a liquidação do crédito fiscal.

Art. 229 - O contribuinte poderá optar pelo pagamento do débito em quota única, gozando do desconto de 30% ou em até 06 (seis) parcelas, sem desconto.

Art. 230 - Todo recolhimento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador da Prefeitura ou estabelecimento de crédito autorizado pela Administração, sob pena de sua nulidade.

Art. 231 - O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I - Quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II - Quando total, de outros créditos do mesmo ou outros tributos;

Art. 232 - É facultada à Administração a cobrança em conjunto de Impostos e Taxas, observadas as disposições da legislação tributária.

Art. 233 - A aplicação de penalidade não dispensa o cumprimento da obrigação tributária principal ou acessória.

Art. 234 - A falta de pagamento do débito tributário nas datas dos respectivos vencimentos, independentemente de procedimento tributário, importará na cobrança, em conjunto, dos seguintes acréscimos:

I - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo, quando o pagamento for efetuado, voluntariamente pelo contribuinte, após o vencimento;

II - Multa de 20 % (vinte por cento) sobre o valor do tributo, quando o pagamento for efetuado após qualquer procedimento fiscal de cobrança;

III - Multa de 30% ( trinta por cento) sobre o valor do tributo, quando o pagamento for efetuado após a propositura de executivo fiscal judicial.

IV - Juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês do vencimento considerado mês qualquer fração, e calculados sobre o débito corrigido monetariamente; 

V - Correção monetária do débito, mediante a aplicação dos coeficientes de atualização aprovados por esta lei.

Parágrafo Único - Na existência de depósito administrativo premonitório da correção monetária, o acréscimo previsto no inciso V deste artigo será exigido apenas sobre o valor da importância não coberta pelo depósito.

Art. 235 - O débito não recolhido no seu vencimento, respeitado o disposto no artigo anterior, constituir-se-á em Dívida Ativa para efeito de cobrança judicial, desde que regularmente inscrito na repartição administrativa competente.

Art. 236 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.

Parágrafo Único - A prescrição se interrompe:

I - Pela citação pessoal feita ao devedor;

II - Pelo protesto judicial;

III - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 237 - O débito vencido, calculado na forma do art. 234 poderá, a critério do órgão fazendário, ser parcelado em até 10 pagamentos iguais, mensais e sucessivos.

§ 1º - O parcelamento só será diferido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida.

§ 2º - O não pagamento da prestação na data fixada no respectivo acordo importa na imediata cobrança judicial, ficando proibida a sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.

CAPÍTULO IV

Restituição

Art. 238 - O sujeito passivo terá direito a restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo, nos seguintes casos:

 I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido:

 II - Erro na identificação do sujeito passivo na determinação da  alíquota no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer  documento relativo ao pagamento;

III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória;

Art. 239 - O pedido de restituição, que dependerá de requerimento da parte interessada, somente será reconhecido desde que juntada notificação da Prefeitura, que acuse crédito do contribuinte ou prova de pagamento do tributo, e certidão negativa de débitos municipais, com a apresentação das razões da ilegalidade ou irregularidade do pagamento.

Art. 240 - A restituição do tributo que por sua natureza, comporte transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 241 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, que tiverem sido recolhidas, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.

§ 1º - A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

§ 2º - Será aplicada a correção monetária relativamente à importância restituída.

Art. 242 - O despacho em pedido de restituição deverá ser efetivado dentro do prazo de um ano, contado da data do requerimento da parte interessada.

Parágrafo Único - A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição se processe através de compensação de créditos tributários do sujeito passivo.

Art. 243 - O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados:

I - Nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 238, da data da extinção do crédito tributário;

II - Na hipótese do inciso III do artigo 238, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.

CAPÍTULO V

Infrações e Penalidades

Art. 244 - Constitui infração fiscal toda a ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiros das normas estabelecidas na lei tributária.

Parágrafo Único - A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 245 - Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que de qualquer forma concorrem para a sua prática ou delas se beneficiam.

Art. 246 - O contribuinte, o responsável e as demais pessoas envolvidas em infrações poderão apresentar denúncia espontânea de infração da obrigação acessória, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente, ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, com os acréscimos legais cabíveis ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração.

§ 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

§ 2º - A apresentação de documentos obrigatórios à administração não importa em denúncia espontânea para os fins do disposto neste artigo.

Art. 247 - A lei tributária que define infração ou comina penalidade aplica-se a fatos anteriores à sua vigência, em relação a ato não definitivamente julgado, quando:

I - Exclua a definição do fato como infração;

II - Comina penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o fato.

CAPITULO IV

Imunidade e Isenções

Art. 248 - É vedado ao Município instituir imposto sobre:

I - O patrimônio ou os serviços da união, dos Estados e do Distrito Federal;

II - Os templos de qualquer culto, assim considerados os locais onde se celebram as cerimônias públicas;

III - O patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituição de educação ou de assistência social.

Parágrafo 1º - O disposto do inciso I é extensivo às autarquias no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não se estende aos serviços publico concedidos nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incida sobre o imóvel objeto de promessa de compra e venda;

Parágrafo 2º - O disposto do inciso III é subordinado a observância dos seguintes requisitos pela entidade nela nele referidas;

I - Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado;

II - Aplicarem integralmente no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Parágrafo 3º - Na falta do cumprimento do disposto a autoridade competente suspendera a aplicação do beneficio.

Art. 249 - São isentos do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana os seguintes bens imóveis:

I – Pertencente a particular , quando cedido gratuitamente em sua totalidade, para uso exclusivo da União, Estados, Distrito Federal ou do Município  ou de suas autarquias;

II – Pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada à Federação  Estadual, quando utilizada efetiva e habitualmente no exercícios de suas atividades sociais;

III – Pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituições, que se destinem a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação do seu nível cultural, físico e recreativo;

IV – Pertencente às sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades de filantropia, culturais, recreativas ou esportivas;

V – Servidores Municipais efetivos;

VI – Imóveis residenciais de ate 70:00 m2(setenta metros quadrados), cujo proprietário possua apenas um imóvel e nele resida com sua família.

