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Fixa subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o mandato de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências

Autoriza o Município de Ubaporanga – MG a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Vales- CISVALES, e da dá outras providências

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores Familiares e/ou Moradores do Córrego do Barracão - AFAMCOBAR

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores dos Batatais e Região - APROB.

Dá nova redação à Lei n.º 559/2015 - Estrutura Administrativa dos cargos da Prefeitura Municipal de Ubaporanga e da outras providências.

Revisa vencimento de servidores do Legislativo Municipal de Ubaporanga e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a adequar a remuneração e proventos de servidores que recebam valores inferiores ao salário mínimo fixado pela União e dá outras providências

Autoriza concessão de Subvenções, Contribuições, Auxílios Financeiros e contém outras providências

Dispõe sobre alteração nos anexos I, X, XI e Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ubaporanga para os Exercícios Financeiros de 2016, 2017 e 2018