Parágrafo Único – Toda isenção devera ser requerida junto ao Setor de Tributação e Fiscalização da Prefeitura, com documentos comprobatórios.

Art. 250 – A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, sujeitando-se a sua dependência à aplicação de penalidade.

§ 1º - O disposto neste artigo abrange também a prática do ato previsto em lei, assecuratório do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

§ 2º - Não se aplica o disposto no parágrafo anterior, as sociedades que embora sem fins lucrativos, cobram pelas atividades exercidas.

Art. 251 – São isentas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza as pessoas físicas que sob forma de trabalho pessoal em sua própria residência, por conta própria, sem propaganda ou letreiros e sem empregados, prestam serviços de: açougueiro, afinador de piano, ajudante de caminhão, alfaiate, ama seca, amolador de ferramentas, apontador, artesão ascensorista, azulejista, barbeiro, bordadeira, cambista, carpinteiro, cisterneiro, cozinheira, crocheteiras, doceira, engraxate, entalhador, faxineiros, ferreiro, jardineiro, jornaleiro, lavadeiras, mensageiro, lavrador, pintor de paredes, professor,  sapateiros, tintureiro, vigia, zelador

Art. 252 - A concessão de imunidade e isenções apoiar-se-á a Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 ”Lei de Responsabilidade Fiscal”,  sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do município, não poderá ter caráter pessoal e dependerá de lei aprovada 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores.

Art. 253 - A documentação do primeiro pedido de reconhecimento de imunidade ou de isenção que comprove os requisitos para a concessão de benefício, poderá servir para os exercícios fiscais subseqüentes do processo administrativo anterior e, se for o caso, oferecer as provas relativas ao exercício fiscal.

Título III

Do Processo Tributário Administrativo

Capítulo I

Das Disposições Gerais

Art. 254 - O Processo Tributário Administrativo forma-se na Administração Fazendária Municipal, mediante autuação dos documentos necessários à apuração da liquidez e certeza do crédito tributário não regularmente recolhido, organizando-se a semelhança dos autos forenses, com folhas devidamente numerada e rubricadas.

Art. 255 - O Pedido de isenção ou de restituição de tributo ou penalidade e a consulta formulada pelo contribuinte são atuados igualmente em forma de Processo Tributário Administrativo. (PTA)

Art. 256 - É assegurada ao contribuinte ampla defesa na esfera administrativa, aduzida por escrito e acompanhada de todas as provas que tiver, desde que produzidas na forma e prazos legais.

Art. 257 - A errônea denominação dada à defesa ou recurso não prejudicará a parte, salvo hipótese de má-fé.

Art. 258 - A intervenção do contribuinte no PTA far-se-á pessoalmente ou por seus representantes legais, na forma em que dispuser a Lei Processual Civil, ou por intermédio de procurador que seja advogado ou estagiário, devidamente inscrito na OAB, munida de instrumento de mandato regularmente outorgado.

Art. 259 - A instrução do processo compete à Administração Fazendária Municipal, sob a supervisão da Procuradoria do Município.

Art. 260 - Os prazos processuais são contínuos, excluindo-se, na contagem, o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.

§ 1º - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da Administração Fazendária Municipal.

§ 2º - Se a intimação efetivar-se em dia anterior ao ponto facultativo na repartição pública municipal ou numa sexta-feira, o prazo só começa a ser contado no primeiro dia de expediente que se seguir.

Art. 261 - A inobservância dos prazos destinados a instrução, movimentação e julgamento de processos responsabilizará disciplinarmente o funcionário culpado, mas não acarretará nulidade do procedimento fiscal.

Art. 262 - Na hipótese de erro ou ignorância escusáveis do contribuinte ou responsável, ou em virtude de condições peculiares a determinada região do município a apresentação da petição à autoridade fazendária incompetente, desde que dentro do prazo legal, não importará em perempção ou caducidade.

Parágrafo Único - O funcionário certificará, obrigatoriamente, e com clareza, na petição, a data em que recebeu, providenciando até o dia útil imediato, sua entrega à repartição competente sob pena de responsabilidade.

Art. 263 - Não é licito ao sujeito passivo da obrigação tributária principal ou acessória dificultar ou impossibilitar, por qualquer meio, a entrega de documentos que interessem a instauração e andamento do PTA ou recusar-se a recebê-los.

Art. 264 - Não se inclui na competência do órgão julgador:

I - A declaração de inconstitucionalidade ou negativa de aplicação de ato normativo;

II - A aplicação de equidade.

Art. 265 - As ações propostas conta a Administração Fazendária Municipal sobre matéria tributária, inclusive mandados de segurança contra atos de autoridades municipais, prejudicarão, necessariamente, o julgamento dos respectivos processos tributários administrativos.

§ 1º - Na ocorrência do disposto neste artigo, os autos de peça fiscal serão remetidos com a máxima urgência e independentemente de requisição, a Procuradoria do Município para exame, orientação e instrução da defesa cabível, importando esta em solução final do caso na instância administrativa, com referência a questão discutida em juízo.

§ 2º - A ação judicial proposta pelo sujeito passivo não suspende a execução do crédito tributário, salvo quando:

I - Acompanhada do depósito de seu montante integral;

II - Concedido mandato de segurança ou qualquer outra medida judicial que tenha decisão liminar.

Art. 266 - Constatada no P.T.A. a ocorrência de crime de sonegação fiscal, os elementos comprobatórios da infração penal serão remetidos pela Procuradoria Municipal, ao Ministério Público, para o procedimento criminal cabível, independentemente da execução do crédito tributário apurado.

Art. 267 - Nenhum processo por infração à legislação tributária será arquivado senão após decisão final proferido na órbita administrativa, sob pena de responsabilidade.

Capítulo II

Do Processo Fiscal Administrativo

SEÇÃO I

Do Inicio da Ação Fiscal

Art. 268 - A autoridade Administrativa que proceder ou presidir diligência de fiscalização, para verificação de cumprimento de obrigação tributária, lavrará, conforme o caso:

I - Termo de Início de Ação Fiscal;

II - Termo de Apreensão, Depósito e Ocorrência;

III - Auto de Infração.

Art. 269 - O Termo de Início de Ação Fiscal, lavrado na forma do inciso I, do artigo anterior, terá validade por 30 (trinta) dias, prorrogáveis por até igual período, mediante ato escrito de autoridade fiscal ou, automaticamente, por  fatos que evidenciam a continuidade dos trabalhos, desde que justificável em razão da extensão o complexidade das tarefas de fiscalização.

Parágrafo Único - Esgotado o prazo previsto neste artigo, é devolvido ao sujeito passivo o direito à denúncia espontânea, a qual entretanto, não exercido, ensejará a Lavratura de Auto de Infração, independentemente de formalização de novo início de ação fiscal.

Art. 270 - A lavratura do Termo de Ocorrência determinará, para todos os efeitos legais, o início da ação fiscal.

Art. 271 - O início da Ação Fiscal exclui a possibilidade de denúncia espontânea de infração relacionada com o objeto e o período da fiscalização a ser efetuada observando o disposto nesta lei.

Art. 272 - Após a entrega dos documentos relacionados no inciso II, do artigo 268, não havendo pagamento do débito no prazo de 10 (dez) dias contado do recebimento, deverá ser observado o seguinte:

I - Se o contribuinte não manifestar sobre o trabalho fiscal, a documentação será encaminhada ao setor em carregado da formalização do crédito tributário;

II - Apresentados os fatos ou elementos relacionados com as situações mencionadas no Termo de Ocorrência, dentro do prazo fiscal, a autoridade competente determinará as providências ou diligências cabíveis;

III - Promovida ou não diligência, a autoridade administrativa conforme o caso:

a) Determinará o arquivamento do Termo de Ocorrência.

b) Encaminhará a documentação ao setor encarregado da formalização do crédito tributário.

IV - Conformando-se o autuante da infração e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva lavratura, o valor das multas, exceto moratória será reduzido de 60% (sessenta por cento).

Art. 273 - O lançamento do crédito tributário será formalizado mediante lavratura do Auto de infração.

Parágrafo Único - Na hipótese de o Auto de Infração conformando-se o autuado com os termos da peça fiscal e desde que efetue o pagamento das importâncias exigida dentro do prazo para a interposição de recurso, o valor de multa, exceto moratória, será reduzido de 30% (trinta por cento) e o procedimento tributário arquivado.

Art. 274 – O Auto de Infração deverá ser lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras e deverá:

I – mencionar o local, dia e  hora da lavratura;

II – referir-se ao nome do infrator e das testemunhas se houver;

III – descrever sumariamente o fato que constitui infração e as circunstâncias pertinentes; indicar o dispositivo da legislação  tributária violado e fazer referencia ao termo de fiscalização  em que se consignou a infração, quando for o caso;

IV – conter a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.

§ 1º - As omissões ou incorreções do Auto não acarretarão nulidade, quando o processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§ 2º - A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão nem a recusa agravará a pena.

§ 3º - Se o infrator, ou quem o represente, não puder, ou não quiser assinar o Auto de Infração, far-se-á menção expressa dessa circunstância. 

Art. 275– O Auto de Infração poderá ser lavrado cumulativamente com o Termo de Apreensão Deposito e Ocorrência, e então conterá também os elementos deste relacionados em seu parágrafo único seguinte.

Parágrafo Único – O Termo de Apreensão Deposito e Ocorrência conterá a descrição  coisas  ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante. 

Art. 276 - Nos casos de crédito tributário não contencioso e da falta de entrega de documento fiscal, o Auto de Infração poderá ser expedido por processamento eletrônico, ficando dispensada a lavratura dos termos previstos nos incisos I e II, do artigo 268.

Art. 277 - O sujeito passivo será intimado da lavratura do Auto de Infração, na forma disposta em regulamento ou por decreto do Poder Executivo Municipal.

Capítulo III

Da Revelia

Art. 278 - Findo o prazo de 30 (trinta) dias da intimação do Auto de Infração, e sem pagamento do crédito tributário, nem apresentação de impugnação, o funcionário responsável, nos 10 (dez) dias subseqüentes, providenciará:

I - Registro do não recolhimento do crédito tributário e da inexistência de impugnação;

II - Lavratura do termo de revelia e preparo definitivo do processo;

III - Remessa da documentação ao setor autuante.

Art. 279 - A revelia do sujeito passivo importa no reconhecimento do crédito tributário, devendo a autoridade que exarar o despacho de aprovação do Auto de Infração providenciar o regular encaminhamento do PTA para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

Art. 280 - O pedido de parcelamento de multa, em que haja  manifesto reconhecimento do crédito tributário importa em renúncia ou desistência de impugnação ou recurso, e seu indeferimento ou não cumprimento produz os mesmos efeitos de revelia.

Art. 281- O despacho de cancelamento, efetuado no processo em que for revel o sujeito passivo ou com efeito de revelia somente será revisto por autoridade hierarquicamente superior e enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.

§ 1º - O despacho de cancelamento previsto neste artigo restringe-se à matéria formal ou a erro grosseiro.

§ 2º - A qualquer época poderá o PTA ser desarquivado, a fim de apurar a responsabilidade funcional decorrente de culpa ou dolo.

Capítulo IV

Do Crédito Tributário Não Contencioso

Art. 282 - Constitui crédito tributário não contencioso, o resultante:

I - De qualquer tributo de competência do Município apurado em decorrência de escrituração em livro fiscal adotado pelo contribuinte ou responsável, ou formalmente declarado ao fisco em documentos instituídos, em regulamento, para essa finalidade.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, o crédito tributário não pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado de recebimento do Auto de Infração, será imediatamente inscrito em dívida ativa.

§ 2º - No caso deste artigo, o Auto de Infração pode ser expedido pelo próprio fiscal autor do trabalho ou por processamento eletrônico.

§ 3º - Para efeito deste artigo, considera-se declarado ao fiscal o valor lançado em nota fiscal de Prestação de Serviços, nas hipóteses em que o contribuinte esteja dispensado de escrituração.

Capítulo V

Do Conselho Municipal de Contribuintes

Art. 283 - O Conselho Municipal de Contribuinte - CMC, Órgão Único do Contencioso Administrativo Fiscal, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda, colegiado de composição paritária, será formado por representantes do Poder Executivo Municipal e Entidades de Classe.

Art. 284 - Compõem a estrutura do CMC:

I - Câmara de Consulta;

II - Secretaria Geral.

Art. 285 - O Prefeito Municipal designará entre os Conselheiros efetivos, e, para o período de 01 (um) ano, o Secretário Geral do CMC, observando-se, na designação a alternância de representação paritária.

Art. 286 - A Câmara de consulta, que será em número de 01 (uma), será composta de 06(seis) membros, sendo 3 (três)  conselheiros representantes dos contribuintes e 3(três  da Fazenda Pública Municipal.

Art. 287 - A organização do Conselho Municipal de Contribuintes e competência de seus órgãos, enumerados no artigo 284, serão objeto de regulamentação, através de decreto do Executivo Municipal.

Art. 288 - Compete ao Conselho Municipal de Contribuintes:

I – elaborar pareceres fundamentados as questões de natureza tributária suscitadas entre o sujeito passivo e a fazenda Pública Municipal, nos casos e prazos previstos neste código;

II - Elaborar o seu regimento interno, sujeito a homologação da Secretaria de Administração e aprovação do Prefeito Municipal.

Art. 289 - Os Conselheiros, e respectivos suplentes, são nomeados pelo Prefeito Municipal, em número de 06 (seis), para um mandato de 2 (dois) anos, que poderá ser renovado, observada a representação partidária.

Art. 290 - Os Conselheiros representantes dos contribuintes e respectivos suplentes serão indexados em listas tríplices pelos Sindicatos, Associações e Câmara Municipal dentre pessoas de reconhecida experiência técnico-administrativa e comprovada idoneidade.

Art. 291 - Os Conselheiros representantes da Fazenda Pública Municipal e respectivos suplentes, serão indicados pelo Secretário da Fazenda, observados os critérios de reconhecida experiência técnico-administrativa e comprovada idoneidade.

Art. 292 - A Secretaria Geral compõe-se de pessoal de apoio administrativo, dentre o quadro de servidores municipais.

Capítulo VI

Do Contencioso Administrativo Fiscal

Art. 293 - Instaurado o contencioso administrativo fiscal o  PTA, preparado pelo setor competente, desenvolver se em instância organizada na forma deste capítulo, para instrução, apreciação e julgamento das questões nele suscitadas.

Parágrafo Único - O instrumento de defesa será protocolado no setor competente;

Art. 294 - A Fazenda Pública Municipal é representada, como parte nos processos, pela Procuradoria do Município, incluindo-se nesta procuradores especialistas contratados e ou designados pelo Poder Executivo.

Capítulo VII

Da Instauração

Art. 295 - Instaura-se o contencioso administrativo fiscal:

I - Pela impugnação tempestiva contra:

a) Lançamento de crédito tributário.

b) Despacho que indeferir restituição de quantia indevidamente paga;

II - Pela reclamação contra:

a) Ato declaratório de intempestividade de impugnação.

b) Ato declaratório de ilegitimidade de parte.

c) Termo de revelia.

Parágrafo Único -  Não se aplica o disposto no inciso II quando a causa que der origem aos procedimentos nele referidos for liminarmente removida pelo setor preparador do PTA, caso em que a reclamação, ainda que apresentada, terá seguimento.

Capítulo VIII

Da Intempestividade e da Ilegitimidade de Parte

Art. 296 - A impugnação será liminarmente indeferida, quando apresentada fora do prazo legal ou for manifesta  ilegitimidade de parte, mediante lavratura de ato declaratório que será comunicado, por escrito, ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias.

Capítulo IX

Da Impugnação

Art. 297 - A impugnação será apresentada em petição escrita dirigida ao Prefeito Municipal e entregue no setor de formação do PTA, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação de ato ou procedimento administrativo previsto no inciso I, do artigo 301.

I - Na impugnação será alegada, de uma só vez, toda a matéria relacionada com a situação fiscal de que decorreu o lançamento ou pedido, com as indicações previstas na lei adjetiva civil.

Art. 298 - Recebida a impugnação, esta será imediatamente autuada, com os documentos que acompanham e os relativos ao ato impugnado.

§ 1º - O setor de controle do crédito tributário providenciará a remessa do PTA à Procuradoria do Município ou aos procuradores especialistas contratados, que apresentará, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do seu recebimento, a réplica à impugnação, contendo parecer fundamentado e conclusivo sobre o mérito da questão, o relatório do processo determinando os pontos controvertidos, e o encaminhará à Câmara consultiva do CMC acompanhado de cópia dos atos normativos aplicáveis à matéria.

§ 2º - No caso de diligência, o prazo previsto no artigo fluirá a partir da data do retorno do PTA.

§ 3º - Concluída a instrução do PTA, este será encaminhado ao CMC para elaboração de parecer.

Capítulo X

Da Reclamação

Art. 299 - A reclamação será apresentada em petição escrita dirigida ao CMA e entregue no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ato contra o qual se reclama diretamente à repartição em que se encontrar o PTA, sendo a ele juntada e encaminhada para julgamento.

Art. 300 - A reclamação só terá efeito suspensivo a partir de seu deferimento.

Art. 301 - A reclamação será acompanhada de documentos ou de indicação precisa de elementos que comprovem, quando for o caso:

I - A apresentação da impugnação dentro do prazo legal;

II - A falta ou nulidade da intimação;

III - Legitimidade de parte;

IV - Outros fatos em que ela se fundamentar.

Capítulo XI

Da Instrução Processual e Saneamento das Provas

Art. 302 - Os autos recebidos no CMC serão registrados no protocolo, cabendo à Secretaria Geral verificar-lhe a numeração das folhas, ordená-los e encaminhar à Procuradoria do Município na falta ao Prefeito Municipal para preparação da réplica, na forma do § 1º, do artigo 298.

Parágrafo Único - Havendo recurso extraordinário, a Secretaria Geral encaminhará os Autos à Procuradoria do Município para elaboração de parecer conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento, a fim de instruir a decisão do Executivo Municipal.

Art. 303 - Proferido o despacho saneador, pelo Secretário Geral do CMC o processo ficará a disposição das partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, para exame, ou razões finais, garantindo-se ao impugnante prioridade quanto à vista dos autos.

Art. 304- Na apreciação das provas serão observadas, as normas do Código de Processo Civil.

Art. 305 - Salvo motivo de força maior devidamente comprovada, as partes não podem juntar documentos após o encerramento da fase de instrução processual.

Parágrafo Único - Quando houver a juntada de documentos ou fato novo será dado vista à parte contrário.

Art. 306 - A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação, e só será efetuada por despacho conclusivo do CMC, devendo conter todos os atos necessários para a realização da perícia.

Art. 307 - O requerimento de perícia será indeferido quando:

I - Desnecessária para elucidar a questão ou suprível por outras provas produzidas;

II - Meramente proletário.

Capítulo XII

Do Julgamento dos Recursos

Art. 308 - Encerrada a fase de instrução, o processo será incluído em pauta de julgamento, por ordem de encerramento.

Art. 309 - Os julgamentos serão realizados de conformidade com o disposto em regulamento, por decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 310 - Será permitida a sustentação oral perante o CMC, na forma disposta em regulamento interno.

Art. 311 - A Câmara consultiva aprovará seus pareceres, quando presentes a maioria de seus membros.

Art. 312 - Das decisões da sessão de aprovação de pareceres do CMC cabe o Recurso Extraordinário, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação.

Art. 313 - É da competência do Executivo Municipal a decisão sobre o Recurso Extraordinário, na forma dos prazos previstos em regulamento por Decreto.

Capítulo XIII

Da Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário

Art. 314 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

I - A moratória;

II - O depósito de seu montante integral;

III - A impugnação, a reclamação e o recurso;

IV - A concessão de medida liminar em mandato de segurança;

V - A aprovação de pedido de parcelamento;

Art. 315- Extinguem o Crédito Tributário: 

I - O pagamento;

II - A compensação; 

III - A transação;

IV - A remissão;

V - A prescrição e a decadência;

VI - A conversão de depósito em renda;

VII - A consignação em pagamento com trânsito em julgado;

VIII - A doação em pagamento;

IX - A decisão administrativa, que não mais possa ser objeto de ação

X - A decisão judicial passada em julgado.

Art. 316 - Excluem o crédito tributário: 

I - A Isenção;

II - A Anistia.

Art. 317 - As formas, competência e prazo para suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário serão previstos em regulamento por Decreto do Executivo Municipal.

Capítulo XIV

Da Denúncia Espontânea

Art. 318 - O contribuinte que, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, procurar espontaneamente a repartição para comunicar falha, sanar irregularidade ou recolher tributos não pagos na época própria, poderá utilizar do instituto da denúncia expontânea na forma prevista em regulamento e nesta lei.

Capítulo XV

Disposições Finais

Art. 319 - Fica o Executivo Municipal autorizado a disciplinar e regulamentar qualquer matéria de que trata o presente código tributário, por decreto.

Título IV

Da Administração Tributária

Capítulo I

Fiscalização

Art. 320 - Compete à Administração Fazendária Municipal, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.

Art. 321 - A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a obrigação tributária inclusive nos casos de imunidade e isenção.

Art. 322 - A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo especialmente:

I - Exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente, para prestar informações ou declarações;

II - Apreender livros e documentos fiscais, nas condições e forma regulamentares;

Art. 323 - Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam provas de infrações da legislação tributária.

Parágrafo Único - A apreensão pode compreender livros ou documentos quando constituem prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.

Art. 324 - A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição de bem ou documentos apreendidos com indicação do lugar onde ficaram depositados, e o nome do depositário se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato, e a indicação das disposições legais.

Art. 325 - A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo.

Art. 326 - A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou instituto de fraude fiscal será desclassificada, facultada a Administração o arbitramento dos diversos valores.

Art. 327 - O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo ou da penalidade, ainda que  já lançado e pago.

Art. 328 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

I - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - Os Bancos, Caixas Econômicas, demais instituições financeiras;

III - As Empresas de Administração de Bens;

IV - Os Corretores, Leiloeiros e Despachantes oficiais;

V - Os Inventariantes;

VI - Os Síndicos, Comissários e Liquidatários;

VII - Quaisquer outras entidades ou pessoas que a Lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividades ou profissão.

Parágrafo Único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão do cargo, ofício, ministério, atividade ou profissão.

Art. 329 - Independente do disposto na legislação criminal, é vedado a divulgação para quaisquer fins, por parte de prepostos da Fazenda Municipal, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades das pessoas sujeitas a fiscalização.

§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade judiciária, e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município e ente a União, Estado e outros Municípios.

§ 2º - A divulgação das informações, obtidas no exame de contas e documentos, constituem falta  grave, sujeita a penalidade da legislação pertinente.

Art. 330 - As autoridades da Administração Fiscal do Município pedirão auxílio da força Pública Federal, Estadual ou Municipal, quando vitimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes ou quando indispensável à efetuação de medidas previstas na Legislação Tributária.

Capítulo II

Consulta

Art. 331 - Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.

Art. 332 - A consulta será dirigida a autoridade administrativa tributária, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação do fato, indicados os dispositivos legais e instruída com a certidão negativa de débitos municipais e, se necessário, com documentos.

Art. 333 - Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação a espécie consultada durante a tramitação da consulta.

Parágrafo Único - Os efeitos previsto neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado.

Art. 334 - Na hipótese de mudança da orientação fiscal, a nova orientação atingirá a todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederem de acordo com a orientação vigente até a data da notificação.

Art. 335 - A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo Único - Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso nem pedido de reconsideração.

Art. 336 - Respondida a consulta, o consulente será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento a eventual obrigação tributária principal o acessória, sem prejuízo da aplicação de cominações ou penalidades.

Parágrafo Único - O consulente poderá evitar, no todo ou em parte, a exoneração do eventual débito por multa, juros de mora e correção monetária efetuando o seu pagamento ou o depósito premonitório de correção monetária, importâncias que se indevidas serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do consulente.

Capítulo III

Dívida Ativa

Art. 337 – Constitui Divida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza tributária ou não-tributária, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regular.

§ 1º - A inscrição far-se-á, a critério da Fazenda Publica Municipal, após o trigésimo  dia do vencimento do lançamento  tributário, quando se tratar de tributos lançados por exercício e nos demais casos, a inscrição será  feita após o vencimento dos prazos previstos para pagamento, sem prejuízo dos acrescimentos legais e moratórios.

§ 2º - A inscrição do débito não poderá ser feita na Divida Ativa enquanto não forem decidido definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração.

§ 3º - Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou de quitação, desde que garantido o débito fiscal questionado, através de caução do seu valor, em espécie.

§ 4º - Em caso de endereços insuficientes, a notificação far-se-á através de Edital.

Art. 338 - São de natureza Tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas à tributos  e respectivos adicionais e multas.

Art. 339 – São de natureza não-tributária os demais créditos decorrentes de obrigações de qualquer origem ou modalidade, exceto as tributárias, devidas à fazenda Pública Municipal.

Art. 340 – O Termo de Inscrição da Divida Ativa, autenticado pela autoridade  competente, indicará obrigatoriamente:

I - O nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como sempre que possível o domicílio ou a residência de um e de outros;

II – O valor originário da divida, bem como a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei;

III - A origem, a natureza e o fundamento legal da divida;

IV - A data e o numero da inscrição, no Registro de Divida Ativa;

V – O numero do processo administrativo ou do auto de infração e termo de intimação se neles estiver apurado o valor da divida.

§ 1º - A certidão conterá alem dos requisitos deste art., a indicação do livro e da folha da inscrição.

§ 2º - O termo de inscrição e a Certidão de Divida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§ 3º - Até a decisão de primeira instância Certidão de Divida Ativa poderá ser emendada ou substituída.

Art. 341 – Mediante despacho do Secretário, responsável pela área fazendária, poderá ser inscrito no correr do mesmo exercício, o débito proveniente de tributos lançados por exercício, quando for necessário acautelar-se o interesse da Fazenda Pública Municipal.

Art. 342 – A Divida Ativa será cobrada por procedimento amigável ou judicial, acrescidas de atualização monetária, multa e juros a contar da data do vencimento dos mesmos, de conformidade com o Art.  234 incisos de I a V.

Parágrafo Único – As dividas relativas ao mesmo devedor, quando ajuizadas, poderão ser acumuladas em uma única ação.

Art. 343 – Os débitos inscritos em Divida Ativa, a critério do órgão fazendário poderá ser parcelado, não podendo suas parcelas serem inferiores a  importância correspondente a 01(uma) U.F.P.U.(Unidade Fiscal Padrão de Ubaporanga).

Art. 344 - A omissão de quaisquer dos requisitos previstos neste capitulo ou o erro a eles relativos são causas de nulidade da descrição e do processo da cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Capítulo IV

Certidão Negativa

Art. 345 - A Fazenda Pública Municipal exigirá certidão negativa como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e fiscais, e a pedido do contribuinte nos termos do requerido.

Art. 346 – As certidões serão solicitadas no setor de protocolo mediante requerimento da parte interessada ou de seu representante legal, devidamente habilitado, o qual conterá:

a)           Nome ou razão social;

b)           Endereço ou domicilio tributário;

c)            Profissão, ramo de atividade e numero de inscrição;

d)           CNPJ/CPF;

e)           Finalidade a que se destina;

f)             Assinatura do requerente.

Art. 347 - As certidões negativas relativas à situação fiscal e dados cadastrais serão expedidas no prazo máximo de 02(dois) dias úteis à entrada do requerimento, e após informações fornecidas pelos órgãos responsáveis e pelos dados a serem certificados.

§ 1º - As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico  ou eletrônicos e terão validade de 90(noventa) dias.

§ 2º - As certidões serão assinadas pelos responsáveis de cada setor e finalmente pelo Diretor do Departamento responsável pela expedição.

Art. 348 – A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.

Art. 349 - O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal, relativos a atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

Art. 350 – Será pessoalmente responsável, criminal e funcionalmente, o servidor que, por dolo, fraude, simulação ou negligência, expedir ou der causa à expedição de certidão incorreta.

Art. 351 – A certidão negativa será eficaz, dentro de seu prazo de validade e para fim a que se destina, perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta ou indireta.   

Disposições Finais e Transitórias

Capitulo I

Art. 352 - Todos os atos relativos à natureza fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados na legislação tributária:

Parágrafo Único - Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado a ato, prorrogando-o se necessário, até o primeiro dia útil.

Art. 353 - Consideram-se integradas à presente lei as tabelas dos Anexos que a acompanham.

Art. 354 - O imposto de que trata o artigo 4º, será lançado na forma prevista no artigo 14, com base no valor venal do imóvel, convertido em UFPU do mês de dezembro de cada ano e convertido para REAIS com base no valor da UFPU vigente na data do efetivo pagamento.

Art. 355 - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer preços públicos, não submetidos a disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer outros serviços cuja natureza não compete a cobrança de taxas, conforme anexo IV.

Art. 356 - Quando da homologação do lançamento não será exigido o crédito tributário igual ou inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor unitário da UFPU vigente à data da homologação, exceto no que se refere as taxas.

Art. 357 – Todos os proprietários de frotas de veículos de transporte coletivos de passageiros, bem como aqueles proprietários de veículos de transporte de cargas e automóveis, inclusive, que emplacarem seus veículos na cidade de Ubaporanga, acima de 10 (dez) veículos, terão uma redução de metade da cota do IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, destinada ao Município.

§ 1º - O imposto (IPVA) deverá ser pago pelo valor lançado na guia emitida pelo órgão estadual e apresentada à Secretaria Municipal de Fazenda devidamente quitado, para ressarcimento da redução estabelecida neste Código.

§ 2º - A redução a que se refere o caput deste artigo atinge apenas a parcela referente ao imposto, continuando inalteradas as parcelas de seguro obrigatório e eventuais multas de trânsito.

Art. 358 - Para fins do disposto no Código Nacional de Trânsito, o Poder Executivo Municipal firmará convênio com o órgão estadual competente, visando a arrecadação dos valores referentes às multas de competência do Município.

Art. 359 - Até a regularização do Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, fica instituído o seguinte processo sumário, para tramitação dos processos tributários.

I - Todos os atos de autuação, procedimentos e normalização dos processos tributários serão de competência da Secretaria Municipal de Fazenda;

II - O Secretário Municipal decidirá em primeira instância obre todos os procedimentos citados no inciso I;

III - O Executivo Municipal decidirá em segunda instância, com parecer fundamentado da Procuradoria Municipal ou Assessoria Jurídica.

Art. 360 – Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2012, ficando revogadas todas as leis e decretos que outorgam subsídios, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão.

Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Ubaporanga, (MG), 28 de dezembro de 2011

GILMAR DE ASSIS RODRIGUES

Prefeito Municipal

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

ANEXO I

CÁLCULO DO IPTU

PLANTA GENERICA DE VALORES

Nos termos do Código Tributário Municipal, o IPTU será calculado aplicando-se ao valor venal do imóvel, a alíquota de 2% (dois por cento) no caso do Imposto Territorial e 1% (um por cento) no caso de Imposto Predial.

1 - O valor venal do imóvel será determinado pela seguinte fórmula:

           VVI = VT + VE

Onde:

            VVI = Valor Venal do Imóvel

            VT  =  Valor do Terreno

            VE  =   Valor da Edificação

2 - O valor do terreno (VT) será obtido aplicando-se a fórmula:

            VT = At x Vm2t

Onde:

            VT = Valor do Terreno

            AT = Área do Terreno

            Vm2t = Valor do metro quadrado do terreno

3 - O valor do metro quadrado do terreno (Vm2T) será obtido através de uma planta de valores que estabelecerá o valor base  para fins de cálculo do valor de metro quadrado dos terrenos do município, e para cada terreno este valor será corrigido de acordo com as características individuais, levando-se em conta a localização, a situação, a pedologia e a topografia de cada um “per si”, como está expresso na fórmula do parágrafo seguinte:

Vm2t = V BASE x (loc/1000) x S x P x T

Onde:

            Vm2t = Valor do metro quadrado do terreno

            V BASE = Valor base

            LOC = Fator de localização

S = Coeficiente corretivo de situação

P = Coeficiente corretivo de pedologia

T = Coeficiente corretivo de topografia

4 - Valor base é um determinado valor em reais, utilizado no cálculo  de valores unitários do terreno, obtido a partir dos valores máximo e mínimo de metro quadrado de terreno, encontrados na pesquisa de valores imobiliários do município.

- Fator de localização consiste em um grau,  variando de 1 à 700, atribuído ao imóvel, expressando uma relação percentual existente entre o valor base do município e o valor do metro quadrado do terreno, obtido  através da planta genética de valores do município.

Onde:

LOC :  VM2T X 100

          V ALOR BASE

- Coeficiente corretivo de SITUAÇÃO referido pela sigla S. consiste em grau, atribuído ao imóvel conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra.

- Coeficiente de SITUAÇÃO, será obtido através da seguinte tabela

___________________________________________________________

SITUAÇÃO DO TERRENO                       COEFICIENTE DE SITUAÇÃO

- Coeficiente corretivo de PEDOLOGIA,  referido pela sigla P, consiste em grau, atribuído ao imóvel  conforme as características do tipo solo.

- Coeficiente corretivo de TOPOGRAFIA, referido pela sigla T, consiste em um grau, atribuído ao imóvel conforme as características do relevo do solo.

- Coeficiente corretivo de  TOPOGRAFIA, será obtido através da seguinte tabela:

5 - O Valor da Edificação (VE) será obtido aplicando-se a fórmula:

            VE = AE  X  VM2E

Onde:

            VE = Valor da Edificação

            AE = Área da Edificação

            VM2E = Valor do metro quadrado da edificação

- O valor de metro quadrado de edificação para um dos seguintes tipos; casa, apartamento, telheiro, galpão, indústria, loja ou especial (entende-se por especial os prédios destinados às atividades escolares, cinemas, teatros, hospitais e supermercados), serão obtidos através de órgãos técnicos ligados à construção civil, tornando-se o valor máximo do metro quadrado de cada tipo de edificação em vigor para o município ou para a região.

- O valor máximo referido no parágrafo anterior será corrigido de acordo com as características de cada edificação, levando-se em conta a categoria, o estado de conservação e o subtipo.

- O valor de metro quadrado de edificação será obtido aplicando-se a fórmula:

            VM2E = VM2TI x (CAT/100)  x C x ST x (LOC/500)

Onde:

            VM2E =  Valor do metro quadrado de edificação

   VMTI =  Valor do metro quadrado do tipo de edificação

            CAT = Coeficiente Corretivo da Categoria

               C  = Coeficiente corretivo de Conservação

   ST = Coeficiente corretivo de subtipo de edificação

            LOC = Fator de localização (usado agora para depreciar o valor das edificações, se LOC for menor que 500, ou valorizar, se maior isto).

- O valor de metro quadrado do tipo de edificação (VM2TI) é expresso em tabela anexa.]

- A CATEGORIA da edificação será determinada pela soma dos pontos das informações da edificação e equivale a um percentual do valor máximo de metro quadrado de edificação.

- A obtenção de pontos das informações da edificação são expressos em tabela anexa.

- Coeficiente corretivo de CONSERVAÇÃO, referido pela sigla C, consiste em um grau atribuído ao imóvel construído, conforme seu estado de conservação.

- O Coeficiente de CONSERVAÇÃO será obtido através da seguinte tabela:

- Coeficiente corretivo de SUBTIPO de edificação, referido pela sigla ST, consiste em um grau atribuído ao imóvel de acordo com a caracterização, posição, situação de construção e alinhamento da fachada.

SUBTIPO SITUAÇÃO SITUAÇ.DAUNIDADE ALINHAMENTO. ST  CONSTRUIDA                               

Casa        Conjugada            Frente             Recuada                        0,9

- Para o cálculo da FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO, será usada a seguinte fórmula:

FRAÇÃO IDEAL = Área Terreno x Área da Unidade/ Área total da edificação

- Para o cálculo da TESTADA IDEAL, será usada a seguinte fórmula:

TESTADA IDEAL = Área unidade x Testada/ Área total da edificação.

- A incidência de um imposto (Imposto territorial Urbano ou Imposto Predial Urbano) exclui, automaticamente, a incidência do outro.

78 ESTRUTUTA

79 COBERTURA

01 FORRO

82 REVESTIMENTO DA FACHADA PRINCIPAL

83 INSTALAÇÃO SANITÁRIA

84 INSTALAÇÃO ELETRICA

85 PISO

TABELA POR M2 PARA CALCULO IPTU

ANEXO II

I - LISTA DE SERVIÇOS

1 – Serviços de informática e congêneres

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas...................................................... 03%.

1.02 – Programação............................................................................................... 03%.

1.03 – Processamento de dados e congêneres..................................................... 03%.

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.................................................. ................. ............................................03%

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.................................................................. ................. ..........................03%

1.06 – Assessoria e consultoria em informática................ ...................................... 03%

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.......................................................................... ................. ........................... 03%

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.............................................................. ..................................................03%

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza................................................................................................................... 05%

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres

3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.............................................................................................................. 03%

3.02 – Exploração salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.................................................................................................... 03%

3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza ....................................................................................................03%

3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário................................................................................................................ 03%

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres

4.01 – Medicina e biomedicina................................................................................. 03%

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres............................................................................................................... 03%

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e  congêneres................................................................................................................03%

4.04 – Instrumentação cirúrgica................................................................................03%

4.05 – Acupuntura .................................................................................................. 03%

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares................................................... 03%

4.07 – Serviços farmacêuticos................................................................................ 03%

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia .....................................03%

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental .................................................................................................................. 03%

4.10 – Nutrição..................................................................................................... 03%.

4.11 – Obstetrícia ................................................................................................ 03%

4.12 – Odontologia............................................................................................... 03%

4.13 – Ortóptica......................................................................................................03%

4.14 – Próteses sob encomenda............................................................................03%

4.15 – Psicanálise................................................................................................ 03%

4.16 – Psicologia....................................................................................................03%

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres............................................................................................................ 03%

4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congênere.................................03%

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres............................................................................................................... 03%

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.......................................................................................................03%

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres............................................................................................................. 03%

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual convênios para prestação assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres............................................................................................................... 03%

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário......................................................................... 03%

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia....................................................................03%

5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.......................................................................03%

5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária................. ................. ...............03%

5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.......................................... 03%

5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres...............................................03%

5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie..................................................................................................... 03%

5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres............................................................................................................. 03%

5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres................................................................................................................03%

5.09 – Planos de atendimento e assistência médicos veterinária........................................ 03%

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e      congêneres

6.01 – Barbearia cabeleireiros, manicuros pedicuros congêneres ....................... 03%

6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres ...........................03%

6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres......................................03%

6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades Físicas ..................................................................................................................................03%

6.05 – Centros de emagrecimento, SPA e congêneres ..........................................03%

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres ...................................................................................... 03%

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)........... 03%

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia ...............................................................................................................03%

7.04 – Demolição......................................................................................................03%

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) ..................................................................................................................................03%

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço ............................................................ 03%

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres ..... 03%

7.08 – Calafetação....................................................................................................03%

7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. ................................ 03%

7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins congêneres. ............................................... 03%

7.11 – Decoração jardinagem, inclusive corte poda de árvores ..............................03%

7.12 –Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos .............................................................................................. 03%

7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres ................................................................03%

7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres ................................................................................................................................. 03%

7.15 – Escoramento, contenção de encostas serviços congêneres ....................... 03%

7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres .............................................................................................. 03%

7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo .......................................................................................... 03%

7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres ......................................................................................... 03%